Execução de Título Extrajudicial 0001272-56.2007.8.24.0061 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001272-56.2007.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Citem-se os Executados para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Na hipótese de o Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora e não terem os executados efetuado o pagamento do débito, deverá intimá-los, para, em 5 (cinco) dias, indicarem quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 4. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor atualizado do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5. Nos mandados de citação, deverá constar que os Executados poderão oporem-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único

11/03/2010, 14:56

Despacho determinando citação/notificação - I Citem-se os executados para em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, "caput" do CPC). Caso não efetuem o pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no §1º do art. 656 do CPC. Informo que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, "caput" do CPC). II Não realizado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§1º do art. 652 do CPC). Caso a penhora recair em bem imóvel, o executado juntamente com seu cônjuge, se casado for, deverá ser intimado. Quando da efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens enumerados no art. 655 do CPC. Recusando os devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. Desde já, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder na forma do art. 172, §2º, do CPC, assim como fica determinado ao Meirinho que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial dos devedores, nos termos do art. 659, §3º, do CPC, caso não sejam encontrados bens penhoráveis. Tratando-se de indicação de bem imóvel e acostada a certidão imobiliária atualizada, a penhora poderá ser efetivada por termo nos autos na forma do art. 659, §§4º e 5º do CPC, cabendo ao exeqüente averbá-la no Registro de Imóveis e comprovar nos autos em 10 (dez) dias. III Com supedâneo no art. 652-A do CPC, e com

09/07/2007, 13:29

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4908983, Subguia 2580942 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 57,02

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Parte: JORGE ALBERTO DOS SANTOS BITTAR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/02/2023. Parte BANCO BRADESCO S.A., Guia 4908983, Subguia 2580942

Custas Satisfeitas - Parte: MULTI-CARGA COMERCIAL LTDA

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 4908983 - R$ 57,02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 2703965 - R$ 109,09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(26)