Petição Cível 0052724-30.2004.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0052724-30.2004.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2017 Teor do ato: 4. Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o processo de prestação de contas, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, e 493, caput, ambos do NCPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 10º, do mesmo Diploma, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido; b) julgo procedente em parte o pleito de cobrança para condenar o réu ao pagamento do débito decorrente dos contratos de cartão de crédito, firmados com a autora, cujo saldo devedor deverá ser recalculado na fase de liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015, observando-se as seguintes regras: I) juros remuneratórios pela média de mercado, salvo se, à época da liquidação, constatar-se a incidência de taxa menor; II) exclusão da capitalização; III) sem incidência de encargos moratórios; IV) correção monetária pelo INPC. A sucumbência é recíproca. De um lado, a defesa do devedor foi acolhida em grande parte. De outro, o débito permanece. E não há necessidade de, para o reconhecimento da reciprocidade, haja exata correspondência entre vitória e derrota. Então, condeno ambos ao pagamento de 50% das custas processuais, bem assim honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida recalculada para os procuradores de cada parte, sem compensação, a teor dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, ambos da Lei n. 13.105/2015, atentando aos mesmos parâmetros do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Advogados(s): César Luiz da Silva (OAB 1710/SC), Fernando Amorim Coelho (OAB 18168/SC), Gustavo Rocha Rodrigues (OAB 018.822-A/SC), Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 16760/S

28/08/2017, 18:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0355/2017 Teor do ato: 4. Dispositivo. Diante do exposto: a) julgo extinto o processo de prestação de contas, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VI, e 493, caput, ambos do NCPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 6º e 10º, do mesmo Diploma, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido; b) julgo procedente em parte o pleito de cobrança para condenar o réu ao pagamento do débito decorrente dos contratos de cartão de crédito, firmados com a autora, cujo saldo devedor deverá ser recalculado na fase de liquidação por arbitramento, a teor do art. 509, I, do CPC/2015, observando-se as seguintes regras: I) juros remuneratórios pela média de mercado, salvo se, à época da liquidação, constatar-se a incidência de taxa menor; II) exclusão da capitalização; III) sem incidência de encargos moratórios; IV) correção monetária pelo INPC. A sucumbência é recíproca. De um lado, a defesa do devedor foi acolhida em grande parte. De outro, o débito permanece. E não há necessidade de, para o reconhecimento da reciprocidade, haja exata correspondência entre vitória e derrota. Então, condeno ambos ao pagamento de 50% das custas processuais, bem assim honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da dívida recalculada para os procuradores de cada parte, sem compensação, a teor dos artigos 85, §§ 2º e 14, e 86, caput, ambos da Lei n. 13.105/2015, atentando aos mesmos parâmetros do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Advogados(s): César Luiz da Silva (OAB 1710/SC), Fernando Amorim Coelho (OAB 18168/SC), Gustavo Rocha Rodrigues (OAB 018.822-A/SC)

07/08/2017, 15:46

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(53)