Procedimento Comum Cível 0500630-13.2012.8.24.0041 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500630-13.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0144/2017 Teor do ato: 1. Não obstante a certidão de fl. 240, que alude à intempestividade da contestação apresentada às fls. 196/239, tenho por reconhecida a apresentação da defesa em tempo, uma vez que em entendimento consolidado dos Tribunais, mesmo sendo revel um dos litisconsortes o outro aproveita o benefício do prazo em dobro, previsto hoje no art. 229 do CPC/15, por não se admitir prazo condicional.AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. 1.- Em caso de litisconsórcio entre dois corréus, o prazo deverá ser contado em dobro, mesmo que um deles seja revel, deixando de apresentar contestação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1344103/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. In casu, tempestiva a exceção de incompetência apresentada antes da contestação. II. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 683956 / MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, unânime, Data do Julgamento 27/02/2007, DJ de 02/04/2007) Sendo assim, reputo tempestiva a contestação apresentada em 28/09/2016, porque o prazo teve início em 17/08/2016 e término em 29/09/2016.2. Quanto ao prazo para regularização da representação processual formulado em fl. 210, já escoou, dessa forma intime-se o re

22/05/2017, 19:01

Mero expediente - SAJ - 1. Não obstante a certidão de fl. 240, que alude à intempestividade da contestação apresentada às fls. 196/239, tenho por reconhecida a apresentação da defesa em tempo, uma vez que em entendimento consolidado dos Tribunais, mesmo sendo revel um dos litisconsortes o outro aproveita o benefício do prazo em dobro, previsto hoje no art. 229 do CPC/15, por não se admitir prazo condicional.AGRAVO REGIMENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS RÉUS. PRAZO EM DOBRO. 1.- Em caso de litisconsórcio entre dois corréus, o prazo deverá ser contado em dobro, mesmo que um deles seja revel, deixando de apresentar contestação. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1344103/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. RÉUS DIVERSOS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO DOBRADO. BENEFÍCIO QUE DEPENDE APENAS DA CERTEZA DA DIVERSIDADE DE PROCURADORES DOS LITISCONSORTES. CPC, ART. 191. I. A regra do art. 191, do CPC, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. In casu, tempestiva a exceção de incompetência apresentada antes da contestação. II. Recurso especial conhecido e provido. (4ª Turma, REsp 683956 / MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, unânime, Data do Julgamento 27/02/2007, DJ de 02/04/2007) Sendo assim, reputo tempestiva a contestação apresentada em 28/09/2016, porque o prazo teve início em 17/08/2016 e término em 29/09/2016.2. Quanto ao prazo para regularização da representação processual formulado em fl. 210, já escoou, dessa forma intime-se o requerido para suprimento em 05 (cinco) dias, sob pena

14/02/2017, 00:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO ALFREDO HERBST

Custas Satisfeitas - Parte: SALETE CASSIAS HERBST

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/09/2022. Parte VIVALDO HERBST, Guia 4021077, Subguia 2144338

Custas Satisfeitas - Parte: EDITH FERREIRA HERBST

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - VIVALDO HERBST - Guia 4021077 - R$ 13,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 201 e 202

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(101)