Procedimento Comum Cível 0806364-10.2013.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806364-10.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0187/2014 Teor do ato: 1) As partes são legítimas e estão representadas. Não foram alegadas preliminares e não há nulidades a declarar. Declaro o feito saneado. 2) Segundo posição majoritária das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica-se o CDC às ações que digam respeito ao DPVAT : "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos (A.I. n. 2012.042665-8, de Joaçaba, rel .Des .Henry Petry Junior, j. 30.08.2012)." No caso, observa-se a hipossuficiência material do autor, verificada quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a vulnerabilidade não se resuma à questão da hipossuficência financeira, é inegável a posição de superioridade da parte ré, fato este constatado nas várias ações examinadas durante os anos em que exerço a magistratura. As seguradoras, como é o caso da ré, possuem capacidade de suportar os ônus de condenações e de demandas que se prolongam no tempo. Ada Pellegrini Grinover citando Cecília Matos pontua: "A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição da capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros" . "Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim o entenda o julgador com base em suas regras de experiência." Explica ainda que nas situações em que não se verifica a vulnerabilidade, a

20/06/2014, 19:01

Determinado perícia - 1) As partes são legítimas e estão representadas. Não foram alegadas preliminares e não há nulidades a declarar. Declaro o feito saneado. 2) Segundo posição majoritária das Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aplica-se o CDC às ações que digam respeito ao DPVAT : "Embora não seja típica relação securitária, é aplicável o Diploma Consumerista aos seguros obrigatórios, notadamente porque as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Correta, nessa toada, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), inclusive ex officio, mormente quando ausente qualquer impugnação específica quanto ao preenchimento de seus requisitos (A.I. n. 2012.042665-8, de Joaçaba, rel .Des .Henry Petry Junior, j. 30.08.2012)." No caso, observa-se a hipossuficiência material do autor, verificada quando da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora a vulnerabilidade não se resuma à questão da hipossuficência financeira, é inegável a posição de superioridade da parte ré, fato este constatado nas várias ações examinadas durante os anos em que exerço a magistratura. As seguradoras, como é o caso da ré, possuem capacidade de suportar os ônus de condenações e de demandas que se prolongam no tempo. Ada Pellegrini Grinover citando Cecília Matos pontua: "A hipossuficiência, característica integrante da vulnerabilidade, demonstra uma diminuição da capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas social, de informações, de educação, de participação, de associação, entre outros" . "Pretendeu o Código de Defesa do Consumidor tutelar tanto aquele que apresente alegações verossímeis como aqueles outros que, apesar de não verossímeis suas alegações, sejam hipossuficientes e vulneráveis, segundo assim o entenda o julgador com base em suas regras de experiência." Explica ainda que nas situações em que não se verifica a vulnerabilidade, a inversão do ônus da prova somente pode ocorrer havendo

16/06/2014, 19:46

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 6054258, Subguia 3149131 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 379,61

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/08/2023. Parte SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, Guia 6054258, Subguia 3149131

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOARI ANTONIO GOMES DE GOES

Juntada - Guia Gerada - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - Guia 6054258 - R$ 379,61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2022

Todas as movimentações(107)

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