Procedimento Comum Cível 0301702-32.2015.8.24.0035 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301702-32.2015.8.24.0035 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0168/2019 Teor do ato: I- Defiro o pedido de fl. 54, por isso DECLINO A COMPETÊNCIA para o conhecimento do feito ao Juízo Comum.À redistribuição. II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) ausência de documentação capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte requerente; (ii) contratação de advogado particular.Vale destacar, aliás, que alguns Tribunais Pátrios estão adotando novos critérios para aferição da hipossuficiência econômica, quais sejam, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas.Isso porque os atendidos pelo referido órgão passam, em regra, por uma rigorosa triagem socioeconômica.Em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição, esse entendimento está sendo adotado como parâmetro para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme se verifica no seguinte aresto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quai

25/03/2019, 13:49

Decisão interlocutória - SAJ - I- Defiro o pedido de fl. 54, por isso DECLINO A COMPETÊNCIA para o conhecimento do feito ao Juízo Comum.À redistribuição. II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) ausência de documentação capaz de atestar a situação financeira atual do núcleo familiar da parte requerente; (ii) contratação de advogado particular.Vale destacar, aliás, que alguns Tribunais Pátrios estão adotando novos critérios para aferição da hipossuficiência econômica, quais sejam, aqueles utilizados administrativamente pelas Defensorias Públicas.Isso porque os atendidos pelo referido órgão passam, em regra, por uma rigorosa triagem socioeconômica.Em decorrência da idoneidade da triagem e do respeito à Instituição, esse entendimento está sendo adotado como parâmetro para aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, conforme se verifica no seguinte aresto:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferi

20/03/2019, 15:01

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4600009, Subguia 2423439 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3.077,72

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IUP01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/12/2022. Parte EZONI WERLICH, Guia 4600009, Subguia 2423439

Custas Satisfeitas - Parte: VANDERLEI BONDAVALLI

Juntada - Guia Gerada - EZONI WERLICH - Guia 4600009 - R$ 3.077,72

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Cancelada - EZONI WERLICH - Guia 606132 - R$ 2.516,34

Juntada - Guia Cancelada - EZONI WERLICH - Guia 1532420 - R$ 528,50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

Ato ordinatório praticado

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