Procedimento Comum Cível 0304808-71.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304808-71.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0259/2020 Teor do ato: Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcio Lamim na presente Ação Acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 59 da Lei n. 8.213/91, confirmar a tutela antecipada concedida às pp. 69-71, p. 30 e pp. 95-98 e condenar o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de 02/12/2013 (dia seguinte à DCB - p. 13), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, até 04/04/2019 (um ano a contar da data da perícia realizada em 04/04/2018 - quesito n. 13 do laudo), cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com benefícios deferidos na seara administrativa entre a referida data até o trânsito em julgado da presente sentença. II - As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o INPC (Tema 905 do STJ). Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09). III CONDENO a Autarquia Ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, de acordo com disciplinado pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 85, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil. Ainda, saliento que a Autarquia Federal é isenta do pagamento das custas processuais, conforme disposto pelo art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, modificada pela Lei Complementar Estadual nº 729/18. IV - Dispensado o reexame necessário (art

18/03/2020, 17:37

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Marcio Lamim na presente Ação Acidentária que ajuizou em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 59 da Lei n. 8.213/91, confirmar a tutela antecipada concedida às pp. 69-71, p. 30 e pp. 95-98 e condenar o INSS ao restabelecimento do benefício auxílio-doença acidentário, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir de 02/12/2013 (dia seguinte à DCB - p. 13), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, até 04/04/2019 (um ano a contar da data da perícia realizada em 04/04/2018 - quesito n. 13 do laudo), cabendo à autarquia Requerida compensar os valores atrasados com benefícios deferidos na seara administrativa entre a referida data até o trânsito em julgado da presente sentença. II - As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente, a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se a título de correção monetária o INPC (Tema 905 do STJ). Por seu turno, os juros moratórios incidirão a contar da citação (Súmula 204 do STJ), utilizando-se os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09). III CONDENO a Autarquia Ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte Requerente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o total dos valores vencidos, de acordo com disciplinado pela Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 85, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil. Ainda, saliento que a Autarquia Federal é isenta do pagamento das custas processuais, conforme disposto pelo art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 156/97, modificada pela Lei Complementar Estadual nº 729/18. IV - Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). V - Com o trânsito

17/03/2020, 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2018 Teor do ato: I - Em análise aos autos, verifica-se que houve a concessão do pedido de urgência por meio da decisão de pp. 69-71, oportunidade em que este Juízo determinou ao Réu o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor da parte Autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o intuito de obter a prorrogação do benefício, a parte Autora acostou aos autos o atestado assinado pelo Dr. Flávio Padilha Martins (CRM 19.099), datado de 03.10.2017, por meio do qual é possível constatar que a incapacidade ainda permanece (p. 94). Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência deferida às pp. 69-71 e determino ao Réu que mantenha o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do Autor pelo prazo de 03 (três) meses.II - Defiro a produção de prova pericial, que será realizada na própria audiência de instrução e julgamento. A necessidade da produção de outras provas, além da perícia, será analisada neste ato.Assim, designo o dia 04/04/2018, às 16:00h, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob p

11/01/2018, 12:21

Designada Audiência - I - Em análise aos autos, verifica-se que houve a concessão do pedido de urgência por meio da decisão de pp. 69-71, oportunidade em que este Juízo determinou ao Réu o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor da parte Autora pelo prazo de 30 (trinta) dias. Com o intuito de obter a prorrogação do benefício, a parte Autora acostou aos autos o atestado assinado pelo Dr. Flávio Padilha Martins (CRM 19.099), datado de 03.10.2017, por meio do qual é possível constatar que a incapacidade ainda permanece (p. 94). Assim, DEFIRO o pedido de prorrogação da tutela provisória de urgência deferida às pp. 69-71 e determino ao Réu que mantenha o pagamento do benefício auxílio-doença acidentário em favor do Autor pelo prazo de 03 (três) meses.II - Defiro a produção de prova pericial, que será realizada na própria audiência de instrução e julgamento. A necessidade da produção de outras provas, além da perícia, será analisada neste ato.Assim, designo o dia 04/04/2018, às 16:00h, para realização de perícia e de audiência de instrução e julgamento, nas dependências da Vara da Fazenda Pública do Fórum da Comarca de Itajaí (Rua Uruguai, n. 222, Bairro Centro, Itajaí/SC), devendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Salienta-se que, embora o art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, consigne o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que as partes se manifestem sobre o laudo do perito e que os assistentes técnicos apresentem seus pareceres, à luz dos princípios da oralidade, celeridade e economia processual, e especialmente, por não se tratar de perícia de grande complexidade, determino que os pareceres dos assistentes técnicos sejam apresentados logo após a entrega do laudo pericial, mesmo momento em que as partes, querendo, poderão impugnar o laudo, sob pena de preclusão temporal. Em seguida, não havendo mais

06/12/2017, 16:26

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033167-74.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 120.313,43

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres em 05/08/2025 18:09:27

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5033167-74.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(21)