Procedimento Comum Cível 0304323-95.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2015

Valor da Causa

R$ 99,93

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2024

12/09/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

12/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

11/09/2024, 09:26

Juntado(a)

05/09/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 533,87

07/08/2024, 11:02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 05/08/2024 18:54:26

05/08/2024, 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/08/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

01/08/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

01/08/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

31/07/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Todas as movimentações(396)

Baixa Definitiva

13/09/2024, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2024

12/09/2024, 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

12/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384

11/09/2024, 09:26

Juntado(a)

05/09/2024, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 384

10/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 533,87

07/08/2024, 11:02

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lígia Boettger Mottola em 05/08/2024 18:54:26

05/08/2024, 18:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/08/2024, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382

01/08/2024, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382

01/08/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

31/07/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/07/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/07/2024, 08:32

Conclusos para julgamento

26/07/2024, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

26/07/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

26/07/2024, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

22/07/2024, 17:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

22/07/2024, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

19/07/2024, 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 540,09

19/07/2024, 11:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363

13/07/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

04/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363

30/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

27/05/2024, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358

27/05/2024, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

27/05/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 358 e 361

27/05/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/05/2024, 12:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/05/2024, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362

21/05/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 19:41

Decisão interlocutória

20/05/2024, 19:41

Conclusos para decisão

20/05/2024, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:39

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 12:39

Juntada de Petição

17/05/2024, 15:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 352

15/05/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345

23/04/2024, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

10/04/2024, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

07/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

05/03/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

05/03/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344

26/02/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:21

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2024

26/02/2024, 13:18

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03043239520158240004

23/02/2024, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DOMINGOS GOULART MAIDANA (AUTOR) ADVOGADO(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DIK ROBERT DANIEL APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de outubro de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304323-95.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

09/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03043239520158240004/TJSC

28/06/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELSO DOMINGOS GOULART MAIDANA (AUTOR) ADVOGADO: MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR: DIK ROBERT DANIEL APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304323-95.2015.8.24.0004/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

10/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

19/08/2022, 14:11

Alterado o assunto processual

19/08/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

29/07/2022, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 334

29/07/2022, 18:41

Decisão interlocutória

26/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 18:45

Conclusos para decisão

20/07/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO DOMINGOS GOULART MAIDANA. Justiça gratuita: Deferida.

16/02/2022, 23:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 326 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

16/02/2022, 23:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318 e 324

10/02/2022, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 317

08/02/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

23/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

17/12/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

14/12/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/12/2021, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 321 Justiça gratuita: Requerida

09/12/2021, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 316

09/12/2021, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 318

28/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

22/11/2021, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2021, 13:32

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

18/11/2021, 13:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/11/2021, 15:17

Conclusos para decisão

19/10/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

17/08/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

15/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2021, 09:21

Decisão interlocutória

04/08/2021, 09:21

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2021, 17:18

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2021, 13:43

Juntada de peças digitalizadas

29/07/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

19/07/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2021, 13:52

Decisão interlocutória

02/07/2021, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

29/06/2021, 08:20

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 12:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

24/06/2021, 12:49

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2021, 12:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 288

22/06/2021, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

09/06/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 287 e 289

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

07/05/2021, 13:27

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:25

Expedição de ofício

06/05/2021, 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARANGUÁ SC - EXCLUÍDA

05/05/2021, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - EXCLUÍDA

05/05/2021, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2021, 14:46

Decisão interlocutória

05/05/2021, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 12:45

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03043239520158240004

26/03/2021, 18:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280 e 281

08/10/2020, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280 e 281

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/09/2020, 14:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/09/2020, 14:03

Juntada

30/07/2019, 12:39

Juntada

26/07/2019, 20:29

Juntada

16/07/2019, 08:18

Juntada

05/07/2019, 15:58

Juntada

09/05/2019, 09:47

Juntada

08/05/2019, 19:50

Juntada

03/05/2019, 11:03

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/05/2019, 05:13

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/05/2019, 16:36

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/05/2019, 16:36

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WAGA.19.10017582-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 30/04/2019 19:29

30/04/2019, 19:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.19.20006900-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/04/2019 17:08

26/04/2019, 18:41

Juntada

24/04/2019, 13:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/04/2019, 17:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado Celso Domingos Goulart Maidana para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 382/392. Prazo: 15 dias.

23/04/2019, 17:48

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/04/2019, 17:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/04/2019, 17:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o apelado Estado de Santa Catarina para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 371/381. Prazo: 15 dias.

23/04/2019, 17:40

Certificado a tempestividade - Tempestividade

23/04/2019, 17:38

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.19.10004002-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2019 13:49

07/02/2019, 21:50

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WAGA.19.10000188-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 07/01/2019 18:37

07/01/2019, 18:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/12/2018, 02:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/12/2018, 02:16

Juntada

14/12/2018, 13:48

Juntada

13/12/2018, 17:50

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/12/2018, 15:39

Juntada de documento

13/12/2018, 15:37

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

10/12/2018, 22:56

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/12/2018, 12:30

Certificado a publicação e registro da sentença

09/12/2018, 12:30

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer para, consolidando a tutela de urgência deferida às págs. 37/41, determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá forneçam o medicamento (combodart = tansulosina 04mg + dutasterida 05mg), na quantidade prescrita à pág. 27, à parte autora Celso Domingos Goulart Maidana, facultado o fornecimento de medicamento genérico.Determino, outrossim, que a autora apresente à Secretaria de Saúde semestralmente atestado médico atualizado em que conste o estado da paciente e a necessidade ou não do uso do medicamento referido.Condeno o Município de Araranguá ao pagamento das custas (proporcionais), honorários periciais (proporcionais) e advocatícios, estes que fixo em R$ 750,00, a teor do art. 85,§8º, do CPC. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento dos honorários periciais (proporcionais). Fica isento do pagamento das custas (LC 156/97, com as alterações da LC nº. 161/97). Proceda o Município de Araranguá ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 60 dias, no valor fixado à pág. 134 (a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento), sob pena de sequestro. O Estado de Santa Catarina já quitou sua parcela - pág. 150.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o/a paciente.Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois de clareza solar que o proveito econômico obtido na causa não supera o equivalente a 100 ou 500 salários-mínimos (art. 496, §3º, II e III, do CPC). Quanto ao tema, leia-se :TJSC, Apelação n. 0007741-61.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-05-2016.REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO A FORNECER O REMÉDIO DEVIDO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO PACIENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece d

09/12/2018, 12:30

Conclusos para sentença

04/12/2018, 14:38

Conclusos para despacho

03/12/2018, 18:29

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

03/12/2018, 18:28

Mero expediente - SAJ - Ciente da petição de pág. 344, que informa a regularização do fornecimento do medicamento.Ao Cartório para que verifique/certifique acerca do decurso de prazo do Estado de Santa Catarina para oferta de suas alegações finais.

03/12/2018, 13:40

Conclusos para despacho

30/11/2018, 19:57

Juntada de Manifestação Defensoria Pública - Nº Protocolo: WAGA.18.10040080-6 Tipo da Petição: Manifestação Defensoria Pública Data: 22/11/2018 16:37

22/11/2018, 17:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/11/2018, 02:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2018, 19:09

Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista que a petição de pág. 335/339 é datada de 16/04/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a parte requerida regularizou o fornecimento da entrega do medicamento, devendo, em caso negativo, apresentar planilha em que conste mês a mês a medicação recebida do ente público e àquela adquirida com os valores recebidos por meio de alvará judicial ou recursos próprios. II - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos com URGÊNCIA.

29/10/2018, 14:38

Conclusos para despacho

23/10/2018, 11:24

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

23/10/2018, 11:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.10010375-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/04/2018 16:19

16/04/2018, 16:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.20004255-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/03/2018 16:59

23/03/2018, 17:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/03/2018, 04:07

Juntada

09/03/2018, 20:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2018, 16:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2018, 16:10

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WAGA.18.10005224-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 01/03/2018 15:03

01/03/2018, 15:47

Juntada

01/03/2018, 15:03

Juntada

23/02/2018, 16:42

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2018, 18:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2018, 18:05

Juntada de laudo pericial - SAJ

22/02/2018, 16:40

Decisão interlocutória - SAJ - Avoco os autos. Por solicitação verbal deste Juízo, o perito apresentou novamente o laudo pericial, agora lançando as respostas dos quesitos de forma legível, razão pela qual determino a reabertura do prazo para manifestação das partes. Assim, intimem-se as partes acerca do laudo pericial anexo à presente decisão e, caso não desejem qualquer esclarecimento do perito, apresentem desde logo suas alegações finais, no prazo de 15 dias.

22/02/2018, 16:39

Conclusos para despacho

22/02/2018, 15:49

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/12/2017, 01:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

06/12/2017, 18:28

Juntada de documento

29/11/2017, 13:11

Juntada

29/11/2017, 13:11

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10035608-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2017 16:34

28/11/2017, 19:33

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10035453-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2017 17:44

27/11/2017, 19:38

Juntada

27/11/2017, 18:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2017, 15:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2017, 15:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/11/2017, 15:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para, no prazo de 10 dias, apresentarem manifestação sobre o laudo pericial de fls. 295/301.

27/11/2017, 15:16

Juntada de laudo pericial - SAJ

27/11/2017, 15:14

Juntada

27/11/2017, 15:13

Juntada de documento

27/11/2017, 13:58

Juntada

27/11/2017, 13:58

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/11/2017, 01:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/11/2017, 01:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

26/11/2017, 01:50

Certidão emitida - Genérico

22/11/2017, 14:47

documento digitalizado

22/11/2017, 14:41

Juntada

22/11/2017, 14:41

Juntada de documento

22/11/2017, 14:40

documento digitalizado

21/11/2017, 15:03

Juntada

21/11/2017, 15:03

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

21/11/2017, 15:01

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

21/11/2017, 15:01

Juntada

18/11/2017, 06:45

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/015796-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2017 Local: Oficial de justiça - Ailson Rogério da Rosa Matos

17/11/2017, 12:48

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

17/11/2017, 07:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR732179392TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação Perito Nomeado Destinatário : Nelson Ubaldo Filho Diligência : 13/11/2017

17/11/2017, 07:05

Juntada

17/11/2017, 07:05

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/11/2017, 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/11/2017, 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/11/2017, 12:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

16/11/2017, 12:45

Juntada de documento

16/11/2017, 12:42

Juntada

16/11/2017, 12:42

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

13/11/2017, 13:29

Juntada

13/11/2017, 13:29

Juntada de documento

08/11/2017, 12:41

Juntada

08/11/2017, 12:41

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Perícia - ARMP

07/11/2017, 18:00

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

07/11/2017, 17:56

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação Perito Nomeado

07/11/2017, 17:54

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

06/11/2017, 15:41

Juntada

06/11/2017, 15:41

Protocolado ordem do Bancejud

30/10/2017, 20:02

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o postulado à pág. 262 e considerando que o sequestro de valores foi realizado de forma parcial, nos termos da decisão de pág. 239/241, proceda-se à realização de nova consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser sequestrado de contas bancárias em nome do Estado de Santa Catarina (CNPJ n. 82.951.229/0001-76 e CNPJ 80.673.411/0001-87) e do Município de Araranguá, CNPJ n. 82.911.249/0001-13, o valor de R$ 93,42, nas instituições bancárias vinculadas, nos termos da requisição que segue em anexo. Havendo bloqueio de valores em ambos os CNPJ's do Estado de Santa Catarina deverá ser promovida a transferência dos valores bloqueados da conta bancária de titularidade do Fundo Estadual de Saúde, com a imediata liberação dos demais valores. Com o bloqueio, intimem-se os requeridos para darem continuidade no fornecimento do medicamento, por conta da determinação judicial.Sequestrados os valores, certifique-se o decurso de prazo para eventual agravo.Feito o depósito, expeça-se em favor do paciente o competente alvará, devendo ser comprovado nos autos, em 15 (quinze) dias, a aquisição dos remédios.No mais, aguarde-se a realização da prova pericial designada à pág. 226.

30/10/2017, 20:02

Conclusos para despacho

30/10/2017, 14:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10030578-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2017 18:06

30/10/2017, 14:24

Juntada de documento

16/10/2017, 15:38

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

11/10/2017, 13:27

Juntada de documento

10/10/2017, 15:17

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/10/2017, 06:41

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

05/10/2017, 08:15

documento digitalizado

04/10/2017, 15:17

Juntada

02/10/2017, 23:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/09/2017, 06:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

28/09/2017, 21:05

Juntada

28/09/2017, 16:21

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2017, 16:04

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

28/09/2017, 14:11

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2017, 14:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/09/2017, 14:09

Juntada de documento

28/09/2017, 13:29

Juntada de resposta BacenJud bloqueio total/parcial

26/09/2017, 14:16

Protocolado ordem do Bancejud

26/09/2017, 14:16

Decisão interlocutória - SAJ - À vista do exposto, determino o SEQUESTRO dos valores suficientes à aquisição do fármaco, pelo período de 02 (dois) meses, considerando-se o valor do menor orçamento apresentado, consoante documento da pág. 237, na importância de R$ 186,84. A quantia deverá ser depositada em subconta judicial vinculada aos autos em epígrafe.Proceda-se à realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser sequestrado de contas bancárias em nome do Estado de Santa Catarina (CNPJ n. 82.951.229/0001-76 e CNPJ 80.673.411/0001-87) e do Município de Araranguá, CNPJ n. 82.911.249/0001-13, o valor de R$ 93,42, nas instituições bancárias vinculadas, nos termos da requisição que segue em anexo. Havendo bloqueio de valores em ambos os CNPJ's do Estado de Santa Catarina deverá ser promovida a transferência dos valores bloqueados da conta bancária de titularidade do Fundo Estadual de Saúde, com a imediata liberação dos demais valores. Com o bloqueio, intimem-se os requeridos para darem continuidade no fornecimento do medicamento, por conta da determinação judicial.Sequestrados os valores, certifique-se o decurso de prazo para eventual agravo.Feito o depósito, intimem-se o paciente em relação ao pagamento efetuado, expedindo-se em seu favor o competente alvará, devendo ser comprovado nos autos, em 15 (quinze) dias, a aquisição dos remédios.No mais, aguarde-se a realização da prova pericial designada à pág. 226.

22/09/2017, 16:10

Conclusos para despacho

21/09/2017, 15:55

Conclusos para decisão Bacenjud

15/09/2017, 16:31

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10024633-4 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2017 17:55

15/09/2017, 16:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/09/2017, 07:24

Juntada

25/08/2017, 13:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

24/08/2017, 13:57

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2017, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2017, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2017, 16:20

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/08/2017, 16:20

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 23/11/2017 Hora 08:15 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Realizada

23/08/2017, 14:46

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, redesigno a perícia para o dia 23/11/2017, às 08:15 horas, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, mantendo-se a nomeação do perito Dr. Nelson Ubaldo Filho, que já aceitou o encargo, o valor dos honorários e a forma de pagamento. Cumpra-se e intimem-se com URGÊNCIA, inclusive o(a) autor(a) através de carta de intimação, sem prejuízo de o seu advogado proceder à comunicação ao (à) interessado(a) da data da perícia, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão na produção da prova.

23/08/2017, 14:39

Conclusos para despacho

23/08/2017, 13:18

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/08/2017, 07:16

Juntada

26/07/2017, 19:06

Juntada

25/07/2017, 19:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2017, 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2017, 17:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2017, 17:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/07/2017, 17:07

Mero expediente - SAJ - Ante ao teor da petição de pág. 217, redesigno a realização da perícia médica para o dia 28/09/2017, às 08h15min, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, mantendo-se a nomeação do perito Dr. Nelson Ubaldo Filho, que já aceitou o encargo, o valor dos honorários e a forma de pagamento. Intimem-se, inclusive o(a) autor(a) através de carta de intimação, sem prejuízo de o seu advogado proceder à comunicação ao (à) interessado(a) da data da perícia, com a advertência de que a falta de comparecimento acarretará preclusão na produção da prova.

04/07/2017, 15:24

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 28/09/2017 Hora 08:15 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Não Realizada

04/07/2017, 15:23

Conclusos para despacho

03/07/2017, 09:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10009259-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2017 18:32

03/07/2017, 09:26

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/05/2017, 07:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606259801TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Nelson Ubaldo Filho Diligência : 07/02/2017

03/05/2017, 07:00

Juntada

03/05/2017, 07:00

Juntada

04/04/2017, 18:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2017, 15:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/04/2017, 15:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

04/04/2017, 15:25

Juntada

04/04/2017, 15:17

Juntada de Petição

04/04/2017, 14:50

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

27/03/2017, 18:14

Decisão interlocutória - SAJ - I- Como a parte ré informou a regularização do fornecimento do medicamento (pág. 194), fica prejudicado o pedido de sequestro formulado nas págs. 176/178.II- Certifique-se, com urgência, acerca do decurso do prazo para manifestação do Estado de Santa Catarina acerca do ato de pág. 182.III- Aguarde-se a realização da perícia designada na pág 134.

27/03/2017, 15:28

Conclusos para despacho

23/03/2017, 12:30

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10006395-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2017 19:00

23/03/2017, 12:13

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

23/03/2017, 07:01

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606265841TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Celso Domingos Goulart Maidana Diligência : 20/03/2017

23/03/2017, 07:01

Juntada

23/03/2017, 07:01

Juntada

10/03/2017, 09:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2017, 22:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2017, 22:08

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para. No prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 194/195.

08/03/2017, 12:27

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0106/2017 Data da Publicação: 07/03/2017 Número do Diário: 2537 Página:

07/03/2017, 12:49

documento digitalizado

07/03/2017, 10:53

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/03/2017, 10:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - sem Peças Processuais

07/03/2017, 10:52

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.17.10004873-7 Tipo da Petição: Informações Data: 06/03/2017 18:47

07/03/2017, 06:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/03/2017, 19:07

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

06/03/2017, 19:07

documento digitalizado

06/03/2017, 19:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2017 Teor do ato: I - A parte autora às págs. 176/178 informa o não fornecimento do medicamento nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017.Assim, intime(m)-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem que efetuaram a entrega dos referidos medicamentos ou cumprirem a determinação judicial das págs. 37/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.II - Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.III - Cumpra-se com URGÊNCIA e intimem-se. IV - Ciente dos quesitos (págs. 148 e 177). Advogados(s): Jose Roberto Ostetto (OAB ), Dik Robert Daniel (OAB 8976/SC), Vanessa Weirich (OAB 32444/SC)

03/03/2017, 18:16

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/002170-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2017 Local: Araranguá / Carlos Alberto de Souza

03/03/2017, 13:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/002173-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/03/2017 Local: Araranguá / Leonir Scussel

03/03/2017, 13:48

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - AR Simples

03/03/2017, 13:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10004494-4 Tipo da Petição: Petição Data: 02/03/2017 10:40

03/03/2017, 12:45

Juntada

02/03/2017, 10:45

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2017, 23:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/03/2017, 23:36

Decisão interlocutória - SAJ - I - A parte autora às págs. 176/178 informa o não fornecimento do medicamento nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016 e janeiro de 2017.Assim, intime(m)-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovarem que efetuaram a entrega dos referidos medicamentos ou cumprirem a determinação judicial das págs. 37/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.II - Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.III - Cumpra-se com URGÊNCIA e intimem-se. IV - Ciente dos quesitos (págs. 148 e 177).

01/03/2017, 19:03

Conclusos para despacho

01/03/2017, 18:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para, no prazo legal de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls. 174/175.

01/03/2017, 18:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.10002967-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/02/2017 19:02

01/03/2017, 18:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.17.20001321-8 Tipo da Petição: Informações Data: 07/02/2017 14:40

07/02/2017, 15:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.17.20001321-8 Tipo da Petição: Informações Data: 07/02/2017 14:40

07/02/2017, 15:10

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/02/2017, 09:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

07/02/2017, 09:08

Juntada

01/02/2017, 15:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/01/2017, 22:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/01/2017, 22:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

31/01/2017, 16:09

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2017/000834-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/02/2017 Local: Capital / Julio Cesar Seara Polidoro

31/01/2017, 16:00

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

31/01/2017, 15:58

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

31/01/2017, 15:47

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/12/2016, 22:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

16/12/2016, 22:33

Juntada

16/12/2016, 09:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/12/2016, 22:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/12/2016, 22:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Procurador do autor para, no prazo legal de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 151/152.

15/12/2016, 14:27

Juntada

15/12/2016, 14:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.10034130-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 04/12/2016 17:53

05/12/2016, 06:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.20012305-5 Tipo da Petição: Informações Data: 01/12/2016 16:48

03/12/2016, 08:12

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.20012305-5 Tipo da Petição: Informações Data: 01/12/2016 16:48

03/12/2016, 08:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.20012082-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/11/2016 15:06

29/11/2016, 17:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0665/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2483 Página:

29/11/2016, 12:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

28/11/2016, 13:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

28/11/2016, 13:36

documento digitalizado

28/11/2016, 13:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0665/2016 Teor do ato: 1- Trata-se de ação movida por Celso Domingos Goulart Maidana, assistido pela Defensoria Pública desta Comarca, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Araranguá, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.Às págs. 37/41 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência.A parte autora, às págs. 130/131, informa o não fornecimento do medicamento combodart (dutasterida + tansulosina), nos meses de agosto e setembro de 2016.Assim, intimem-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem que efetuaram a entrega do referido medicamento ou cumpram a determinação judicial das págs. 37/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2 - Às págs. 68/83 e 96/106 os requeridos apresentaram defesa; às págs. 111/124 a parte autora exibiu sua manifestação às defesas ofertadas. Passo, portanto, ao exame das preliminares. Das preliminares arguidas pelo Estado de Santa CatarinaPleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 37/41. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossi

24/11/2016, 18:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2016/013936-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2016 Local: Araranguá / Márcia Rejane Balbi Severo

24/11/2016, 15:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2016/013934-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/11/2016 Local: Araranguá / Leonir Scussel

24/11/2016, 15:48

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/11/2016, 13:52

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

24/11/2016, 13:47

Determinado perícia - 1- Trata-se de ação movida por Celso Domingos Goulart Maidana, assistido pela Defensoria Pública desta Comarca, em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Araranguá, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.Às págs. 37/41 foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência.A parte autora, às págs. 130/131, informa o não fornecimento do medicamento combodart (dutasterida + tansulosina), nos meses de agosto e setembro de 2016.Assim, intimem-se COM URGÊNCIA o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovem que efetuaram a entrega do referido medicamento ou cumpram a determinação judicial das págs. 37/41, sob pena de sequestro de valores através do sistema BACENJUD, com apresentação prévia de três orçamentos pela parte autora, para aquisição direta do medicamento.A referida intimação deverá ocorrer também na pessoa da Srª Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina e da Srª Secretária Municipal de Saúde.Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a regularização do fornecimento do medicamento ou apresentação dos orçamentos.Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. 2 - Às págs. 68/83 e 96/106 os requeridos apresentaram defesa; às págs. 111/124 a parte autora exibiu sua manifestação às defesas ofertadas. Passo, portanto, ao exame das preliminares. Das preliminares arguidas pelo Estado de Santa CatarinaPleiteia o Estado réu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ao argumento de inexistência de prova inequívoca.Os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, foram devidamente analisados pela decisão das págs. 37/41. Logo, não há motivo para que esta seja revogada, razão pelo qual, reporto-me ao lá decidido.O requerido alegou a impossibilidade do fornecimento de medicação distinta das padr

23/11/2016, 19:49

Audiência Designada - SAJ - Pericia Médica Data: 30/03/2017 Hora 08:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Cível Situacão: Não Realizada

23/11/2016, 19:48

Conclusos para despacho

23/11/2016, 17:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10027840-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2016 19:05

23/11/2016, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.10010115-7 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 09/05/2016 17:50

10/05/2016, 00:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0151/2016 Data da Publicação: 14/04/2016 Número do Diário: 2328 Página:

14/04/2016, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2016 Teor do ato: I- Intime-se o Município de Araranguá para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, II, do CPC, visto que a subscritora da peça contestatória não ostenta instrumento de mandato. II- Na sequência, vista ao Ministério Público.III- Após, voltem conclusos. Advogados(s): Marcos Anselmo Costa Pizzolo (OAB 22047/SC), Solita Fernandes Marcos (OAB 23392/SC)

12/04/2016, 18:36

Mero expediente - SAJ - I- Intime-se o Município de Araranguá para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, II, do CPC, visto que a subscritora da peça contestatória não ostenta instrumento de mandato. II- Na sequência, vista ao Ministério Público.III- Após, voltem conclusos.

11/04/2016, 19:34

Conclusos para despacho

10/04/2016, 18:44

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.10005728-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 22/03/2016 13:38

26/03/2016, 01:34

Juntada

23/03/2016, 07:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2016, 22:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/03/2016, 22:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre as contestações e documentos. CERTIFICO, para os devidos fins, que, a contestação de fls. 96/106 é tempestiva.

14/03/2016, 15:54

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WAGA.16.10002895-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/02/2016 14:03

14/03/2016, 15:49

Juntada de carta precatória

10/03/2016, 11:19

Juntada

05/02/2016, 07:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2016 devido à alteração da tabela de feriados

04/02/2016, 20:04

Juntada de ofício

04/02/2016, 18:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.10001928-0 Tipo da Petição: Outros Data: 04/02/2016 12:34

04/02/2016, 18:30

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2016, 22:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/02/2016, 22:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 68/85, no prazo de 10 (dez) dias. CERTIFICO, para os devidos fins, que, a contestação de fls. 68/85 é tempestiva.

03/02/2016, 17:37

Juntada de documento - Nº Protocolo: WAGA.16.20000638-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2016 14:41

02/02/2016, 18:16

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.16.20000638-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/01/2016 14:41

02/02/2016, 18:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

22/01/2016, 18:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

22/01/2016, 18:53

documento digitalizado

22/01/2016, 18:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

12/01/2016, 14:05

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

12/01/2016, 14:05

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/01/2016, 15:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

11/01/2016, 15:59

documento digitalizado

11/01/2016, 15:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/12/2015, 19:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

24/12/2015, 19:09

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/12/2015, 19:09

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

24/12/2015, 19:09

documento digitalizado

24/12/2015, 18:20

documento digitalizado

24/12/2015, 18:02

Juntada

21/12/2015, 07:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2015, 22:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/12/2015, 22:00

Juntada de documento

17/12/2015, 18:10

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2015/012272-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/12/2015 Local: Araranguá / Ricardo Tadeu Estanislau Prado

17/12/2015, 17:53

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2015/012271-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/01/2016 Local: Araranguá / Eduardo Ghisleni

17/12/2015, 17:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2015/012268-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/01/2016 Local: Araranguá / Ricardo Tadeu Estanislau Prado

17/12/2015, 17:46

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2015/012267-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/12/2015 Local: Araranguá / Ricardo Tadeu Estanislau Prado

17/12/2015, 17:30

Expedida carta precatória - Citação - Rito Ordinário - Antecipação da Tutela

17/12/2015, 17:26

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

17/12/2015, 16:55

Concedida a Antecipação de tutela - Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO de antecipação de tutela para determinar que o Estado de Santa Catarina e o Município de Araranguá, dentro de 15 dias passem a fornecer continuamente ao autor o medicamento: tansulosina 04mg + dutasterida 05mg, necessário para a eficiência do tratamento receitado, na quantidade que for preciso, sob pena de sequestro de valor suficiente para aquisição do medicamento diretamente pelo autor. Fica facultado o fornecimento de medicamento genérico, desde que recomendado à parte autora e igualmente eficaz para o tratamento da doença, similar do postulado. Determino, ainda, que: a) Em decorrência do contido nos autos CGJ 0719/2009, a entrega do medicamento seja feita ao próprio paciente, familiar ou curador. b) Em sendo o tratamento superior a três meses, a entrega do medicamento fica condicionada, a partir de então, a apresentação trimestral de receita médica a fim de demonstrar a continuidade do uso do medicamento; c) Em havendo aumento na posologia, deverá o requerido, independentemente de determinação judicial, adequar o fornecimento mediante a apresentação da receita médica, cabendo à parte autora comunicar tal fato ao juízo e ao demandado, se for caso, questionar a validade da alteração no processo; Cite(m)-se os réus para contestarem, com as advertências legais. Comunique-se, ainda, a Secretaria Regional de Saúde do Estado responsável pelo Município no qual a parte autora reside e a Secretaria Municipal para que providenciem o cumprimento da tutela. Intime-se o(a) paciente, pessoalmente, quanto às contracautelas.

16/12/2015, 20:51

Conclusos para despacho

16/12/2015, 18:21

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/12/2015, 18:17

Documentos

SENTENÇA

•31/07/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:45

SENTENÇA

•18/11/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 13:52

DECISÃO

•24/06/2021, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 08:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/07/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 17:48

Todos os documentos(36)

SENTENÇA

•31/07/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2024, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2024, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:45

SENTENÇA

•18/11/2021, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2021, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2021, 13:52

DECISÃO

•24/06/2021, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2019, 08:18

DECISÃO MONOCRÁTICA

•05/07/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2019, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 17:48

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2019, 17:40

SENTENÇA

•09/12/2018, 12:30

DESPACHO

•03/12/2018, 13:40

DESPACHO

•29/10/2018, 14:38

DECISÃO

•22/02/2018, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2017, 15:16

DECISÃO

•30/10/2017, 20:02

DECISÃO

•22/09/2017, 16:10

DESPACHO

•23/08/2017, 14:39

DESPACHO

•04/07/2017, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2017, 15:25

DECISÃO

•27/03/2017, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2017, 12:27

DECISÃO

•01/03/2017, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/03/2017, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2016, 14:27

DECISÃO

•23/11/2016, 19:49

DESPACHO

•11/04/2016, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2016, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2016, 17:37

DECISÃO

•16/12/2015, 20:51