Procedimento Comum Cível 0301479-72.2017.8.24.0047 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301479-72.2017.8.24.0047 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Ante o exposto, determino a expedição de carta precatória para o Juízo Federal de Mafra/SC, para que realize perícia judicial no requerente, a fim de comprovar a alegada incapacidade laboral, tomando todas as providências elencadas nos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil.Os quesitos do Juízo são os seguintes: A.1) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior e g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.A.2) EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; f) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; g) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); h) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; i) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; j) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; k) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afir

26/11/2018, 17:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0200/2018 Teor do ato: Vistos etc.Tendo em vista o contido na Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça na na Circular n. 5, de 12 de Janeiro de 2016, da Corregedoria Geral de Justiça, determino:1) A imediata realização de perícia médica na parte autora, a fim de comprovar, desde logo, a sua alegada incapacidade. Para tanto, nomeio perita do Juízo Jéssica Woehl ([email protected]), cuja remuneração fixo em duas vezes o valor previsto pelo CJF (R$ 248,53), totalizando R$ 497,06, considerando a complexidade da causa e a necessidade de locomoção, com base no art. 28, parágrafo único, da Resolução 00305/2014, a ser custeada pelo Estado;2) Ao cartório para que agende data, horário e local para realização da perícia apresentando, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos: I) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZI.I) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior e g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.I.II) EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a con

14/05/2018, 08:01

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Tendo em vista o contido na Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça na na Circular n. 5, de 12 de Janeiro de 2016, da Corregedoria Geral de Justiça, determino:1) A imediata realização de perícia médica na parte autora, a fim de comprovar, desde logo, a sua alegada incapacidade. Para tanto, nomeio perita do Juízo Jéssica Woehl ([email protected]), cuja remuneração fixo em duas vezes o valor previsto pelo CJF (R$ 248,53), totalizando R$ 497,06, considerando a complexidade da causa e a necessidade de locomoção, com base no art. 28, parágrafo único, da Resolução 00305/2014, a ser custeada pelo Estado;2) Ao cartório para que agende data, horário e local para realização da perícia apresentando, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos: I) HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZI.I) HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): a) Profissão declarada; b) Tempo de profissão; c) Atividade declarada como exercida; d) Tempo de atividade; e) Descrição da atividade; f) Experiência laboral anterior e g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.I.II) EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIAa) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao qu

24/11/2017, 11:27

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PPVUN

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HELIO SEBASTIAO DE CARVALHO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PPVUN -> DCJE

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 63.881,04

Todas as movimentações(131)