Procedimento Comum Cível 0300326-45.2018.8.24.0216 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300326-45.2018.8.24.0216 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Falta de interesse processualA demandada alega total ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que a questão sub judice foi objeto de acordo administrativo e que ambas as partes se comprometeram a cumprir.Rejeito de plano esta preliminar, tendo em vista que a ré não juntou aos autos qualquer documento comprobatório do alegado acordo celebrado.Outrossim, observo que emergem presentes do caso em questão os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DECLARO o feito saneado, encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata de extinção do processo, nem de julgamento antecipado da lide. A controvérsia da lide demanda dilação probatória para comprovação das teses delineadas pelas partes, em específico para apuração do quantum indenizatório, posto que o laudo de p. 41-42 foi elaborado de forma unilateral pela autarquia ré e remonta ao ano de 2013.Assim, defiro a produção de prova pericial.A fim de evitar atraso processual, DELEGO ao Cartório Judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito da área de engenharia, devendo ser observada a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina, ou, ainda, em caso de inexistência, deverá o Cartório valer-se do cadastro do sítio eletrônico da Justiça Federal de Santa Catarina.Efetuada a nomeação:1) Intime-se o Sr. Perito para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários, a respeito da qual deverão as partes ser intimadas para manifestação em igual prazo.2) Aceita a proposta de honorários, intime-se a ré para, em 30 (trinta) dias, efetuar o depósito do valor correspondente, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, ressaltando que a antecipação dos honorários periciais nas ações de desapropriação indireta

20/03/2019, 15:16

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 448

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 446

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 447 e 446

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 448

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 446, 447

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(37)