Procedimento Comum Cível 0056548-68.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2012

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

02/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/01/2025, 07:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

27/01/2025, 19:06

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SCHULZ S/A

27/01/2025, 19:06

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

27/01/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/01/2025, 05:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

23/01/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 25/10/202

23/01/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00565486820128240038/TJSC

29/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/10/2024, 17:08

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

09/04/2025, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

09/04/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

02/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/01/2025, 07:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 17:07

27/01/2025, 19:06

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: SCHULZ S/A

27/01/2025, 19:06

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

27/01/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/01/2025, 05:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

23/01/2025, 16:11

Transitado em Julgado - Data: 25/10/202

23/01/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 15:52

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 15:52

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00565486820128240038/TJSC

29/10/2024, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

29/10/2024, 17:08

Juntada de Petição

18/06/2024, 16:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00565486820128240038/TJSC

28/06/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SCHULZ S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0056548-68.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SCHULZ S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0056548-68.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: SCHULZ S/A ADVOGADO: PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB SC003210) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0056548-68.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 131) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

10/10/2022, 00:00

Juntada de Petição

28/09/2022, 13:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2020, 18:21

Juntada

31/01/2020, 18:19

Juntada

02/05/2019, 10:16

Juntada

26/04/2019, 20:47

Juntada

16/04/2019, 00:51

Juntada

15/04/2019, 17:07

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

11/04/2019, 11:33

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

11/04/2019, 11:33

Juntada de documento

01/04/2019, 20:14

Juntada

01/04/2019, 20:14

Juntada de documento

01/04/2019, 20:14

Juntada

01/04/2019, 20:14

Juntada de Relatório

01/04/2019, 20:14

Certidão emitida - Certidão inaugural de processo digitalizado de segundo Grau - TJSC - SEM ARQUIVOS NA PASTA DIGITAL

01/04/2019, 19:25

Processo físico convertido em processo eletrônico

01/04/2019, 15:56

Reativado processo retornado de outro Juízo - Cancelada a remessa em virtude de procedimento de conversão dos autos físicos para digitais pela. DCDP/TJSC.

26/09/2018, 17:21

Ato Ordinatório-Remessa ao Tribunal de Justiça - Ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.

21/09/2018, 12:56

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJVE.18.10181144-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/09/2018 11:14

21/09/2018, 12:50

Recebidos os autos

18/09/2018, 15:31

Autos entregues em carga ao Advogado

17/09/2018, 15:21

Juntada de documento - Autorização de Carga

17/09/2018, 15:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0369/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 2893 Página:

28/08/2018, 13:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

24/08/2018, 14:16

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, por seu procurador, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

25/07/2018, 14:39

Certificado a tempestividade - Tempestividade

25/07/2018, 14:39

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Procedimento Comum - Número: 80005 - Protocolo: WJVE18200282384

25/07/2018, 14:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados

16/07/2018, 22:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0229/2018 Data da Publicação: 26/06/2018 Número do Diário: 2847 Página:

26/06/2018, 12:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2018 Teor do ato: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, na qual figuram como Requerente Schulz S/A e Requerido o Estado de Santa Catarina, reconhecendo em favor da Requerente o direito ao creditamento do ICMS sobre os materiais de uso e consumo, na proporção das saídas ao exterior, desde os últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, atualizados pela Taxa Selic, ressalvando ao Requerido sua competência fiscalizatória quanto aos requisitos legais da compensação em escrita fiscal, que deverá aguardar o trânsito em julgado desta Sentença (art. 170-A, do CTN).Condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC). Transitada esta em julgado, tomem-se as providências para a cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos, com baixa no SAJ.Publique-se.Registre-se.Intimem-se. Advogados(s): João Joaquim Martinelli (OAB 3210/SC), Juliano Dossena (OAB 9522/SC), Priscila Dalcomuni (OAB 16054/SC)

22/06/2018, 17:30

Certificado a publicação e registro da sentença

22/05/2018, 12:01

Recebidos os autos

22/05/2018, 10:54

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Ordinária, na qual figuram como Requerente Schulz S/A e Requerido o Estado de Santa Catarina, reconhecendo em favor da Requerente o direito ao creditamento do ICMS sobre os materiais de uso e consumo, na proporção das saídas ao exterior, desde os últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura desta ação, atualizados pela Taxa Selic, ressalvando ao Requerido sua competência fiscalizatória quanto aos requisitos legais da compensação em escrita fiscal, que deverá aguardar o trânsito em julgado desta Sentença (art. 170-A, do CTN).Condeno o Requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do NCPC). Transitada esta em julgado, tomem-se as providências para a cobrança das custas processuais e arquivem-se os autos, com baixa no SAJ.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

21/05/2018, 18:12

Concluso para sentença - SAJ

01/11/2013, 15:26

Aguardando envio para o Juiz

26/06/2013, 16:47

Aguardando envio para o Juiz

19/06/2013, 18:39

Juntada de petição - 125052

19/06/2013, 18:35

Recebimento - SAJ

04/06/2013, 15:04

Carga ao Advogado

04/06/2013, 14:10

Aguardando envio para o Advogado

04/06/2013, 14:10

Aguardando decurso do prazo

04/06/2013, 13:12

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0039/2013 Data da Publicação: 04/06/2013 Número do Diário: 1642 Página:

04/06/2013, 12:15

Aguardando publicação - Relação: 0039/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 330/350, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 016.054/SC)

31/05/2013, 18:10

Aguardando confecção relação intimação advogado

24/05/2013, 13:26

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, por seu advogado, para manifestar-se sobre a contestação de fls. 330/350, no prazo de 10 (dez) dias.

24/05/2013, 13:12

Juntada de contestação - 101227

24/05/2013, 13:09

Aguardando petição

20/05/2013, 17:57

Recebimento - SAJ

20/05/2013, 17:55

Carga ao Advogado

23/04/2013, 15:46

Aguardando envio para o Advogado

23/04/2013, 15:46

Aguardando decurso do prazo

26/03/2013, 18:12

Juntada de carta precatória - Citação do Estado de Santa Catarina

26/03/2013, 18:11

Aguardando devolução de carta precatória

01/03/2013, 18:20

Juntada de petição - 056843

01/03/2013, 18:18

Aguardando petição

27/02/2013, 12:21

Certificado outros - Narrativa

25/02/2013, 12:20

Juntada de outros - Autorização

22/02/2013, 15:44

Aguardando decurso do prazo

19/02/2013, 14:29

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0008/2013 Data da Publicação: 19/02/2013 Número do Diário: 1571 Página:

19/02/2013, 10:50

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fl. 321, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Priscila Dalcomuni (OAB 016.054/SC)

15/02/2013, 16:53

Aguardando confecção relação intimação advogado

31/01/2013, 14:44

Ato Ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fl. 321, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

31/01/2013, 14:41

Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Rito Ordinário

29/01/2013, 14:07

Aguardando cumprir despacho

28/01/2013, 12:17

Aguardando cumprir despacho

25/01/2013, 18:56

Recebimento - SAJ

25/01/2013, 18:55

Concluso para despacho - SAJ

23/01/2013, 14:30

Certidão emitida - Encerramento de Volume

23/01/2013, 14:02

Certidão emitida - Abertura de Volume

23/01/2013, 14:02

Juntada de petição - 087852

23/01/2013, 13:34

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. Cite-se o réu, na forma da lei. Joinville, 23 de janeiro de 2013 Roberto Lepper Juiz de Direito, em exercício na 3ª Vara da Fazenda Pública

23/01/2013, 13:06

Aguardando envio para o Juiz

11/01/2013, 14:53

Aguardando autuação

11/01/2013, 14:46

Recebimento - SAJ

11/01/2013, 14:45

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 19/12/2012 através da guia nº 1402200-11 no valor de 740,90

20/12/2012, 16:54

Processo distribuído por sorteio

19/12/2012, 15:56

DESPACHO

•01/04/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

SENTENÇA

•01/04/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2019, 20:14