Procedimento Comum Cível 0500013-06.2011.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500013-06.2011.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0552/2016 Teor do ato: Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulados por Dorvalino Alberti em face do Departamento Estadual de Infraestrutura DEINFRA, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 147.346,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais), acrescido de: a) juros compensatórios desde a data da publicação do Decreto de utilidade pública ou seja, 7/2/1994, aplicando-se a taxa de 6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 e 13.9.2001, sendo que nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF;b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (11.03.2014 fl. 134), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97.Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor total da condenação.A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97).Diante da sucumbência em relação ao dano moral e lucros cessantes, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais, verbas que ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentença não

02/09/2016, 18:43

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulados por Dorvalino Alberti em face do Departamento Estadual de Infraestrutura DEINFRA, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 147.346,00 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais), acrescido de: a) juros compensatórios desde a data da publicação do Decreto de utilidade pública ou seja, 7/2/1994, aplicando-se a taxa de 6% ao ano no período compreendido entre 11.6.1997 e 13.9.2001, sendo que nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF;b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança;c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (11.03.2014 fl. 134), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97.Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% do valor total da condenação.A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97).Diante da sucumbência em relação ao dano moral e lucros cessantes, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como ao pagamento de 1/3 (um terço) das custas processuais, verbas que ficam suspensas nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 4

31/08/2016, 14:28

Aguardando publicação - Relação: 0048/2011 Teor do ato: Pelo exposto, afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários, verba que será arcada pelos autores (artigo 33 do CPC). 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, bem como atendendo-se ao fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, determino que a remuneração da perita seja rateada por estas, devendo a requerida antecipar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando a outra metade que caberia ao autor vinculada ao deslinde do feito, pois se vencida caberá ao Estado o pagamento ou, caso de condenação, caberá à parte sucumbente. 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. 8. Tendo em vista que o autor já apresentou seus quesitos às fls. 07/08, faculto a parte ré a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, isto em 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perit

19/10/2011, 15:49

Decisão outras - Pelo exposto, afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perita a Engenheira Civil Nilza Tochetto, com endereço conhecido deste Juízo, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários, verba que será arcada pelos autores (artigo 33 do CPC). 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Como a perícia foi requerida por ambas as partes, bem como atendendo-se ao fato de o autor ser beneficiário da justiça gratuita, determino que a remuneração da perita seja rateada por estas, devendo a requerida antecipar o valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração, ficando a outra metade que caberia ao autor vinculada ao deslinde do feito, pois se vencida caberá ao Estado o pagamento ou, caso de condenação, caberá à parte sucumbente. 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclarecimentos, quando solicitados, podendo, em casos excepcionais, ser antecipado 50% de seu valor caso exista requerimento do perito neste sentido. 7. A perita deverá se ater ao disposto do artigo 431-A do Código de Processo Civil, salientando que deverá indicar dia e hora em que realizará o trabalho de campo, caso necessário ao deslinde da prova técnica. 8. Tendo em vista que o autor já apresentou seus quesitos às fls. 07/08, faculto a parte ré a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, isto em 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito. INTIMEM-SE.

13/09/2011, 13:06

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 280

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 2306805037<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 269

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 270

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(57)