Execução de Título Extrajudicial 0013826-21.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013826-21.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0637/2019 Teor do ato: Vistos etc. Considerando que o(a,s) demandado(a,s) citado(a,s) por edital deixou(aram) transcorrer o prazo in albis (p. 295) sem apresentar a defesa cabível, bem como a ausência de instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, com fulcro no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curador especial o Adv. MARIANA SEVERIANO PEREIRA, OAB/SC 50.840, que deverá ser intimada no endereço Avenida 3ª Avenida, n. 331, Centro - Balneário Camboriú/SC - CEP 88.330-087, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se aceita o encargo. Com a vigência da Resolução CM n. 05/2019, deverá o curador estar previamente cadastrado no sistema da AJG/PJSC, por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, habilitando-se, assim, a receber os honorários que serão fixados ao final do processo (após o trânsito em julgado), cujos limites encontram-se previstos no Anexo Único da referida resolução. Nada obstante, se o(a,s) demandado(a,s) sair vitorioso no processo, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte vencida (parte ativa), conforme acórdão do Areópago Catarinense: Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010). Assim, intime-se pessoalmente o curador nomeado (n. 20190200149051) para, no prazo legal, apresentar a defesa cabível em favor do(a,s) demandado(a,s), ressaltando no ofício que a sua remuneração será definida ao final dos trabalhos, nos termos acima delineados. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauro Somacal (OAB 58806/RS), Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB 12002/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS)

29/11/2019, 20:11

Aguardando publicação - Relação: 0338/2014 Teor do ato: DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 63/73) e, CONVERTO a presente em Ação de Execução por Quantia Certa. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Intime-se o credor para apresentar memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), em razão do decidido abaixo quanto aos honorários, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. Cumprido o comando supra, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Desde já, fica autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a praticar o ato de acordo com o disposto no art. 172, §2º, do CPC. Saliento que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. Ressalta-se que, no prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital, caso não seja encontrado no end

26/09/2014, 15:26

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO o requerimento de conversão (fls. 63/73) e, CONVERTO a presente em Ação de Execução por Quantia Certa. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive na distribuição, e retifiquem-se a autuação e registros cartorários. Intime-se o credor para apresentar memorial atualizado do débito, com incidência de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), em razão do decidido abaixo quanto aos honorários, e fazer o preparo das diligências, se for o caso. Cumprido o comando supra, cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, pagar ou, em caso de não pagamento, indicar bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, caput e § 3º; art. 656, § 1º). Desde já, fica autorizado, o Sr. Oficial de Justiça, a praticar o ato de acordo com o disposto no art. 172, §2º, do CPC. Saliento que será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça caso o executado, intimado, não indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (CPC, art. 600, IV), aplicando-se a multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 601, caput). Fixo em 20% os honorários advocatícios, que reduzo pela metade em caso de pagamento integral no prazo supra. Ressalta-se que, no prazo dos embargos (CPC, art. 738, caput), comprovando o depósito de 30% do valores em questão, somados os valores das custas e dos honorários advocatícios, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Decorridos o prazo para pagamento sem manifestação do devedor, proceda-se à penhora, conforme o disposto no § 1º do art. 652 ou 655-A do CPC, intimando-se o executado na pessoa no seu advogado ou pessoalmente, caso não haja procurador constituído nos autos, ou mesmo por edital, caso não seja encontrado no endereço informado nos autos.

08/09/2014, 16:56

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 366

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(53)