Petição Cível 1001373-50.2016.8.24.0000 - TJSC

Petição Cível 1001373-50.2016.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Compulsando os autos, noto que a embargante, autora na origem, propôs a presente ação indenizatória em face dos réus, aqui embargados, oportunidade em que postulou a reparação dos danos morais e materiais que alegou ter sofrido por ato supostamente praticado por eles, em procedimento administrativo de apuração de tributos federais. A sentença acolheu em parte os pedidos autorais: condenou os demandados, solidariamente, ao pagamento dos prejuízos materiais, improcedente a condenação à reparação do abalo imaterial. E por conta da sucumbência recíproca, determinou a compensação, entre os litigantes, das verbas honorárias, na forma da Súmula 306/STJ (fls. 843-848). Contra tal veredito ambas as partes apelaram, e os recursos foram julgados, em 1º-10-2015, pela colenda Primeira Câmara de Direito Civil, da seguinte forma (fl. 1.084): Certifico que a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, em sessão ordinária hoje realizada, julgou os presentes autos, tendo decidido, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos. Por maioria, dar parcial provimento à apelação da parte ré, reduzindo à metade [a] sua responsabilidade sobre a multa que é objeto da ação regressiva, sendo igualmente distribuídos, por consequência, os ônus sucumbenciais, vencido o Des. Raulino Jacó Brüning, que negava provimento ao recurso; também por maioria, dar parcial provimento ao apelo da autora para afastar a compensação de honorários, vencidos o Des. Raulino Jacó Brüning, que dava provimento ao recurso, concedendo também a indenização por dano moral, e o Des. Domingos Pauludo, que negava provimento ao recurso, pois além de não reconhecer o dano moral, aplicava o enunciado da Súmula 360/STJ. Custas legais. Inconformada, a acionante manejou os presentes embargos infringentes, por meio dos quais pretende a prevalência dos votos que foram favoráveis, na medida dos seus interesses: quer os réus arquem com a integralidade dos danos por ela citados, pretende a condenação dos demandados ao pag

27/06/2017, 13:19

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 1001373502016824000020260311155610

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 234, 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(20)