Procedimento Comum Cível 0300103-89.2016.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300103-89.2016.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0177/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na "Ação de Rescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela/Reintegração de Posse", n. 0300103-89.2016.8.24.0078, e "Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Materiais e Danos Morais", n. 0300067-47.2016.8.24.0078, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando o pedido liminar:a) DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento comercial firmado entre as partes;b) DETERMINAR a reintegração da posse definitiva da empresa Becker Móveis Planejados e do veículo saveiro, placa DDM-6508, em favor de Francyane Rocha;c) CONDENAR Ângelo César Martins Oliari e Ludmila Deolinda Eleutério, solidariamente, a realizarem o pagamento do valor do arrendamento a partir do mês de dezembro de 2015 até a efetiva entrega das chaves, com a incidência, inclusive, da aplicação da multa prevista na cláusula 21 do contrato firmado entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; d) CONDENAR Ângelo César Martins Oliari e Ludmila Deolinda Eleutério, solidariamente, ao pagamento das dívidas realizadas e inadimplidas durante a vigência do contrato de arrendamento (até a entrega das chaves), devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e) CONDENAR Francyane Rocha a restituir a Ângelo César Martins Oliari toda quantia recebida através de boletos bancários pagos na conta da empresa Becker Móveis Planejados, referente aos negócios de compra e venda de móveis sob medida firmados durante a vigência do contrato de arrendamento comercial, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de cada recebimento, e acrescidos

13/03/2019, 18:46

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na "Ação de Rescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela/Reintegração de Posse", n. 0300103-89.2016.8.24.0078, e "Ação de Rescisão de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Danos Materiais e Danos Morais", n. 0300067-47.2016.8.24.0078, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para, confirmando o pedido liminar:a) DECLARAR a rescisão do contrato de arrendamento comercial firmado entre as partes;b) DETERMINAR a reintegração da posse definitiva da empresa Becker Móveis Planejados e do veículo saveiro, placa DDM-6508, em favor de Francyane Rocha;c) CONDENAR Ângelo César Martins Oliari e Ludmila Deolinda Eleutério, solidariamente, a realizarem o pagamento do valor do arrendamento a partir do mês de dezembro de 2015 até a efetiva entrega das chaves, com a incidência, inclusive, da aplicação da multa prevista na cláusula 21 do contrato firmado entre as partes, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; d) CONDENAR Ângelo César Martins Oliari e Ludmila Deolinda Eleutério, solidariamente, ao pagamento das dívidas realizadas e inadimplidas durante a vigência do contrato de arrendamento (até a entrega das chaves), devendo ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e) CONDENAR Francyane Rocha a restituir a Ângelo César Martins Oliari toda quantia recebida através de boletos bancários pagos na conta da empresa Becker Móveis Planejados, referente aos negócios de compra e venda de móveis sob medida firmados durante a vigência do contrato de arrendamento comercial, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir de cada recebimento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento)

15/02/2019, 21:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2017 Teor do ato: Vistos para Despacho.O processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas e não há preliminares a serem analisadas.Inicialmente, decreto a revelia da ré Ludmila Deolinda Eleutério, nos moldes do art. 344 do CPC. Registre-se, no entanto, que não se produzirão os efeitos mencionados no supracitado artigo, por força do que prevê o art. 345, I do CPC.No mais, considerando que a presente demanda e aquela autuada em apenso (0300067-47.2016.8.24.0078) tratam do mesmo litígio, envolvendo as mesmas partes, tenho que ambos os processos deverão ser instruídos de forma conjunta.Diante disso, defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 27.04.2017, às 15h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, desde já, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Intimem-se os procuradores e, também, as partes, para fins de depoimento pessoal, com a

08/02/2017, 18:39

Designada audiência - Vistos para Despacho.O processo encontra-se em ordem, as partes estão bem representadas e não há preliminares a serem analisadas.Inicialmente, decreto a revelia da ré Ludmila Deolinda Eleutério, nos moldes do art. 344 do CPC. Registre-se, no entanto, que não se produzirão os efeitos mencionados no supracitado artigo, por força do que prevê o art. 345, I do CPC.No mais, considerando que a presente demanda e aquela autuada em apenso (0300067-47.2016.8.24.0078) tratam do mesmo litígio, envolvendo as mesmas partes, tenho que ambos os processos deverão ser instruídos de forma conjunta.Diante disso, defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes.Designo, para tanto, audiência de instrução e julgamento para o dia 27.04.2017, às 15h.Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § § 4º e 6º do CPC/2015).Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput ,§ § 1º e 2º do CPC/2015).A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455.Determino, desde já, a expedição de carta precatória para oitiva de eventuais testemunhas residentes fora da Comarca, ressalvada a hipótese em que a parte se comprometer a providenciar o comparecimento da testemunha independentemente de intimação, o que deverá ser informado pelo Procurador quando da juntada do rol.Intimem-se os procuradores e, também, as partes, para fins de depoimento pessoal, com a advertência de que o não comparecimento injustificado i

30/01/2017, 18:00

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Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50001478120258240078

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCYANE ROCHA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANGELO CESAR MARTINS OLIARI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUDMILA DEOLINDA ELEUTERIO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCYANE ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO CESAR MARTINS OLIARI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUDMILA DEOLINDA ELEUTERIO. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(164)