Procedimento Comum Cível 0319899-74.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319899-74.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

29/12/2024, 02:22

Juntada de Petição

25/08/2023, 16:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5289872, Subguia 2766871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,79

24/08/2023, 09:14

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/05/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

27/03/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2023. Parte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Guia 5289872, Subguia 2766871

27/03/2023, 15:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMIR JOSE BOAVENTURA

27/03/2023, 15:06

Juntada - Guia Gerada - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Guia 5289872 - R$ 1.370,79

27/03/2023, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 15:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 134 - Custas Satisfeitas - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 135 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 27/03/2023 15:01:11)

27/03/2023, 15:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 17:53

SENTENÇA

•20/01/2023, 20:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida realizou o estorno dos valores correspondentes ao preço da máquina de lavar; b) a (in)ocorrência de abalo moral e material e, em caso positivo, suas extensões. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais

11/10/2019, 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida realizou o estorno dos valores correspondentes ao preço da máquina de lavar; b) a (in)ocorrência de abalo moral e material e, em caso positivo, suas extensões. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (C

25/09/2019, 15:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2018 Teor do ato: I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais

09/02/2018, 17:49

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais,

14/12/2017, 14:18

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5289872, Subguia 2766871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,79

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2023. Parte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Guia 5289872, Subguia 2766871

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMIR JOSE BOAVENTURA

Juntada - Guia Gerada - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Guia 5289872 - R$ 1.370,79

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 134 - Custas Satisfeitas - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 135 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 27/03/2023 15:01:11)

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