Procedimento Comum Cível 0319899-74.2017.8.24.0064 - TJSC

Juntada de Petição - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

29/12/2024, 02:22

Juntada de Petição

25/08/2023, 16:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5289872, Subguia 2766871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,79

24/08/2023, 09:14

Baixa Definitiva

15/05/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/05/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

06/04/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

27/03/2023, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2023. Parte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Guia 5289872, Subguia 2766871

27/03/2023, 15:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMIR JOSE BOAVENTURA

27/03/2023, 15:06

Juntada - Guia Gerada - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Guia 5289872 - R$ 1.370,79

27/03/2023, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2023, 15:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 134 - Custas Satisfeitas - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 135 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/03/2023 15:01:08)

27/03/2023, 15:05

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 27/03/2023 15:01:11)

27/03/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Guia 5289758, Subguia 2766808

27/03/2023, 15:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

24/03/2023, 13:58

Transitado em Julgado

24/03/2023, 13:58

Juntada de Petição

23/03/2023, 12:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 111 e 120

23/02/2023, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.620,24

10/02/2023, 10:52

Expedição de Alvará

07/02/2023, 16:17

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO02CV

01/02/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

30/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 17:53

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - SOO02CV -> DCJE

30/01/2023, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 111

29/01/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

25/01/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/01/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2023, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2023, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2023, 20:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

20/01/2023, 16:35

Conclusos para decisão

20/01/2023, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

20/01/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/01/2023, 11:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 110

20/01/2023, 11:03

Juntada de Petição

20/01/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 17:53

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

19/01/2023, 16:46

Recebidos os autos - TJSC -> SOO02CV Número: 03198997420178240064

07/12/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALMIR JOSE BOAVENTURA (AUTOR) ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DA CUNHA (OAB SC023665) ADVOGADO: ADRIAN MARTINS FADIGA (OAB SC050342) ADVOGADO: RODOLFO BARRETO MEDEIROS (OAB SC047140) APELADO: VIA S.A. ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SC055916) INTERESSADO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0319899-74.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH

10/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO02CV -> TJSC

09/08/2022, 17:26

Alterado o assunto processual - De: DIREITO DO CONSUMIDOR - Para: Indenização por Dano Material

09/08/2022, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

06/08/2022, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

05/07/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 96 Justiça gratuita: Deferida

04/07/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/05/2022, 14:12

Julgado procedente em parte o pedido

31/05/2022, 14:12

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 13:44

Juntada de Petição

17/01/2022, 13:48

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 11:29:39). Refer. Evento 84

11/12/2021, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:29:39). Refer. Evento 85

11/12/2021, 14:18

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 11:29:39). Refer. Evento 86

11/12/2021, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

25/10/2021, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/10/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

02/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/09/2021, 19:44

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

20/09/2021, 15:17

Juntada de Petição

01/09/2021, 19:04

Juntada de Petição

01/09/2021, 17:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 71

23/08/2021, 13:11

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2021, 15:10

Expedição de ofício - 1 carta

07/08/2021, 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

12/07/2021, 19:00

Juntada de Petição

12/07/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

01/06/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

22/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 15:44

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/01/2021, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/12/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2020, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/11/2020, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/10/2020, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/10/2020, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2020, 13:12

Determinada a intimação

09/10/2020, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2020, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/09/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

07/09/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/08/2020, 19:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43

22/08/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

30/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 09:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 09:59

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

22/05/2020, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

04/05/2020, 15:59

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 03:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0749/2019 Data da Publicação: 15/10/2019 Número do Diário: 3167

15/10/2019, 08:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida realizou o estorno dos valores correspondentes ao preço da máquina de lavar; b) a (in)ocorrência de abalo moral e material e, em caso positivo, suas extensões. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais

11/10/2019, 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova a ser produzida: a) se a parte requerida realizou o estorno dos valores correspondentes ao preço da máquina de lavar; b) a (in)ocorrência de abalo moral e material e, em caso positivo, suas extensões. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (C

25/09/2019, 15:18

Conclusos para sentença

15/07/2019, 15:06

Manifestação sobre a impugnação - Nº Protocolo: WSJE.19.10051563-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a impugnação Data: 13/05/2019 18:00

13/05/2019, 18:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 3042 Página:

17/04/2019, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2019 Teor do ato: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de pgs. 103-106, que dão conta da restituição do valor do produto objeto da lide. Após, retornem os autos conclusos para sentença Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Bruno Moreira da Cunha (OAB 23665/SC), Adrian Martins Fadiga (OAB 50342/SC)

15/04/2019, 18:13

Mero expediente - SAJ - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição e documentos de pgs. 103-106, que dão conta da restituição do valor do produto objeto da lide. Após, retornem os autos conclusos para sentença

15/04/2019, 14:52

Conclusos para sentença

26/11/2018, 11:14

Especificação de provas - Nº Protocolo: WSJE.18.10094942-5 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 18/09/2018 21:15

18/09/2018, 22:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0998/2018 Data da Publicação: 17/09/2018 Número do Diário: 2906 Página:

17/09/2018, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0998/2018 Teor do ato: Vistos, etc.I. Uma vez que a parte requerida foi regularmente citada e deixou de apresentar resposta no prazo legalmente previsto, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC:"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".Isso porque in casu não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia (CPC, art. 345), visto que não há pluralidade de réus, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Assim, inexistindo matérias de ordem pública a serem analisadas, determino o desentranhamento da contestação intempestiva apresentada às fls. 59-68, mediante certidão. II. De outro lado, o art. 349 do Código de Processo Civil estatui que "ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Destarte, considerando que a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide e estando a parte ré devidamente representada nos autos, intime-se a última para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que efetivamente pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.III. Após, voltem conclusos para decisão ou sentença, de acordo com o requerimento. Advogados(s): Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Bruno Moreira da Cunha (OAB 23665/SC), Adrian Martins Fadiga (OAB 50342/SC)

13/09/2018, 09:33

Juntada

12/09/2018, 18:07

Decretação de revelia - Vistos, etc.I. Uma vez que a parte requerida foi regularmente citada e deixou de apresentar resposta no prazo legalmente previsto, DECRETO sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC:"Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".Isso porque in casu não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia (CPC, art. 345), visto que não há pluralidade de réus, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Assim, inexistindo matérias de ordem pública a serem analisadas, determino o desentranhamento da contestação intempestiva apresentada às fls. 59-68, mediante certidão. II. De outro lado, o art. 349 do Código de Processo Civil estatui que "ao revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção." Destarte, considerando que a parte autora postulou o julgamento antecipado da lide e estando a parte ré devidamente representada nos autos, intime-se a última para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que efetivamente pretende produzir, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.III. Após, voltem conclusos para decisão ou sentença, de acordo com o requerimento.

11/09/2018, 17:11

Conclusos para despacho

15/08/2018, 13:02

Conclusos para sentença

14/08/2018, 18:27

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10053968-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 11/06/2018 17:08

11/06/2018, 17:57

Informações - Nº Protocolo: WSJE.18.10052349-5 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2018 17:19

06/06/2018, 17:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 04/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

25/04/2018, 00:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

23/04/2018, 23:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10034713-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/04/2018 21:13

18/04/2018, 21:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.18.10034017-0 Tipo da Petição: Informações Data: 17/04/2018 14:47

17/04/2018, 14:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2795 Página:

16/04/2018, 12:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: Constatada a revelia da parte demandada, fica a parte autora intimada para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Bruno Moreira da Cunha (OAB 23665/SC)

10/04/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Constatada a revelia da parte demandada, fica a parte autora intimada para, querendo, especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento.

10/04/2018, 16:10

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

10/04/2018, 16:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

10/04/2018, 00:08

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/04/2018, 23:21

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSJE.18.10023681-0 Tipo da Petição: Informações Data: 15/03/2018 20:16

15/03/2018, 20:36

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/02/2018, 10:47

Juntada de AR - Juntada de AR : AR806168068TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Casa Bahia Comercial Ltda Diligência : 20/02/2018

25/02/2018, 10:47

Juntada

25/02/2018, 10:47

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0141/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

15/02/2018, 10:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2018 Teor do ato: I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais

09/02/2018, 17:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples

09/02/2018, 16:45

Mero expediente - SAJ - I - Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, visto que comprovada a insuficiência de recursos (art. 99, CPC).II - O Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) lança expresso estímulo à autocomposição, que terá lugar em qualquer fase do processo judicial, consoante a dicção do art. 3º, § 3º, competindo aos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público primarem pela solução suasória da lide. Sob tal enfoque, dispõe o novo diploma adjetivo que caberá aos Tribunais a criação de centros judiciários de solução consensual de conflitos, exclusivamente responsáveis pela realização das audiências de conciliação e mediação (art. 165, CPC), as quais serão regidas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada (art. 166, CPC). Nesse contexto, disciplina o art. 334 da novel legislação que, tratando a controvérsia de direito disponível, deverá o magistrado designar, após admitida a petição inicial, audiência de conciliação ou de mediação, respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre o despacho e a prática do ato. A citação do réu será efetivada, então, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência, de cujo mandado deverá constar a data aprazada para a solenidade, ao passo que o prazo para resposta terá início somente após a mal sucedida tentativa de transação (art. 335, inc. I, CPC). Por outro lado, é facultado à parte autora esclarecer, já na petição inicial, a sua indisposição em participar do aludido ato, reputando-se a ausência de manifestação a respeito como interesse na sua realização (art. 319, inc. VII, CPC).Ocorre que, embora louvável a inovação trazida pelo NCPC, há entraves operacionais no sistema judiciário que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da norma. Isso porque esta unidade jurisdicional conta, atualmente, com mais de 7.000 (sete mil) processos em tramitação, os quais,

14/12/2017, 14:18

Conclusos para despacho

11/12/2017, 21:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/12/2017, 17:30

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (MG123907 - JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5289872, Subguia 2766871 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.370,79

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/04/2023. Parte CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Guia 5289872, Subguia 2766871

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALMIR JOSE BOAVENTURA

Juntada - Guia Gerada - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. - Guia 5289872 - R$ 1.370,79

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 134 - Custas Satisfeitas - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 135 - Juntada - Guia Gerada - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 27/03/2023 15:01:08)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 137 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 27/03/2023 15:01:11)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)