Procedimento Comum Cível 0301678-45.2018.8.24.0052 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301678-45.2018.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2020 Teor do ato: O pretenso Chamamento ao Processo não merece acolhimento pois, dos fatos narrados pela pela parte ré em sua contestação, não se vislumbra a existência de responsabilidade solidária que autorize a aplicação da referida modalidade de intervenção de terceiros. A apólice de seguro aponta a empresa Lacticínios Tirol Ltda como beneficiária do seguro. A ré, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a existência da suposta solidariedade, sendo que eventual tratativa entre a ré e a empresa segurada Lacticínios Tirol Ltda, acerca da transferência da responsabilidade pelo pagamento dos prêmios do seguro da carga, é questão que diz respeito somente à empresa segurada e a transportadora, ora ré. Referida tratativa, se efetivamente existente, não atrai responsabilidade solidária em relação à seguradora, ora autora. Até porque, não consta prova nos autos de que a seguradora tenha anuído com o suposto "acordo" firmado entre a empresa segurada Lacticínios Tirol Ltda e a ré transportadora Edegar Celso Zolet - EPP. Por tais razões, indefiro o pedido de Chamamento ao Processo. O processo encontra-se apto, em tese, ao julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC/2015) pois, salvo melhor juízo, não há necessidade de produção de outras diante da prova documental já acostada aos autos. Assim, para fins de comunicação às partes (princípio da não decisão surpresa art. 9º e 10 do CPC/2015) e, em atenção ao princípio da cooperação, faculto às partes o exercício da prerrogativa prevista no § 2º do art. 357 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação das partes, retornem conclusos para julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, se for o caso. Intimem-se. Advogados(s): Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 84676/RJ), Maicon Lazier Reichel (OAB 35919/SC)

04/06/2020, 17:37

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6336139, Subguia 3286469 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 192,68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2023. Parte EDEGAR CELSO ZOLET, Guia 6336139, Subguia 3286469

Custas Satisfeitas - Parte: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.

Juntada - Guia Gerada - EDEGAR CELSO ZOLET - Guia 6336139 - R$ 192,68

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN01CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)