Apelação Cível 0020835-59.2011.8.24.0008 - TJSC

Apelação Cível 0020835-59.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Recurso Especial repetitivo - I - Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida na ação declaratória de obrigação de fazer c/c compensação pecuniária por danos morais ajuizada por Veraldo Checheto contra Tim S.A., fundada em alteração de plano de serviços sem a solicitação do usuário. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial n. 1.525.174/RS, proferida em 7-6-2016 e complementada em 24-6-2016, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e que versem sobre as seguintes questões: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrut

30/10/2017, 10:53

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU04CV0

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 120 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

Todas as movimentações(134)