Apelação Criminal 5001994-16.2020.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta
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Apelação Criminal
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Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJSC
2° Grau
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Data de Distribuição
04/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
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3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
DERVITO SOUZA DA SILVA
CPF
754.***.***-15
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
76.***.***.0001-54
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0
14/06/2023, 03:22
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
13/06/2023, 12:57
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50019941620208240007/SC
13/06/2023, 09:28
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
13/06/2023, 09:16
Recebidos os autos do STF
12/06/2023, 16:22
Remetidos os Autos em diligência
28/02/2023, 14:01
Juntada de peças digitalizadas
22/02/2023, 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/02/2023, 08:18
Juntada de certidão - inspecionado
17/02/2023, 10:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/02/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2023, 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023, 17:54
Juntada de certidão
06/02/2023, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023, 10:37
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Todas as movimentações
(71)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BGCCR0
14/06/2023, 03:22
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
13/06/2023, 12:57
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50019941620208240007/SC
13/06/2023, 09:28
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
13/06/2023, 09:16
Recebidos os autos do STF
12/06/2023, 16:22
Remetidos os Autos em diligência
28/02/2023, 14:01
Juntada de peças digitalizadas
22/02/2023, 18:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/02/2023, 08:18
Juntada de certidão - inspecionado
17/02/2023, 10:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/02/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/02/2023, 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023, 17:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/02/2023, 17:54
Juntada de certidão
06/02/2023, 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023, 10:37
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/02/2023, 16:20
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
02/02/2023, 16:20
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
02/02/2023, 16:20
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
02/02/2023, 16:20
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
02/02/2023, 12:50
Juntada de Petição
02/02/2023, 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/02/2023, 11:40
Juntada de Petição
02/02/2023, 11:40
Juntada de Petição
02/02/2023, 11:40
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
26/01/2023, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/01/2023, 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/01/2023, 13:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/01/2023, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/01/2023, 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/01/2023, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/01/2023, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023, 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/01/2023, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2023, 13:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
12/01/2023, 19:59
Recurso Extraordinário não admitido
12/01/2023, 19:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
12/01/2023, 19:59
Recurso Especial não admitido
12/01/2023, 19:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
11/01/2023, 12:29
Juntada de Petição
10/01/2023, 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/01/2023, 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2022, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/11/2022, 15:15
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
24/11/2022, 13:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/11/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/11/2022, 22:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/11/2022, 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/10/2022, 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/10/2022, 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2022, 19:15
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI
25/10/2022, 19:15
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/10/2022, 12:29
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 09:00:00</b>
10/10/2022, 02:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
07/10/2022, 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 09:00</b><br>Sequencial: 30
07/10/2022, 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
07/10/2022, 19:06
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0302
06/10/2022, 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/10/2022, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/10/2022, 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/10/2022, 10:17
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
04/10/2022, 21:40
Juntada de certidão
04/10/2022, 21:40
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte A COLETIVIDADE - EXCLUÍDA
04/10/2022, 21:39
Remessa Interna para Revisão - GCRI0302 -> DCDP
04/10/2022, 12:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
04/10/2022, 12:03
Distribuído por sorteio
04/10/2022, 12:03
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
28/02/2023, 14:01
DESPACHO/DECISÃO
•
02/02/2023, 16:20
DESPACHO/DECISÃO
•
02/02/2023, 16:20
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT
•
02/02/2023, 11:42
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•
02/02/2023, 11:40
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2023, 19:59
DESPACHO/DECISÃO
•
12/01/2023, 19:59
ACÓRDÃO
•
25/10/2022, 19:15
EXTRATO DE ATA
•
25/10/2022, 12:29
ATO ORDINATÓRIO
•
04/10/2022, 12:10