Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000879-06.2014.8.24.0088 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000879-06.2014.8.24.0088 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia oferecida para em consequência: A) CONDENAR Helom Ribeiro às penas de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal, e de suspensão da habilitação por 2 (dois) meses pela prática dos delitos tipificados no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. B) CONDENAR Marcos Becker da Silva às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. C) CONDENAR Paulo Marcelo Vacario às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Custas pelos réus, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade, pois lhes defiro o benefício da gratuidade. Concedo-lhes também o direito de recorrer em liberdade, uma vez que nesta condição permaneceram durante o curso do processo e, ademais, não se verificam presentes os pressupostos/fundamentos da prisão cautelar, assim como o regime fixado é o aberto e se operou a substituição. Com amparo no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, art. 22, 1º, da Lei n. 8.906/94, e artigos 3º, V, 4º e 5º e §§, da Lei n. 1.060/50, fixo a remuneração dos defensores nomeados aos réus Helom e Marcos, Drs. Cristiano Frederico Corrêa de Souza e Marielli Ferlin de Souza, no valor individual de R$ 1.251,60 (mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), nos termos da tabela anexa do extinto Ato n. 033/2018 da DPE-SC. Observo que tais valores são condizentes com a rem

08/04/2020, 13:40

Recebida a denúncia - Trata-se de ação penal proposta pelo representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, em face de Jocildo Eliseu Webber, Aloir Alves de Oliveira, Sérgio Maiberg, Moacir Leite dos Santos, Vagner Mariano Ribeiro, Auri José Preto de Souza e Marcos Becker da Silva, dando-os como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, Paulo Marcelo Vacario, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do Código Penal, e Helom Ribeiro, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal e art. 306 da Lei n. 9.503/97.Não é caso de rejeição da denúncia, de acordo com o prescrito no art. 395 do CPP (redação da Lei n. 11.719/08), posto que atende ao disposto no art. 41 do CPP, há elementos de convicção suficientes quanto à autoria e materialidade, de modo que não lhe falta justa causa, e ademais, detém legitimidade o Ministério Público para a sua propositura, uma vez que a ação é pública incondicionada. Assim, recebo a denúncia.1) Quanto aos denunciados Jocildo Eliseu Webber, Aloir Alves de Oliveira, Sérgio Maiberg, Moacir Leite dos Santos, Vagner Mariano Ribeiro e Auri José Preto de SouzaDiante da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público às fls. 200/201, designo audiência prévia para proposição do benefício para o dia 31/05/2016, às 17:30 horas.Citem-se os acusados, com cópia da denúncia, e Intimem-se-os para comparecerem à audiência, advertindo-os de que deverão estar acompanhados de advogado. Conste no mandado que em caso de não comparecimento à audiência, ou não aceitação da proposta, os denunciados deverão apresentar Defesa Preliminar, nos termos do art. 396-A do CPP, no prazo de 10 (dez) dias, que fluirão da data da audiência.Dê-se ciência ao Ministério Público.2) Quanto aos acusados Marcos Becker da Silva, Paulo Marcelo Vacario e Helom RibeiroCitem-se os denunciados para responderem à acusação por escrito através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em q

14/04/2016, 18:06

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 424

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 423 e 424

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011651-92.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011654-47.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011652-77.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 425

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

Alterada a parte - retificação - Situação da parte HELOM RIBEIRO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCOS BECKER DA SILVA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PAULO MARCELO VACARIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(38)