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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

JACO EDER DE CARVALHO

CPF 715.***.***-61

Reu

TIAGO TIBURTINO

CPF 010.***.***-94

Reu

Movimentacoes

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

24/01/2026, 16:13

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 6288/2026-SC - Réu JACO EDER DE CARVALHO

24/01/2026, 16:11

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Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no INFODIP - Protocolo n. 6288/2026-SC - Réu JACO EDER DE CARVALHO

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5020758-97.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214 e 217

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214 e 217

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte TIAGO TIBURTINO, Guia 7436629, Subguia 3816517

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte JACO EDER DE CARVALHO, Guia 7436628, Subguia 3816516

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. TIAGO TIBURTINO - Guia 7436629 - R$ 416,90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JACO EDER DE CARVALHO - Guia 7436628 - R$ 416,90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal