Execução de Título Extrajudicial 0003145-98.2011.8.24.0078 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003145-98.2011.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0842/2019 Teor do ato: DECISÃO A executada se manifestou às fls. 341-344, requerendo a suspensão do leilão designado e a liberação da penhora do imóvel de matrícula n. 17.457. Sustenta que a constrição é indevida porque a execução já estava garantida pela penhora de 784 chapas em MDF, conforme auto de fl. 170, inexistindo a necessidade de reforço. Contudo, tal irresignação encontra-se preclusa. No caso concreto, observo que a penhora do imóvel foi realizada por termos nos autos em 30-04-2014 (fl. 193), com intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, em 13-05-2014 (fl. 198), em observância ao disposto no art. 659, § 5º, do CPC/73, permanecendo, contudo, inerte (fl. 199). Ademais, foi também intimada da avaliação em 13-08-2018, na pessoa do procurador que subscreve a presente petição e mais uma vez não se manifestou (fls. 308/310). Somente agora, em 07-05-2019, ou seja, quando decorridos mais de 05 (cinco) anos da formalização da penhora, é que a devedora comparece aos autos para impugnar a constrição e requerer a liberação da penhora. Nesse passo, evidente o implemento da preclusão temporal. Mutatis Mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (

16/05/2019, 18:53

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO A executada se manifestou às fls. 341-344, requerendo a suspensão do leilão designado e a liberação da penhora do imóvel de matrícula n. 17.457. Sustenta que a constrição é indevida porque a execução já estava garantida pela penhora de 784 chapas em MDF, conforme auto de fl. 170, inexistindo a necessidade de reforço. Contudo, tal irresignação encontra-se preclusa. No caso concreto, observo que a penhora do imóvel foi realizada por termos nos autos em 30-04-2014 (fl. 193), com intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado, em 13-05-2014 (fl. 198), em observância ao disposto no art. 659, § 5º, do CPC/73, permanecendo, contudo, inerte (fl. 199). Ademais, foi também intimada da avaliação em 13-08-2018, na pessoa do procurador que subscreve a presente petição e mais uma vez não se manifestou (fls. 308/310). Somente agora, em 07-05-2019, ou seja, quando decorridos mais de 05 (cinco) anos da formalização da penhora, é que a devedora comparece aos autos para impugnar a constrição e requerer a liberação da penhora. Nesse passo, evidente o implemento da preclusão temporal. Mutatis Mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 652, § 4º), para o executado requerer a su

16/05/2019, 12:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0811/2019 Teor do ato: DESPACHO1. Considerando a indicação de fl. 294, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Ruy Valter Baldissera, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação, em estrita observância ao disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC, no que couber.2. O Leilão deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 882 do CPC), observando-se as disposições contidas na Resolução n. 2/2016 - CM e na Resolução n. 236/2016 - CNJ, ressalvada a possibilidade de realização por meio presencial, caso o leiloeiro não possua ferramenta tecnológica adequada. Fica autorizada, em contrapartida, a realização de leilão simultâneo (eletrônico e presencial), conforme previsão do art. 11, parágrafo único, da Resolução n. 236/2016 - CNJ (Portaria 01/2016 -GJ).3. Desde logo fica autorizada a remoção dos bens penhorados e constantes da relação do edital.4. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação.5. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados os atos preparatórios ao lei, fará jus o Leiloeiro à remuneração equivalente a 3%, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação do bem ou da execução, o que for menor.6. Para fins do art. 885 do NCPC, fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da sua avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do NCPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s), exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos e, sendo o caso, os demais interessados indicados nos incisos II e seguintes do a

25/02/2019, 18:51

Mero expediente - SAJ - DESPACHO1. Considerando a indicação de fl. 294, nomeio Leiloeiro Público Oficial o Sr. Ruy Valter Baldissera, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação, em estrita observância ao disposto nos arts. 886 e 887 do NCPC, no que couber.2. O Leilão deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 882 do CPC), observando-se as disposições contidas na Resolução n. 2/2016 - CM e na Resolução n. 236/2016 - CNJ, ressalvada a possibilidade de realização por meio presencial, caso o leiloeiro não possua ferramenta tecnológica adequada. Fica autorizada, em contrapartida, a realização de leilão simultâneo (eletrônico e presencial), conforme previsão do art. 11, parágrafo único, da Resolução n. 236/2016 - CNJ (Portaria 01/2016 -GJ).3. Desde logo fica autorizada a remoção dos bens penhorados e constantes da relação do edital.4. Fica sob responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação.5. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão do acordo, depois de iniciados os atos preparatórios ao lei, fará jus o Leiloeiro à remuneração equivalente a 3%, calculando-se o percentual sobre o valor da avaliação do bem ou da execução, o que for menor.6. Para fins do art. 885 do NCPC, fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado da sua avaliação, observando-se, ainda, o disposto no art. 896 do NCPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. 7. Tão logo o Cartório seja cientificado da data designada, deverá providenciar a expedição do mandado de intimação do(s) executado(s), exequente(s) e procurador(es) habilitado(s) nos autos e, sendo o caso, os demais interessados indicados nos incisos II e seguintes do art. 889 do NCPC.8. Sendo negativas as duas hastas públ

21/02/2019, 15:34

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 573

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 573, 574

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 573, 574

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 573, 574

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 76.186,48

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(69)