Procedimento Comum Cível 0304144-04.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304144-04.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0139/2019 Teor do ato: Vistos etc.Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por SÔNIA MARIA SILVÉRIO APOLINÁRIO contra MARCOS ALAN SANTIAGO, ambos devidamente qualificados e representados no feito. Decisão saneadora às ps. 119/121. Às ps. 181/187, juntou-se o laudo pericial, sobre o qual se pronunciaram ambas as partes. Vieram-me os autos conclusos.1) Intime-se a autora para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo réu às ps. 199/397, no prazo de quinze dias. 2) Incontroversa a ocorrência de colisão entre o veículo conduzido por MARCOS ALAN SANTIAGO e a bicicleta em que circulava a autora, conforme admitido pelos litigantes e corroborado pelo boletim de acidente de trânsito (ps. 27/33).O cerne da contenda reside na apreciação da culpa, e na consequente responsabilidade civil pelos danos advindos do acidente narrado na petição inicial. O ônus da prova, no tocante à culpa, ao nexo de causalidade e aos danos cabe à autora (CPC, art. 373, I). Defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2019, às 15h, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).A parte pode comprometer-se a levar a

12/03/2019, 14:24

Designada Audiência - Vistos etc.Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ajuizada por SÔNIA MARIA SILVÉRIO APOLINÁRIO contra MARCOS ALAN SANTIAGO, ambos devidamente qualificados e representados no feito. Decisão saneadora às ps. 119/121. Às ps. 181/187, juntou-se o laudo pericial, sobre o qual se pronunciaram ambas as partes. Vieram-me os autos conclusos.1) Intime-se a autora para se manifestar sobre os novos documentos juntados pelo réu às ps. 199/397, no prazo de quinze dias. 2) Incontroversa a ocorrência de colisão entre o veículo conduzido por MARCOS ALAN SANTIAGO e a bicicleta em que circulava a autora, conforme admitido pelos litigantes e corroborado pelo boletim de acidente de trânsito (ps. 27/33).O cerne da contenda reside na apreciação da culpa, e na consequente responsabilidade civil pelos danos advindos do acidente narrado na petição inicial. O ônus da prova, no tocante à culpa, ao nexo de causalidade e aos danos cabe à autora (CPC, art. 373, I). Defiro a produção de prova testemunhal e a tomada dos depoimentos pessoais.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2019, às 15h, oportunidade em que previamente se buscará a conciliação (CPC, art. 359).O rol de testemunhas (nos moldes do art. 450 do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de quinze dias (CPC, art. 357, § 4.º), até o máximo de dez testemunhas, três por fato (CPC, art. 357, § 6.º), cabendo ao advogado intimá-las do dia, hora e local da audiência, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput).A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1.º), sob pena de se presumir a desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3.º).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação,

31/01/2019, 18:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0454/2018 Teor do ato: 1) Ao contrário do que asseverou o réu às ps. 146/147, a decisão de ps. 119/121 analisou (e deferiu) o pleito de gratuidade da justiça ao demandado (como se vê no item 4 de p. 120). 2) O Estado de Santa Catarina, por meio de seu procurador, sustenta que cabe a Defensoria Pública o pagamento dos honorários periciais fixados em ações abrangidas pela gratuidade da justiça.É conhecido deste Juízo o debate travado entre a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado em torno do tema aventado na referida petição.A Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina chegou a orientar os juízes a requisitarem o pagamento da verba a Defensoria (Circular n. 20/2015), mas essa orientação foi revogada logo em seguida (Circular n. 61/2016).O § 5.º do art. 95 do CPC veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de honorários periciais em ações ajuizadas sob o manto da gratuidade.Porém, há legislação estadual aparentemente em sentido contrário: Leis Complementares n. 575/2012 (art. 65) e 684/2016 (art. 3.º, III).Evidente que essa questão (de Direito Administrativo) não há de ser resolvida nesta demanda civil, que trata exclusivamente sobre interesses privados, entre particulares.Aliás, já tramita no Tribunal de Justiça processo administrativo com a finalidade de resolver esse impasse (SPA 0562/205).Por ora, nestes autos, basta a cientificação do Estado acerca da nomeação do perito e do valor de seus honorários.O Convênio n. 081/2012 não vincula inflexivelmente (nem poderia) a decisão judicial que arbitra os honorários periciais, dado o princípio maior do livre convencimento motivado (ou persuasão racional).A verdade é que o processo não pode ficar eternamente aguardando que se encontre um perito "mais barato" para o Estado ou as partes, tampouco pode-se assumir o risco de ter um exame técnico de menor qualidade ou seriedade, sob essa justificativa. O princípio da efe

25/05/2018, 16:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Ao contrário do que asseverou o réu às ps. 146/147, a decisão de ps. 119/121 analisou (e deferiu) o pleito de gratuidade da justiça ao demandado (como se vê no item 4 de p. 120). 2) O Estado de Santa Catarina, por meio de seu procurador, sustenta que cabe a Defensoria Pública o pagamento dos honorários periciais fixados em ações abrangidas pela gratuidade da justiça.É conhecido deste Juízo o debate travado entre a Defensoria Pública e a Procuradoria do Estado em torno do tema aventado na referida petição.A Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina chegou a orientar os juízes a requisitarem o pagamento da verba a Defensoria (Circular n. 20/2015), mas essa orientação foi revogada logo em seguida (Circular n. 61/2016).O § 5.º do art. 95 do CPC veda a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública para pagamento de honorários periciais em ações ajuizadas sob o manto da gratuidade.Porém, há legislação estadual aparentemente em sentido contrário: Leis Complementares n. 575/2012 (art. 65) e 684/2016 (art. 3.º, III).Evidente que essa questão (de Direito Administrativo) não há de ser resolvida nesta demanda civil, que trata exclusivamente sobre interesses privados, entre particulares.Aliás, já tramita no Tribunal de Justiça processo administrativo com a finalidade de resolver esse impasse (SPA 0562/205).Por ora, nestes autos, basta a cientificação do Estado acerca da nomeação do perito e do valor de seus honorários.O Convênio n. 081/2012 não vincula inflexivelmente (nem poderia) a decisão judicial que arbitra os honorários periciais, dado o princípio maior do livre convencimento motivado (ou persuasão racional).A verdade é que o processo não pode ficar eternamente aguardando que se encontre um perito "mais barato" para o Estado ou as partes, tampouco pode-se assumir o risco de ter um exame técnico de menor qualidade ou seriedade, sob essa justificativa. O princípio da efetividade processual (em seu aspecto substancial

20/04/2018, 15:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0523/2017 Teor do ato: Em suma, a autora alegou que no dia 06/01/2015 circulava com a sua bicicleta pela ciclovia da Avenida Prefeito Nelson Martins, neste Município, quando o veículo Ford Ranger, conduzido pelo réu, invadiu a preferencial e colidiu com a bicicleta. Ante a gravidade do acidente, a demandante foi levada ao Hospital Regional de São José, para atendimento de emergência, onde foram constatadas lesões graves no joelho esquerdo e no tornozelo direito. Afirmou que foi diagnosticada com lesão completa do ligamento anterior do joelho esquerdo, necessitando de reconstrução cirúrgica, entretanto, por não ter recursos financeiros, aguarda na fila do Sistema Único de Saúde (SUS). Expôs que desde o acidente está afastada de suas atividade laborativas pelo órgão previdenciário, onde recebe quantia inferior ao seu salário na época do infortúnio. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas emergentes e futuras - a serem apuradas posteriormente, lucros cessantes e pensão) e morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No mérito, argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Expôs que a autora conduzia sem atenção sua bicicleta, pois não há qualquer fator externo que pudesse contribuir com o ocorrido. Sustentou que no boletim de acidente de trânsito constou que a autora teve lesões leves e que o impacto foi de "pequena monta" (p. 64). Defendeu que a acionante não possuía preferência no momento do acidente. Impugnou os pleitos indenizatórios. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de culpa de terceiro ou de culpa concorrente. Juntou documentos. Houve réplica. 1) Rejeito a preliminar de

28/07/2017, 11:39

Determinado perícia - Em suma, a autora alegou que no dia 06/01/2015 circulava com a sua bicicleta pela ciclovia da Avenida Prefeito Nelson Martins, neste Município, quando o veículo Ford Ranger, conduzido pelo réu, invadiu a preferencial e colidiu com a bicicleta. Ante a gravidade do acidente, a demandante foi levada ao Hospital Regional de São José, para atendimento de emergência, onde foram constatadas lesões graves no joelho esquerdo e no tornozelo direito. Afirmou que foi diagnosticada com lesão completa do ligamento anterior do joelho esquerdo, necessitando de reconstrução cirúrgica, entretanto, por não ter recursos financeiros, aguarda na fila do Sistema Único de Saúde (SUS). Expôs que desde o acidente está afastada de suas atividade laborativas pelo órgão previdenciário, onde recebe quantia inferior ao seu salário na época do infortúnio. Requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas emergentes e futuras - a serem apuradas posteriormente, lucros cessantes e pensão) e morais. Juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação. No mérito, argumentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Expôs que a autora conduzia sem atenção sua bicicleta, pois não há qualquer fator externo que pudesse contribuir com o ocorrido. Sustentou que no boletim de acidente de trânsito constou que a autora teve lesões leves e que o impacto foi de "pequena monta" (p. 64). Defendeu que a acionante não possuía preferência no momento do acidente. Impugnou os pleitos indenizatórios. Requereu a improcedência dos pedidos veiculados na exordial. Alternativamente, pleiteou o reconhecimento de culpa de terceiro ou de culpa concorrente. Juntou documentos. Houve réplica. 1) Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, articulada de modo ext

24/07/2017, 11:01

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SONIA MARIA SILVERIO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCOS ALAN SANTIAGO

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)