Mandado de Segurança Cível 4026495-77.2017.8.24.0000 - TJSC

Mandado de Segurança Cível 4026495-77.2017.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fromtec Comércio e Importação de Máquinas e Equipamentos contra a decisão proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó, que considerou, preliminarmente, competente o Juizado Especial Cível, para processar e julgar a causa, sob fundamento de que não haveria complexidade no exame das provas juntadas aos autos, considerando desnecessária a produção de prova pericial e, no mérito, julgou procedente, em parte, a Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais ajuizada por Visual Tintas Ltda. ME. Postula a impetrante, em sede liminar, a suspensão da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó. É o relatório essencial. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, "como exceção à regra geral que veda o manejo de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 e Súmula 268/STF), sobressai a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual se admite a impetração do writ frente aos Tribunais de Justiça dos Estados, para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que não mais caiba recurso em face do provimento jurisdicional a ser anulado, "sob pena de se inviabilizar ou, ao menos, limitar, esse controle, que, nos processos não submetidos ao Juizado Especial, se faz possível por intermédio da ação rescisória" (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.10.2010, DJe 13.10.2010). Assim, considerando a inexistência de recurso hábil a impugnar a decisão proferida e que o pronunciamento judicial atacado pode causar imediata lesão ao direito da parte, cabível é a impetração do mandado de segurança. Passo à análise da liminar. Sabe-se que, na forma do art. 1º, da Lei nº 12016/09, "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmen

18/12/2017, 19:12

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

Custas Satisfeitas - Parte: FROMTEC COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JUIZ DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ

Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 4026495772017824000020240301163437

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(24)