Procedimento Comum Cível 0304176-41.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304176-41.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ante os termos da petição de p. 99, REVOGO a decisão de p. 74-76, na parte que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora.2. DEFIRO a produção de prova pericial, dadas as peculiaridades do caso concreto: averiguação de incapacidade pretérita.3. NOMEIO perito judicial o Dr. Telmo Gaertner Victoria (CRM/SC nº 5.225 com endereço profissional na Rua Cel. Teixeira de Oliveira, 277, Centro, Biguaçu/SC; telefone 48 99727038; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, a perita deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. Decorrido o prazo sem manifestação, RENOVE-SE a intimação no seu endereço profissional. O laudo deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, arts. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.4. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).5. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).6. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para que cientifiquem os seus assistentes técnicos da data da prova a ser produz

07/05/2018, 17:34

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2024

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02FP Número: 03041764120178240023/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03041764120178240023/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS02FP -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(17)