Apelação Cível 5006847-44.2019.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelExame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz 1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIANA AUGUSTO FRANCELICIO

CPF

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG 173413·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG 174298·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MORAIS LEAL

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DIOGO MARCEL REUTER BRAUN

OAB/SC 023187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

07/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado

07/03/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/01/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/12/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/12/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/12/2024, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/12/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

12/12/2024, 09:41

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

07/03/2025, 14:40

Transitado em Julgado

07/03/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:41

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 12:33

20/01/2025, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/12/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/12/2024, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

13/12/2024, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

13/12/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

12/12/2024, 09:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 09:41

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

11/12/2024, 12:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

19/11/2024, 22:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:45)

19/11/2024, 19:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:47)

19/11/2024, 19:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 65

19/11/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2024, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

15/11/2024, 01:01

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

25/10/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/10/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/10/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/10/2024, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/10/2024, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

11/10/2024, 17:05

Juntada de Petição

11/10/2024, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/10/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/10/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

02/10/2024, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 18:10

Recurso Extraordinário - negado seguimento

02/10/2024, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

02/10/2024, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

27/09/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/09/2024, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/09/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

25/09/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

23/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/09/2024, 17:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

18/09/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/09/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/08/2024, 17:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

10/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/08/2024, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/07/2024, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/07/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2024, 18:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

26/07/2024, 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2024, 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/07/2024, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

16/07/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/07/2024, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024<br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b>

08/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024

05/07/2024, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>25/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 55

05/07/2024, 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

05/07/2024, 13:14

Juntada de Petição

03/07/2024, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/07/2024, 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/06/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/06/2024, 13:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

27/06/2024, 13:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

27/06/2024, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

25/06/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/06/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/06/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2024, 07:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2024, 14:27

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

17/06/2024, 14:27

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

13/06/2024, 17:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b>

24/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/05/2024

23/05/2024, 21:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86

23/05/2024, 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/05/2024, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

08/05/2024, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/05/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/04/2024, 16:12

Recebidos os autos - FNSELML -> TJSC

25/04/2024, 15:58

Processo Reativado - Novo Julgamento

25/04/2024, 15:58

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

19/07/2023, 13:18

Transitado em Julgado

19/07/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/06/2023, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/06/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/06/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/06/2023, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

02/06/2023, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 17:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/06/2023, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 21:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 87

09/05/2023, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/05/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/12/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

12/12/2022, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/12/2022, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/12/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/12/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

30/11/2022, 20:47

Retirado de pauta

30/11/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

30/11/2022, 18:49

Juntada de Petição

08/11/2022, 18:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00:00</b>

08/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 106

07/11/2022, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/11/2022, 20:20

Retirado de pauta

03/11/2022, 16:21

Juntada de Petição

31/10/2022, 16:15

Juntada de Petição

31/10/2022, 14:53

Juntada de Petição

14/10/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 21:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 25

07/10/2022, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2022, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/07/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/07/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/07/2021, 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

23/07/2021, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIANA AUGUSTO FRANCELICIO. Justiça gratuita: Deferida.

23/07/2021, 15:25

Distribuído por prevenção - Número: 50028093420208240000/TJSC

23/07/2021, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 14:31

ACÓRDÃO

•26/07/2024, 14:39

EXTRATO DE ATA

•25/07/2024, 14:33

ACÓRDÃO

•17/06/2024, 14:27

EXTRATO DE ATA

•13/06/2024, 17:13

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 17:16

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 18:49