Apelação / Remessa Necessária 5001405-63.2020.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

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Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

JEAN CARLOS PIZZINI

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Autor

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Reu

Advogados / Representantes

PATRICK LOHANN BELOTI LIMA

OAB/MG 173413·CPF·Representa: Autor

GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI

OAB/MG 174298·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE MORAIS LEAL

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

DIOGO MARCEL REUTER BRAUN

OAB/SC 023187·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

07/03/2025, 10:23

Transitado em Julgado

07/03/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

20/01/2025, 11:17

Juntada de Petição

20/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/12/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/12/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

07/03/2025, 10:23

Transitado em Julgado

07/03/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

07/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

25/02/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ACÓRDÃO

•12/12/2024, 09:42

EXTRATO DE ATA

•11/12/2024, 12:33

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legal

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Acessibilidade

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20/01/2025, 11:17

Juntada de Petição

20/01/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

22/12/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

12/12/2024, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

12/12/2024, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

12/12/2024, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/12/2024, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

12/12/2024, 09:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/12/2024, 09:42

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

11/12/2024, 12:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/11/2024

19/11/2024, 22:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 139 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:48:48)

19/11/2024, 19:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - 19/11/2024 19:02:49)

19/11/2024, 19:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/12/2024 09:00</b><br>Sequencial: 66

19/11/2024, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

19/11/2024, 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

06/11/2024, 01:02

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

16/10/2024, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

16/10/2024, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/10/2024, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

01/10/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/09/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/09/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/09/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/09/2024, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

24/09/2024, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

24/09/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

23/09/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/09/2024, 17:35

Recurso Extraordinário - negado seguimento

20/09/2024, 16:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/09/2024, 16:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

20/09/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

19/09/2024, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/09/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/09/2024, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

29/08/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/08/2024, 06:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/08/2024, 20:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

23/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

15/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

19/07/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

11/07/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

10/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI

09/07/2024, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

09/07/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

09/07/2024, 14:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

08/07/2024, 14:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 6 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

08/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/07/2024, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/07/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/07/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/07/2024, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

01/07/2024, 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2024, 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/06/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

20/06/2024, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>

07/06/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024

06/06/2024, 22:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 88

06/06/2024, 22:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

06/06/2024, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/06/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

05/06/2024, 20:15

Determinada a intimação

04/06/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/06/2024, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

04/06/2024, 17:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

04/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

04/06/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/06/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/05/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/05/2024, 14:23

Juntada de Petição

28/05/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/05/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2024, 11:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 16:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

24/05/2024, 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/05/2024, 16:07

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

23/05/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/05/2024, 09:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2024<br>Data da sessão: <b>23/05/2024 14:00</b>

03/05/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024

02/05/2024, 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 80

02/05/2024, 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

02/05/2024, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

04/04/2024, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/03/2024, 09:21

Recebidos os autos - FNSELML -> TJSC

25/03/2024, 07:38

Processo Reativado - Novo Julgamento

25/03/2024, 07:38

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0

19/07/2023, 13:18

Transitado em Julgado

19/07/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

19/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/06/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

15/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/06/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

06/06/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

05/06/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2023, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

02/06/2023, 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2023, 17:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

01/06/2023, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

11/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023

10/05/2023, 15:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023<br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00:00</b>

10/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023

09/05/2023, 21:21

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86

09/05/2023, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/05/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

12/12/2022, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

12/12/2022, 10:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

07/12/2022, 01:10

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:02

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

01/12/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/12/2022, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

30/11/2022, 20:40

Retirado de pauta

30/11/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 20:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

30/11/2022, 18:51

Juntada de Petição

08/11/2022, 17:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00:00</b>

08/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 105

07/11/2022, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/11/2022, 20:20

Retirado de pauta

03/11/2022, 16:21

Juntada de Petição

31/10/2022, 16:09

Juntada de Petição

31/10/2022, 14:45

Juntada de Petição

14/10/2022, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00:00</b>

10/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022

07/10/2022, 21:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 26

07/10/2022, 21:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/10/2022, 21:51

Juntada de Petição

13/10/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/08/2021, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/07/2021, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

21/07/2021, 07:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS PIZZINI. Justiça gratuita: Deferida.

21/07/2021, 07:53

Distribuído por prevenção - Número: 50072315220208240000/TJSC

21/07/2021, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 16:37

ACÓRDÃO

•01/07/2024, 14:15

EXTRATO DE ATA

•27/06/2024, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 17:02

ACÓRDÃO

•24/05/2024, 16:08

EXTRATO DE ATA

•23/05/2024, 14:51

ACÓRDÃO

•02/06/2023, 17:16

EXTRATO DE ATA

•01/06/2023, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 18:51