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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 38.098,59

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA DALRI MENESTRINA

OAB/SC 038424·CPF·Representa: Autor

LUIZ RICARDO BORTOLOTTO

CPF·Representa: Autor

EDUARDA PRADA RADTKE

OAB/SC 055151·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE CHIUMMO

OAB/SC 030233·CPF·Representa: Réu

FLAVIO PINHEIRO NETO

OAB/SC 014698·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (BNUCEJT01 para BNU02FP01)

23/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:28

Terminativa - Homologada a Transação

22/04/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

22/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

21/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:11

Juntado(a)

16/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115949747. Valor transferido: R$ 1.415,11

15/04/2026, 17:28

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Mediador(a) - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - 15/04/2026 14:20. Refer. Evento 175

15/04/2026, 16:21

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - 15/04/2026 14:20

14/04/2026, 15:47

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02FP01 para BNUCEJT01)

14/04/2026, 15:45

Todas as movimentações(189)

Juntada de Petição

06/05/2026, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência Tácita

03/05/2026, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183 - Ciência Tácita

03/05/2026, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (BNUCEJT01 para BNU02FP01)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:21

23/04/2026, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:28

Terminativa - Homologada a Transação

22/04/2026, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

22/04/2026, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

21/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:11

Juntado(a)

16/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115949747. Valor transferido: R$ 1.415,11

15/04/2026, 17:28

Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Mediador(a) - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - 15/04/2026 14:20. Refer. Evento 175

15/04/2026, 16:21

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC TRIBUTÁRIO - 15/04/2026 14:20

14/04/2026, 15:47

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BNU02FP01 para BNUCEJT01)

14/04/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000115949755. Valor transferido: R$ 34.876,16

13/04/2026, 12:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)

10/04/2026, 17:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU02FP

10/04/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 - Ciência Tácita

10/04/2026, 00:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

09/04/2026, 12:41

Remetidos os Autos - BNU02FP -> FNSCONV

06/04/2026, 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 150<br>Data do cumprimento: 01/04/2026

02/04/2026, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 160

01/04/2026, 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

31/03/2026, 03:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

31/03/2026, 03:27

Decisão interlocutória

30/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão

30/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 16:21

Decisão interlocutória - documento anexado aos processos 50258278920228240008/SC, 50258122320228240008/SC, 50257767820228240008/SC

30/03/2026, 16:21

Conclusos para decisão

30/03/2026, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

23/03/2026, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

23/03/2026, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/03/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149<br>Data do cumprimento: 09/03/2026

12/03/2026, 11:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149<br>Oficial: GILSON ADRIANO PAIM DA SILVA

04/03/2026, 18:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 150<br>Oficial: FABIO ALEXANDRE POKRYWIECKI

04/03/2026, 18:05

Expedição de mandado - BNUCEMAN

04/03/2026, 17:35

Expedição de mandado - BNUCEMAN

04/03/2026, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

24/01/2026, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 145

16/12/2025, 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 145

15/12/2025, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/10/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 137

03/10/2025, 08:23

Juntada de Petição

29/09/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

22/09/2025, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

22/09/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/09/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2025, 13:05

Expedição de Termo/auto de Penhora

16/09/2025, 18:11

Expedição de ofício

16/09/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/06/2025, 08:43

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/05/2025, 23:59

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/05/2025, 18:03

Expedição de Termo/auto de Penhora

02/05/2025, 18:03

Expedição de ofício

02/05/2025, 17:59

Expedição de ofício

02/05/2025, 17:59

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 15:57

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/03/2025, 18:55

Juntada de Petição

11/02/2025, 10:56

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

12/06/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 116

04/06/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/05/2024, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

03/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

29/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 14:17

Decisão interlocutória

19/04/2024, 14:17

Conclusos para despacho

26/03/2024, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

14/03/2024, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/02/2024, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 18:17

Decisão interlocutória

23/01/2024, 18:17

Conclusos para despacho

26/10/2023, 16:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

24/10/2023, 14:33

Juntada de Petição

10/10/2023, 10:08

Baixa Definitiva

11/04/2023, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2022

11/04/2023, 17:05

Juntada de Petição

27/02/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

13/02/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

10/01/2023, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

22/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 14:48

Ato ordinatório praticado

12/12/2022, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 09004009220188240008

07/12/2022, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (EXEQUENTE) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: TORRESANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO: FLAVIO PINHEIRO NETO (OAB SC014698) ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB SC040293) ADVOGADO: EDUARDA PRADA RADTKE (OAB SC055151) ADVOGADO: HENRIQUE CHIUMMO (OAB SC030233) INTERESSADO: TORBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO: Luiz Fernando Belli Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0900400-92.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 35) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

10/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

08/09/2022, 15:04

Expedição de Alvará

08/09/2022, 09:19

Juntada de peças digitalizadas

01/09/2022, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/08/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/08/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/08/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

09/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/08/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 18:31

Convertido o Julgamento em Diligência

08/08/2022, 18:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72

08/08/2022, 12:56

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/08/2022, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/08/2022, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/08/2022, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72

02/08/2022, 13:05

Juntada de Petição

21/07/2022, 12:28

Expedição de ofício - 5 cartas

20/07/2022, 15:12

Juntada de Petição

11/07/2022, 10:54

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/03/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 11:32

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 11:32

Juntada de Petição

28/10/2021, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/10/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

22/10/2021, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/10/2021, 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

20/10/2021, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 17:56

Decisão interlocutória

20/10/2021, 17:56

Juntada de Petição

20/10/2021, 08:50

Juntada de Petição

18/10/2021, 17:46

Juntada de Petição

15/10/2021, 19:29

Juntada de Petição

13/10/2021, 18:45

Juntada de Petição

28/09/2021, 07:24

Juntada de Petição

10/09/2021, 16:26

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5023162-37.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 9

19/07/2021, 12:51

Juntada de Petição

11/06/2021, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 48 Parte Isenta

11/06/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

11/06/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

04/06/2021, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

03/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

25/05/2021, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

25/05/2021, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/05/2021, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TORBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

24/05/2021, 15:18

Juntada de Petição

11/05/2021, 12:03

Juntada de Petição

04/03/2021, 14:16

Despacho

05/02/2021, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 16:46

Juntada de certidão

14/01/2021, 16:46

Juntada de Petição

11/12/2020, 15:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 02:44

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

14/07/2020, 17:40

Certificado a publicação e registro da sentença

14/07/2020, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - 3- Pelo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal oposta pelo Município de Blumenau em face de Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda, face ao reconhecimento da ilegitimidade passiva, em conformidade com o art. 485, VI, do NCPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do NCPC. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I.

14/07/2020, 17:40

Certidão emitida - Narrativa

13/07/2020, 18:16

Conclusos para sentença

10/07/2020, 16:44

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WBNU.20.10053805-3 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 15/06/2020 22:16

15/06/2020, 22:30

Certidão emitida - Narrativa

28/01/2020, 13:02

Certidão emitida - Narrativa

12/11/2019, 18:10

Certidão emitida - Narrativa

13/09/2019, 13:48

Certidão emitida - Narrativa

17/07/2019, 13:30

Certidão emitida - Narrativa

16/05/2019, 13:35

Conclusos para decisão interlocutória

30/11/2018, 14:13

Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WBNU.18.10155244-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 05/11/2018 15:43

05/11/2018, 19:14

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

11/10/2018, 03:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

01/10/2018, 19:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Nos termos da Portaria 06/2014 deste Juízo, fica intimada a parte excepta para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade juntada às fls. 33/242, no prazo de 15 (quinze) dias.

01/10/2018, 18:03

Certidão emitida - Narrativa

01/10/2018, 18:00

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBNU.18.10114541-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 31/08/2018 18:22

31/08/2018, 21:50

Certidão emitida - Narrativa

26/07/2018, 18:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 20:15

Certidão emitida - Narrativa

30/05/2018, 15:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:34

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/05/2018, 03:26

Juntada

22/05/2018, 03:26

Juntada de AR - Juntada de AR : AR890009682TJ Situação : Cumprido Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Torresani Empreendimentos Imobiliários Ltda Diligência : 18/05/2018

18/05/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

11/05/2018, 16:39

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

11/05/2018, 16:38

Certidão emitida - Narrativa

23/03/2018, 18:50

Conclusos para despacho

12/03/2018, 14:14

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0903206-08.2015.8.24.0008.

12/03/2018, 14:14

Juntada

12/03/2018, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 14:58

SENTENÇA

•14/07/2020, 17:40

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:21

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 16:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•24/01/2022, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2021, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 14:58

SENTENÇA

•14/07/2020, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2018, 18:03

DESPACHO

•11/05/2018, 16:38