Ação Civil Pública 0901557-25.2018.8.24.0033 - TJSC

Ação Civil Pública 0901557-25.2018.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MARLENE BUECKMANN ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: RAQUEL MARIA XAVIER GONCALVES ADVOGADO: TIAGO LUIZ XAVIER GONCALVES (OAB SC037359) APELADO: ROLF MAYR (Sucessão) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: CHRISTINE MAYR CORREA (Sucessor) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: VIVIANE MAYR (Sucessor) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: ROBERTO MAYR (Sucessor) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: JOSIANE MAYR BIBAS (Sucessor) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: CHRISTA MAYR (Sucessão) ADVOGADO: Leonardo Bibas (OAB PR050832) APELADO: ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS (OAB SC013086) APELADO: SERGIO RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANA CLARA BOGO DOS SANTOS (OAB SC013086) APELADO: RAIMUNDO PLETZ ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: NELSON JOSE HEUSI ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: JOAO CARLOS SANTOS ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: GUNTER DEEKE ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: ELIZABETH RODI EICKE ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: CREUZA ALBUQUERQUE DA FONSECA ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: CESAR RAMOS FILHO ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: BETINA MARISA SCHLOSSER ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: ARIEL FABIAN CANELLO ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: ADMINISTRADORA CALOCA & LECA LTDA. ADVOGADO: Felipe Probst Werner (OAB SC029532) APELADO: JOAO CARLOS DE BORBA ADVOGADO: JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) APELADO: SILVIA MARIA DE MIRANDA PEREIRA ADVOGADO: LEONARDO CAMPOS FREITAS (OAB SC022660) ADVOGADO: MAURICIO CESAR PEREIRA (OAB SC001498) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC PROCURADOR: TIAGO THADEU SCHMITZ DE MENEZES APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADO: NICHOLAS MEIRA ADVOGADO: IAGO RAUX Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de fevereiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901557-25.2018.8.24.0033/SC (Pauta: 82) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

06/02/2023, 00:00

Expedido edital - SAJ - Intimando(a)(s): EVENTUAIS INTERESSADOS EM INTERVIR NO PROCESSO COMO LITISCONSORTES.Objetivo: Conforme previsto no art. 94 da Lei n. 8.078/1990, ficam cientes os eventuais interessados em intervir como litisconsortes na ação civil pública em epígrafe, proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Itajaí e o Estado de Santa Catarina, em defesa do patrimônio histórico e cultural, na qual se objetiva a declaração final do valor histórico-cultural do conjunto histórico e arquitetônico do Balneário de Cabeçudas e a sua função na vida contemporânea do Município de Itajaí e do Estado de Santa Catarina. A demanda também visa compelir os Réus a apresentarem e executarem medidas concretas de acautelamento, vigilância e estímulos à preservação do Balneário, tais como a mensuração do conjunto arquitetônico em questão e a apresentação de relatórios mensais das atividades empreendidas até o esgotamento da ação (dentro de um prazo máximo de 12 meses). Objetiva-se, ainda, a apresentação de um projeto de preservação e conservação que contemple diretrizes condicionantes à realização de obras que transfigurem as características do dito conjunto histórico e arquitetônico, as submetendo à prévia autorização deliberativa dos seus Conselhos do Patrimônio. Já os pedidos liminares consistem em uma série de medidas que restringem projetos urbanísticos no bairro de Cabeçudas, desde a provisória proibição de aprovações, renovações ou autorizações de construções verticais, até a proibição provisória de aprovação de pedidos de demolição ou transformação de imóveis particulares.? Foi indeferida a petição inicial, e desta sentença está pendente de julgamento recurso de apelação interposto pelo Autor. Prazo Fixado: 30 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supr

28/09/2018, 17:18

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Partes do Processo(34)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 717, 721, 722, 724, 730, 734 e 736

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 737

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 718 e 726

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 729

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 729

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 738

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 738

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 735

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 733

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 735 e 733

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 737

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 728

Todas as movimentações(764)

legal

Todos os documentos(58)