COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
CNPJ
Autor
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL/SC
CNPJ
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR
OAB/SP 112027·CPF·Representa: Autor
PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO
CPF·Representa: Autor
HANERON VICTOR MARCOS
OAB/SC 018952·CPF·Representa: Autor
SADY BECK JÚNIOR
OAB/SC 014016·CPF·Representa: Autor
BRUNO ANGELI BONEMER
OAB/PR 031266·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SFS02CV0
04/08/2025, 11:49
Transitado em Julgado - Data: 02/08/2025
04/08/2025, 11:48
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 278 e 280
02/08/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277
26/07/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 276
05/07/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
03/07/2025, 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280
20/06/2025, 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
20/06/2025, 13:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 791471, Subguia 166135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/06/2025, 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 791470, Subguia 166134 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/06/2025, 09:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259
17/06/2025, 01:02
Link para pagamento - Guia: 791471, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166135&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166135</a>
16/06/2025, 11:34
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 791471 - R$ 242,63
16/06/2025, 11:34
Link para pagamento - Guia: 791470, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166134&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166134</a>
16/06/2025, 11:32
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 791470 - R$ 242,63
16/06/2025, 11:32
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•10/06/2025, 13:02
ACÓRDÃO
•09/06/2025, 19:14
05/07/2025, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279
03/07/2025, 10:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 279 e 280
20/06/2025, 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
20/06/2025, 13:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 791471, Subguia 166135 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/06/2025, 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 791470, Subguia 166134 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
20/06/2025, 09:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 258 e 259
17/06/2025, 01:02
Link para pagamento - Guia: 791471, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166135&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166135</a>
16/06/2025, 11:34
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 791471 - R$ 242,63
16/06/2025, 11:34
Link para pagamento - Guia: 791470, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=166134&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>166134</a>
16/06/2025, 11:32
Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 791470 - R$ 242,63
16/06/2025, 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
12/06/2025, 16:21
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276
12/06/2025, 02:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 256
12/06/2025, 01:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276
11/06/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 275, 276
10/06/2025, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/06/2025, 12:41
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
09/06/2025, 19:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/06/2025, 19:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/06/2025, 18:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255
27/05/2025, 01:05
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b>
16/05/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025
15/05/2025, 19:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
14/10/2024, 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
14/10/2024, 19:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
14/10/2024, 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/10/2024, 13:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227
11/10/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
04/10/2024, 15:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224
01/10/2024, 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
19/09/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
17/09/2024, 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223, 226 e 227
29/08/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
29/08/2024, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
28/08/2024, 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
19/08/2024, 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024, 14:50
Determinada a intimação
19/08/2024, 14:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
19/08/2024, 14:30
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Número: 50388985120238240000/TJSC
06/08/2024, 17:39
Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024, 16:41
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
30/07/2024, 16:38
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/07/2024, 16:37
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Número: 50388985120238240000/TJSC
15/05/2024, 15:57
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
12/08/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
29/07/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
07/07/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
06/07/2023, 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
06/07/2023, 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
03/07/2023, 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
03/07/2023, 11:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
30/06/2023, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
30/06/2023, 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197
30/06/2023, 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
29/06/2023, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
29/06/2023, 19:10
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
28/06/2023, 17:40
Remetidos os Autos - DRI -> DCDP
28/06/2023, 11:40
Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI
28/06/2023, 10:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023, 18:42
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
27/06/2023, 18:42
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
24/02/2023, 18:39
Juntada de certidão
24/02/2023, 18:38
Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
15/02/2023, 17:48
Remetidos os Autos - CAMPUB4 -> DRI
14/02/2023, 19:27
Despacho
14/02/2023, 16:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
14/02/2023, 16:13
Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0401
07/02/2023, 21:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
07/02/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
04/02/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
27/01/2023, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
13/12/2022, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
24/11/2022, 11:53
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
24/11/2022, 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
23/11/2022, 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 171 e 172
19/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
18/11/2022, 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
09/11/2022, 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
09/11/2022, 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
09/11/2022, 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/11/2022, 14:05
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
08/11/2022, 15:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/11/2022, 15:39
Suscitado Conflito de Competência - por unanimidade
03/11/2022, 18:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00:00</b>
10/10/2022, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
07/10/2022, 21:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 74
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
04/10/2022, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
04/10/2022, 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
30/09/2022, 14:40
Vista ao MP
21/09/2022, 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/09/2022, 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
21/09/2022, 14:22
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
19/09/2022, 14:55
Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0401 -> CAMPUB4
19/09/2022, 14:43
Juntada de Petição
22/01/2021, 09:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 142 e 143
06/11/2020, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/11/2020, 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143
31/10/2020, 23:59
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
23/10/2020, 14:26
Remetidos os Autos - DRTS -> DCDP
23/10/2020, 10:50
Remetidos os Autos - DCDP -> DRTS
21/10/2020, 16:55
Juntada de peças digitalizadas
21/10/2020, 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/10/2020, 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/10/2020, 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/10/2020, 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
21/10/2020, 16:53
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/10/2020, 16:52
Alteração de Cadastro Efetuada
21/10/2020, 16:31
Alteração de Cadastro Efetuada
21/10/2020, 16:31
Alteração de Cadastro Efetuada
21/10/2020, 16:25
Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP
15/10/2020, 15:22
Recebido no Arquivo Temporário Sobrestados
13/10/2020, 21:14
Remessa ao Arquivo Temporário Sobrestados - Processo encaminhado para digitalização
23/09/2020, 15:59
Recebido pela Divisão de Distribuição/DCDP
23/09/2020, 15:45
Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP
17/09/2020, 17:59
Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Sônia Maria Schmitz
17/07/2019, 16:36
Remessa ao Gabinete
17/07/2019, 12:44
Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
16/07/2019, 13:30
Remessa à Seção de Autuação/DCDP
12/07/2019, 17:43
Recebido pela Seção de Autuação/DCDP
12/07/2019, 17:43
Alteração de Cadastro Efetuada
12/07/2019, 10:47
Alteração de Cadastro Efetuada
12/07/2019, 10:47
Alteração de Cadastro Efetuada
12/07/2019, 10:47
Alteração de Cadastro Efetuada
12/07/2019, 10:47
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
11/07/2019, 17:36
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
11/07/2019, 17:21
Expedido Ato Ordinatório - A teor da Ordem de Serviço n. 001/2017-GD da Desembargadora Sônia Maria Schmitz (DJE n. 2.513, de 27 de janeiro de 2017), e, de acordo com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, anote-se o substabelecimento de fl. 1400, observando-se-o nas futuras intimações, conforme requerido às fls. 1398-1399.
11/07/2019, 16:44
Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2019.00019395-0, referente ao processo 0005167-88.2008.8.24.0061/90006 - Petição
11/07/2019, 14:26
Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Sônia Maria Schmitz
24/06/2019, 13:51
Remessa ao Gabinete
21/06/2019, 18:46
Conclusão ao Relator
21/06/2019, 14:20
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
21/06/2019, 14:20
Saídos por Redistribuição
21/06/2019, 14:20
Redistribuição por Vinculação ao Magistrado - Processo sujeito a novo julgamento, conforme RE n. 903294/SC. Art. 117, caput e §4º, do Novo Regimento Interno. Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10116 - Desembargadora Sônia Maria Schmitz
21/06/2019, 14:20
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
21/06/2019, 14:19
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
21/06/2019, 14:19
Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
21/06/2019, 14:17
Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
21/06/2019, 14:17
Recebido pela Assessoria Técnica/DCDP
21/06/2019, 14:16
Remessa à Assessoria Técnica/DCDP para redistribuir - DRTS
17/06/2019, 14:10
Expedido Termo - Em 17/06/2019, remeto estes autos (Apelação Cível nº 0005167-88.2008.8.24.0061) ao(à) Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual - Assessoria Técnica, para redistribuição e/ou conclusão ao Desembargador Relator, em razão de decisão proferida pelos Tribunais Superiores.
17/06/2019, 14:08
Retorno do Tribunal Superior - Decisão Reformada - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
17/06/2019, 13:56
Retorno do Tribunal Superior - Decisão Não Reformada - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
17/06/2019, 13:47
Peças eletrônicas produzidas no STJ digitalizadas
12/06/2019, 12:46
Peças eletrônicas produzidas no STF digitalizadas
12/06/2019, 12:45
Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
12/06/2019, 08:22
Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STF
11/06/2019, 16:12
Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
11/06/2019, 12:38
Recebido no Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
Expedido Termo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001] - Remetemos estes autos à Seção de Arquivo Temporário, na Divisão de Arquivo/DDI, para aguardar o julgamento do recurso que tramita eletronicamente nos Tribunais Superiores.
30/11/2016, 13:04
Retorno físico dos autos / processo eletrônico no STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
06/09/2013, 14:52
Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
06/09/2013, 14:52
Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
29/08/2013, 14:12
Local Físico - Seção de Recursos Julgados/DRTS/DRI - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
29/08/2013, 13:50
Encaminhado ao destino pela Expedição - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
15/08/2013, 17:26
Remessa ao STJ AREsp - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - 06 volumes
15/08/2013, 12:59
Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
13/08/2013, 12:52
Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
Outras / Informação - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Processo enviado ao destino por meio do malote nº 866
20/02/2013, 13:21
Juntada de Petição / Seção de Agravos/Div. Rec. - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Prot.049280
20/02/2013, 12:23
Recebida petição / Contrarrazões / Seção de Agravos/Div. Rec - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
20/02/2013, 12:05
Volta da PGJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
15/02/2013, 18:05
Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Protocolo: 49280
Peticionante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
15/02/2013, 15:52
Vista à PGJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
05/02/2013, 12:06
Remessa à PGJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
05/02/2013, 12:06
Remessa à Seção de Agravos/Div. Rec. / SCP - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
04/02/2013, 14:46
Registrada a interposição de Recurso Especial com Agravo - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50002] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
25/01/2013, 11:07
Remessa à Div. De Cump. Acórdão e Proc de Incidentes (DCAPI) - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Cx 192
10/01/2013, 16:19
Remessa à Seção de Cadastro/Div. Rec. / SPA - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
10/01/2013, 16:19
Juntada de Petição / Seção de Agravos/Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Prot.823475
Protocolada Petição / Agravo Lei 12.322/10 - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Protocolo: 823475
Peticionante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
19/12/2012, 17:08
Retorno à Seção / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. Rec.
14/12/2012, 15:52
Autos Recebidos pela Divisão de Recursos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
14/12/2012, 12:50
Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
13/12/2012, 17:57
Volta do Advogado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
13/12/2012, 16:41
Vista ao Advogado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001] - Bruno Angeli Bonemer - autoriza: Laura S. Lima - CARGA RÁPIDA (01 HORA)
13/12/2012, 15:52
Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
10/12/2012, 11:23
Localização física / Seção de Cumprimento de Despacho/Div. R - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
Volta da PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
27/11/2012, 07:49
Volta da PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
27/11/2012, 07:49
Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Protocolo: 38181
Peticionante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
26/11/2012, 14:39
Protocolada Contrarrazões - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001] - Protocolo: 38182
Peticionante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
26/11/2012, 14:14
Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
09/11/2012, 09:41
Vista à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
09/11/2012, 09:41
Remessa à PGJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
09/11/2012, 09:41
Remessa à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
09/11/2012, 09:41
Retificado cadastro / Seção de Cadastro / Div. Rec. - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001] - Abertura de volume.
18/10/2012, 14:22
Retificado cadastro / Seção de Cadastro / Div. Rec. - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000] - Abertura de volume.
18/10/2012, 14:22
Retificado cadastro / Seção de Cadastro / Div. Rec. - Abertura de volume.
18/10/2012, 14:22
Registrada Interposição de Recurso Extraordinário - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 00051678820088240061/50001]
18/10/2012, 14:20
Registrada Interposição de Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00051678820088240061/50000]
18/10/2012, 14:17
Remessa à Seç. de Cadastro / pela Seção de Juntada/Div. Rec
18/10/2012, 07:44
Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores - Arm. 53 - B.
10/10/2012, 14:24
Intimação do Ministério Público - RELAÇÃO 6161 - MP
Remessa à Divisão de Editais p/ intimação MP / STLJ
03/09/2012, 11:51
Localização física / Seção de Juntada/Div. Rec
31/08/2012, 13:15
Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 818970.
29/08/2012, 15:23
Juntada de Petição / Seção de Juntada/Div. Rec. - 818971.
29/08/2012, 15:23
Aguardando juntada de petição / Seção de Juntada/Div. Rec.
15/08/2012, 11:33
Recebida petição recurso / Seção de Juntada / Div. Rec.
14/08/2012, 07:49
Recebida petição recurso / Seção de Juntada / Div. Rec.
14/08/2012, 07:29
Protocolada Petição / Recurso Especial - Protocolo: 818970
Peticionante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
13/08/2012, 16:20
Protocolada Petição / Recurso Extraordinário - Protocolo: 818971
Peticionante: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASAN
13/08/2012, 16:20
Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos - Nº Edital: 3185/12 Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico edição nº 1441 - www.tjsc.jus.br
26/07/2012, 08:48
Remessa ao DJ Eletrônico Publicação de Acórdão
25/07/2012, 09:47
Rel. de Acórdãos na Seção de Elab. de Editais / P/ Conferir - 3185/12
23/07/2012, 16:17
Remessa à Divisão de Editais
23/07/2012, 15:25
Recebido Divisão de Documentação e Informações
20/07/2012, 13:27
Remessa à Divisão de Documentação/Seção de Padronização
20/07/2012, 11:17
Despacho do Relator Pedindo Dia para Julgamento - 19/07/2012
19/07/2012, 14:00
Despacho do Revisor - 19/07/2012
19/07/2012, 14:00
Processo Pautado - Data da pauta: 19/07/2012
19/07/2012, 14:00
Concluso ao Relator - 19/07/2012
19/07/2012, 14:00
Parcialmente reformada
19/07/2012, 14:00
Voto do Revisor
19/07/2012, 14:00
Julgamento por Acórdão - Decisão: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso da CASAN, negar provimento ao recurso da Arcelormittal e, em reexame necessário, confirmar a sentença. Custas legais.Assumiu a revisão dos autos o Exmo. Des. Rodrigo Collaço.
19/07/2012, 14:00
Acórdão Assinado
19/07/2012, 14:00
Recebido pelo gabinete
09/07/2012, 15:36
Remessa ao gabinete
09/07/2012, 15:28
Recebido na Divisão de Secretarias
09/07/2012, 15:14
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores
09/07/2012, 10:58
Remessa ao gabinete
25/05/2011, 14:22
Recebido pelo gabinete
25/05/2011, 14:20
Volta da PGJ/Concluso ao Relator - Disponível no site www.mp.sc.gov.br,em SERVIÇOS>Processos com vista à PGJ /Hercílio Regina Lemke
25/05/2011, 08:38
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Vinculação em razão do processo nº 20080772583