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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Desapropriação · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

DJONAS LUCAS RODRIGUES

CPF

Autor

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95, 97, 98, 100 e 99

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99, 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99, 100

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Não conhecido o recurso

Todas as movimentações(108)