Procedimento Comum Cível 0303239-34.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelErro de ProcedimentoProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/04/2019

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

JOSE VICTOR DO AMARAL OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CLEBER DE MELO

OAB/SC 036162·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/03/2023, 21:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

17/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/04/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5238113, Subguia 2741055

17/03/2023, 17:56

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE VICTOR DO AMARAL OLIVEIRA

17/03/2023, 17:56

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5238113 - R$ 600,59

17/03/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 17:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

03/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/03/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/03/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/03/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:36

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

22/03/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/03/2023, 21:36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

17/03/2023, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/04/2023. Parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Guia 5238113, Subguia 2741055

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2022, 18:25

SENTENÇA

•29/07/2022, 19:53

17/03/2023, 17:56

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE VICTOR DO AMARAL OLIVEIRA

17/03/2023, 17:56

Juntada - Guia Gerada - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Guia 5238113 - R$ 600,59

17/03/2023, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2023, 17:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

03/03/2023, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

02/03/2023, 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

02/03/2023, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/03/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 16:36

Transitado em Julgado

09/12/2022, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03032393420198240064

09/12/2022, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: JOSE VICTOR DO AMARAL OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE CLEBER DE MELO (OAB SC036162) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de outubro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 03 de novembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303239-34.2019.8.24.0064/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

10/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

14/09/2022, 13:29

Alterado o assunto processual

14/09/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/09/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

21/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

02/08/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 106

02/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/08/2022, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/08/2022, 22:42

Julgado procedente o pedido

29/07/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2022, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2022, 19:53

Conclusos para julgamento

30/06/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/06/2022, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

30/06/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/06/2022, 12:20

Despacho

27/05/2022, 18:05

Expedição de Alvará

12/03/2022, 11:14

Conclusos para despacho

07/03/2022, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

14/02/2022, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/02/2022, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2022, 18:19

Despacho

03/02/2022, 18:51

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/01/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/01/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/01/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

20/01/2022, 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

20/01/2022, 16:04

Juntada de Petição

20/01/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/01/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/01/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2022, 10:37

Juntada de Petição

25/10/2021, 23:06

Audiência de Perícia/Perícia Médica - cancelada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 03/09/2021 14:30. Refer. Evento 40

01/10/2021, 11:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 67

28/09/2021, 17:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 62

25/09/2021, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

19/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/09/2021, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

11/09/2021, 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 16:24

Juntada de Petição

10/09/2021, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/09/2021, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/09/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 60 e 62

10/09/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/09/2021, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

09/09/2021, 18:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUCIANO DE MELLO - EXCLUÍDA

09/09/2021, 18:51

Despacho

09/09/2021, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 18:23

Juntada de Petição

23/08/2021, 17:12

Juntada de Petição

12/08/2021, 23:05

Juntada de certidão

05/08/2021, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/06/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/06/2021, 10:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 45

09/06/2021, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46

28/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45

22/05/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/05/2021, 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VICTOR DO AMARAL OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/05/2021, 10:31

Decisão interlocutória

17/05/2021, 14:27

Audiência de Perícia/Perícia Médica - designada - Local Sala Audiência - Vara da Fazenda - 03/09/2021 14:30

17/05/2021, 14:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2020, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

03/06/2020, 19:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

30/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

21/05/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/05/2020, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 18:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/05/2020, 12:42

Juntada

04/05/2020, 12:54

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/04/2020, 13:36

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/04/2020, 13:36

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/04/2020, 13:35

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/04/2020, 13:33

Juntada de ofício

19/02/2020, 12:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/12/2019, 12:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1196/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 3204 Página:

06/12/2019, 07:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1196/2019 Teor do ato: Vistos etc. I - Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 92/103). II - Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de resposta pelo INSS. III - Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. IV - Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): André Cleber de Melo (OAB 36162/SC)

04/12/2019, 20:38

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

04/12/2019, 12:58

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I - Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 92/103). II - Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de resposta pelo INSS. III - Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. IV - Intimem-se. Cumpra-se.

03/12/2019, 17:39

Conclusos para despacho

03/12/2019, 09:36

Juntada de documento

03/12/2019, 08:44

Juntada de documento

26/09/2019, 13:45

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4028220-33.2019.8.24.0000

23/09/2019, 14:50

Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento - Nº Protocolo: WSJE.19.10114559-2 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 21/09/2019 23:52

22/09/2019, 00:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10105740-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/09/2019 13:17

03/09/2019, 13:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/08/2019, 19:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

19/08/2019, 10:30

Informações - Nº Protocolo: WSJE.19.10096852-8 Tipo da Petição: Informações Data: 14/08/2019 18:32

14/08/2019, 18:47

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/08/2019, 10:42

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Intime-se o INSS para, em 5 (cinco) dias, se manifestar a respeito das informações das fls. 68/69, comprovando o cumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 61/63.

13/08/2019, 07:45

Conclusos para despacho

09/08/2019, 08:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/08/2019, 08:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.10094154-9 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 08/08/2019 16:26

08/08/2019, 16:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0225/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 3044 Página:

24/04/2019, 20:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0225/2019 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória em favor de José Victor do Amaral Oliveira e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, conceder ao segurado o benefício de auxílio-acidente, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Em se tratando de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal. PROVIDENCIE-SE a citação do Réu, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): André Cleber de Melo (OAB 36162/SC)

17/04/2019, 08:09

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário com Antecip. Tutela

11/04/2019, 13:28

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória em favor de José Victor do Amaral Oliveira e, em consequência, DETERMINO a intimação da Autarquia Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, conceder ao segurado o benefício de auxílio-acidente, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. Em se tratando de litígio relativo a acidente de trabalho, o processo é isento de custas e verbas relativas à sucumbência (art. 129, § único, da Lei n. 8.213/1991). Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil em razão do conteúdo do Ofício n. 001/NPREV/PROC/Fpolis/SC dos Procuradores Federais lotados no Núcleo Previdenciário de 1º Grau da Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, o qual informa não se vislumbrar possibilidade de conciliação por parte da Autarquia Federal. PROVIDENCIE-SE a citação do Réu, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos. Intimem-se e cumpra-se.

11/04/2019, 08:58

Conclusos para despacho

09/04/2019, 14:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/04/2019, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 13:36

DESPACHO

•03/12/2019, 17:39

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2022, 18:25

SENTENÇA

•29/07/2022, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 13:36

DESPACHO

•03/12/2019, 17:39

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•03/12/2019, 08:44

DECISÃO

•26/09/2019, 13:45

DECISÃO

•26/09/2019, 13:45

DECISÃO

•26/09/2019, 13:45

DECISÃO

•26/09/2019, 13:45

DESPACHO

•13/08/2019, 07:45

DECISÃO

•11/04/2019, 08:58