Agravo em Recurso Especial 0003257-08.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TUBARAO

Autor

INSTITUTO MARKA - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/03/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 04/03/2024

04/03/2024, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2023

04/12/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2023, 18:41

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUBARAO

30/11/2023, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2023

30/11/2023, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

03/11/2023, 10:51

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

03/11/2023, 08:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/09/2023, 19:25

Documentos

•11/09/2023, 19:23

•11/09/2023, 19:22

•11/09/2023, 19:08

•11/09/2023, 19:07

•11/09/2023, 19:06