Procedimento Comum Cível 0302181-60.2019.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302181-60.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0074/2020 Teor do ato: (1) A parte autora pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão na lide. Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.' Incide ao caso as disposições consumeristas. Isso porque, a parte ré fornece serviços de distribuição de energia elétrica à parte autora, como consumidora final, mediante paga. Por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova. Para tanto, em certos casos, necessária a presença de algum dos requisitos alternativos a que alude o art. 6.º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se) No caso, alega-se vício no serviço prestado pela concessionária de serviço público, implicando aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da

18/02/2020, 21:49

Designada Audiência - (1) A parte autora pede a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão na lide. Segundo o disposto no art. 2º, da Lei nº 8.078/90, 'consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.', ao passo que, segundo o art. 3º, 'fornecedor é toda a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.', sendo que '§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.' Incide ao caso as disposições consumeristas. Isso porque, a parte ré fornece serviços de distribuição de energia elétrica à parte autora, como consumidora final, mediante paga. Por isso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. No entanto, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova. Para tanto, em certos casos, necessária a presença de algum dos requisitos alternativos a que alude o art. 6.º, inciso VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se) No caso, alega-se vício no serviço prestado pela concessionária de serviço público, implicando aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante do domínio dos meios de prova por parte de

10/02/2020, 15:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2019 Teor do ato: Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral, para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial, lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental, não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Machado Cor

18/08/2019, 21:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2019 Teor do ato: Ante o exposto, (1) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar à concessionária ré que (a) por ora, se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 4363345, vinculada à autora, referente à débito de recuperação de consumo anterior a 04.09.2018 e que, caso já o tenha feito, promova o restabelecimento do fornecimento em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de quinhentos reais, limitada a trinta dias; (b) antes de eventual corte do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo", permita à autora efetuar o pagamento do valor apurado a este título, tão somente para os noventa dias anteriores à constatação da fraude, cujo pagamento, se realizado em até 05 (cinco) dias da apuração do respectivo quantum e cientificação da autora, tem o condão de impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo"; (c) caso haja inadimplemento da parcela mencionada no item "b", fique ciente de que, aí sim, mostra-se possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo"; (d) fique ciente de que a medida emergencial aqui deferida não impede a busca da satisfação da íntegra do débito apurado a título de "recuperação de consumo" por outros meios. (2) Intimem-se e cumpra-se, inclusive em regime de plantão, se necessário. (3) Defiro, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita à autora, diante do alegado na peça portal e nos documentos de ps. 72-74. Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com documentação suficiente à demonstração da alegada hipossuficiência financeira (v.g., documentação contábil, balanço patrimonial, relação de bens ou certidão de inexistência destes, entre outros), sob pena de possível revogação da benesse. (4) A nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial

30/04/2019, 19:06

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Ante o exposto, (1) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, para determinar à concessionária ré que (a) por ora, se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora 4363345, vinculada à autora, referente à débito de recuperação de consumo anterior a 04.09.2018 e que, caso já o tenha feito, promova o restabelecimento do fornecimento em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa diária de quinhentos reais, limitada a trinta dias; (b) antes de eventual corte do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo", permita à autora efetuar o pagamento do valor apurado a este título, tão somente para os noventa dias anteriores à constatação da fraude, cujo pagamento, se realizado em até 05 (cinco) dias da apuração do respectivo quantum e cientificação da autora, tem o condão de impedir o corte do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo"; (c) caso haja inadimplemento da parcela mencionada no item "b", fique ciente de que, aí sim, mostra-se possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo motivo "recuperação de consumo"; (d) fique ciente de que a medida emergencial aqui deferida não impede a busca da satisfação da íntegra do débito apurado a título de "recuperação de consumo" por outros meios. (2) Intimem-se e cumpra-se, inclusive em regime de plantão, se necessário. (3) Defiro, provisoriamente, o benefício da justiça gratuita à autora, diante do alegado na peça portal e nos documentos de ps. 72-74. Deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com documentação suficiente à demonstração da alegada hipossuficiência financeira (v.g., documentação contábil, balanço patrimonial, relação de bens ou certidão de inexistência destes, entre outros), sob pena de possível revogação da benesse. (4) A nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conc

30/04/2019, 18:41

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Baixa Definitiva

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 140 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 06/02/2025 15:08:58)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SANDRA MENDES CARARA, Guia 9708337, Subguia 5023379

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9708337, Subguia 5023379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRA MENDES CARARA. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SANDRA MENDES CARARA - Guia 9708337 - R$ 5.281,38

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(17)