Procedimento Comum Cível 0300891-63.2014.8.24.0017 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300891-63.2014.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0123/2019 Teor do ato: 1. Com fundamento no art. 357, "caput" do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito.2. PreliminaresInépcia da inicial - Indevida correção anterior à sentençaSustentou o denunciado, em preliminar, que o demandante não poderia ter incluído a correção monetária antes da sentença, e que o pedido deveria conter somente o valor do crédito pretendido, sem as respectivas atualizações.Nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial acarreta o seu indeferimento. Considera-se inepta a petição inicial quando (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, CPC).Da simples análise, verifica-se que os argumentos do requerido não se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.Suspensão da demanda - decretação da liquidação extrajudicial da denunciada - Pedido de concessão do benefício da gratuidadeRequereu a denunciada, em sede de preliminar, a suspensão da presente demanda em razão da decretação de liquidação extrajudicial, bem como, pugnou pelo deferimento do benefício da gratuidade.Razão não lhe assiste em relação à suspensão, por se tratar de processo de conhecimento, bem como pelo fato de que o deferimento da medida postulada prejudicará sobremaneira o andamento da presente demanda.Em caso semelhante já decidiu o E. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO

05/02/2019, 12:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Com fundamento no art. 357, "caput" do Código de Processo Civil, por ser improvável o acordo entre as partes e inviável o julgamento antecipado, deixo de designar audiência de conciliação, saneando o feito.2. PreliminaresInépcia da inicial - Indevida correção anterior à sentençaSustentou o denunciado, em preliminar, que o demandante não poderia ter incluído a correção monetária antes da sentença, e que o pedido deveria conter somente o valor do crédito pretendido, sem as respectivas atualizações.Nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, a inépcia da petição inicial acarreta o seu indeferimento. Considera-se inepta a petição inicial quando (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, § 1º, CPC).Da simples análise, verifica-se que os argumentos do requerido não se enquadram em nenhuma das hipóteses supramencionadas, motivo pelo qual, rejeito a preliminar.Suspensão da demanda - decretação da liquidação extrajudicial da denunciada - Pedido de concessão do benefício da gratuidadeRequereu a denunciada, em sede de preliminar, a suspensão da presente demanda em razão da decretação de liquidação extrajudicial, bem como, pugnou pelo deferimento do benefício da gratuidade.Razão não lhe assiste em relação à suspensão, por se tratar de processo de conhecimento, bem como pelo fato de que o deferimento da medida postulada prejudicará sobremaneira o andamento da presente demanda.Em caso semelhante já decidiu o E. TJSC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. ACERT

28/01/2019, 17:17

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4457357, Subguia 2353803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 74,14

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> DCQUN

Custas Satisfeitas - Parte: MUTUAL SEGUROS

Custas Satisfeitas - Parte: ROMEU TRANSPORTES EIRELI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/11/2022. Parte ABASTECEDORA DE DERIVADOS D PETROLEO DE CARLI LIMITADA, Guia 4457357, Subguia 2353803

Juntada - Guia Gerada - ABASTECEDORA DE DERIVADOS D PETROLEO DE CARLI LIMITADA - Guia 4457357 - R$ 74,14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUTUAL SEGUROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMEU TRANSPORTES EIRELI. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABASTECEDORA DE DERIVADOS D PETROLEO DE CARLI LIMITADA. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - DCQUN -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 101

Todas as movimentações(120)