Execução Fiscal 0301469-85.2018.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0301469-85.2018.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0397/2020 Teor do ato: AVOCO OS AUTOS Compulsando aos autos, verifico que o feito tramitou sem o devido despacho inicial. Visando corrigir o andamento processual, decreto a nulidade de todos os atos realizados após o Despacho de fl. 08/09, visto que o feito nem mesmo foi recebido, de modo que indevidas as tentativas de citações, determinando que sejam tornadas sem efeito as peças correspondentes. Na sequencia determino os seguintes comandos: 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, observado o procedimento do artigo 854 do CPC/2015, bem como a restrição total sobre a propriedade de veículos automotores perante o RenaJud, esta em qualquer valor executado. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de a penhora permanecer em mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial. 4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que

06/04/2020, 18:45

Determinado a citação/notificação - AVOCO OS AUTOS Compulsando aos autos, verifico que o feito tramitou sem o devido despacho inicial. Visando corrigir o andamento processual, decreto a nulidade de todos os atos realizados após o Despacho de fl. 08/09, visto que o feito nem mesmo foi recebido, de modo que indevidas as tentativas de citações, determinando que sejam tornadas sem efeito as peças correspondentes. Na sequencia determino os seguintes comandos: 1. Cite-se o(a) devedor(a), na forma dos artigos 7º e 8º da Lei de Execução Fiscal, sucessivamente, em caso de frustração da antecedente, via: 1. Postal; 2. Oficial de Justiça; e 3. Edital, independentemente de novo despacho. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 2. Inerte o devedor após realizada a citação, proceda-se à penhora de ativos financeiros por intermédio do BacenJud, observado o procedimento do artigo 854 do CPC/2015, bem como a restrição total sobre a propriedade de veículos automotores perante o RenaJud, esta em qualquer valor executado. 3. No caso de penhora de bem móvel, deverá o credor indicar depositário, em 10 (dez) dias, sob de a penhora permanecer em mãos do devedor. Desde já fica autorizada a remoção do bem móvel, inclusive com eventual utilização de força policial. 4. Na hipótese de indicação de bens à penhora, o credor deverá apresentar documentação comprobatória atualizada da propriedade do bem, cujas diligências para obtenção serão de sua integral responsabilidade nos termos do art. 197 do CTN (TJSC, AI 2009.035314-2, relatora Sônia Maria Schmitz, j. 14/12/2009). 5. Caso haja indicação de bens ou êxito na penhora, deverá o Cartório Judicial providenciar a lavratura dos respectivos termos, certidões e intimações pertinentes. 6. Frustrada a localização do devedor ou a penhora de bens suficientes para o pagamento do débito, deverá o credor, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar endereço atualizado ou indicar outros bens à penhora, caso em que deverá apresentar documentação comprobat

03/04/2020, 14:34

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PZO01UN01 para PZO02UN01) - Resolução TJ N. 32 de 5 de novembro de 2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50003474920238240049/SC

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Suspensão do Processo'

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50003474920238240049/SC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(16)