Execução de Título Extrajudicial 0004168-25.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004168-25.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Homologada a transação da conciliação realizada pelo juiz leigo - Aberta a audiência, presentes os acima nominados. Proposta a conciliação, a mesma restou frutífera nos seguintes termos: a) a parte requerida pagará a parte requerente a importância de R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais), valor este parcelado em 43 (quarenta e três) vezes iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); b) o primeiro pagamento será realizado no dia 15.01.2017 e os demais nos mesmos dias dos meses subsequentes; c) o pagamento será realizado mediante depósito bancário, na conta corrente n. 250-0, banco Bradesco, agência 2191, de titularidade de Rinaldo Nazareno Luciano Schambeck (CPF: 067.127.119-91); d) as partes elegem cláusula penal de 20%; e) vencidas duas parcelas e não pagas torna-se a dívida exeqüível; f) a parte requerente reconhece que o valor ora exigido é referente a todo o débito que a parte requerida tem com a parte requerente, sendo que nada mais vai lhe ser cobrado além do que está exposto na peça inicial deste processo; g) com o cumprimento do presente acordo as partes dão plena e geral quitação a presente demanda. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Daviane Osellame, o digitei, e eu, ________, Douglas de Bona, Escrivão, o conferi e subscrevi.SENTENÇADiante do acordo firmado nesses termos entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, inciso III-b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publicada em audiência, sendo os presentes intimados no ato. Registre-se. Transitado em julgado, arquive-se definitivamente alertando-se que a execução se processará mediante requerimento do interessado, consoante o disposto no art. 52, IV da Lei 9.099/95. Ademais, requerida a utilização do sistema Bacen Jud ou RENAJUD, o interessado deverá in

07/12/2016, 11:45

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008325-67.2023.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

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