Execução Fiscal 0300333-59.2019.8.24.0068 - TJSC

Execução Fiscal 0300333-59.2019.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I. Por entender que a petição inicial desta Ação de Execução Fiscal atende aos requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, recebo-a. II. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). II.I sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça; II.II Em qualquer caso, os entes federais (União ou INSS) devem recolher as diligências do Oficial de Justiça (art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979, art. 2º da Resolução 11/2006-CM e verbete sumular 190/STJ), assim como os municipais, salvo se disponibilizarem servidor nos termos da Circular 23/2011. Acaso necessário, expeça-se carta precatória para cumprimento do ato. II.III Sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve a parte exequente ser intimada a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, para indicar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito. II.III.I Não havendo manifestação por parte do(a) exequente, cumpra-se o item VIII. III. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento. IV. Havendo nomeação de bens à penhora pelo executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os bens ofertados. Havendo concordância, proceda-se à penhora por termo nos autos e, em sendo necessário, expeça-se mandado de avaliação e remoção, bem como intime-se o executado do prazo para apresentação de embargos (art. 16 da Lei 6.830/80) V. Não pago o débito nem garantida a execução no praz

15/04/2019, 12:45

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220 - Ciência Tácita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 212<br>Data do cumprimento: 26/01/2026

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 211

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212<br>Oficial: LENICE MARIA SIGNORI

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211<br>Oficial: ADRIANA FATIMA DO PRADO

Expedição de mandado - SARCEMAN

Expedição de mandado - SARCEMAN

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)