Execução de Pena de Multa 5002377-61.2020.8.24.0017 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5002377-61.2020.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ROSENEI CASANOVA EDITAL Nº 310034433534 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Luiz Cristofoli - Juiz(a) de Direito CITAÇÃO: ROSENEI CASANOVA, cpf: 02342417055, filho de ARCENIA SIMON CASANOVA, nascido em 10/06/1984, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CITADO o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias:a) efetue o pagamento da multa imposta na ação penal, salientando-se a possibilidade de cobrança mediante desconto de vencimentos e salários (art. 168 da LEP) ou de pagamento parcelado (art. 169 da LEP); ou,b) nomeie bens à penhora, consoante o disposto no art. 164 da Lei de Execução Penal.O oficial de justiça deverá atentar-se para o disposto no art. 154, inciso VI, do Código de Processo Civil, certificando nos autos proposta de autocomposição apresentada pela parte executada por ocasião da realização de ato de comunicação.VALOR DA MULTA: R$ 961,97, DATA DO CÁLCULO: 17/8/2022, ADVERTÊNCIA: Poderá ocorrer desconto no salário ou no vencimento do executado, se preenchidos os requisitos do art. 168 da LEP e do art. 50 do Código Penal. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tanto quanto bastem para garantir a execução. Fica ciente da necessidade de manter o endereço atualizado. PROCEDIMENTO PARA PAGAMENTO DA GRU: Os valores devidos ao FUNPEN deverão ser recolhidos por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU-Simples, que é paga somente no Banco do Brasil. O preenchimento da guia poderá ser feito no seguinte endereço eletrônico:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.aspDeverão ser utilizados os seguintes dados:I – Código da Unidade Gestora (UG): 200333;II – Código da Gestão: 00001;III – Código de Recolhimento: 14600-5 – FUNPEN – Multa Dec. Sentença PenalCondenatória - (multas de sentenças penais);IV – Número de Referência: número do processo judicial ou administrativo (somente os números, sem pontos,vírgulas, barras ou traços);V – CNPJ ou CPF do Contribuinte: CPF do condenado;VI – Nome do Contribuinte: nome completo do condenado; VII – Valor Principal: Valor a ser recolhido;VIII – Valor Total: Valor a ser recolhido;IX – Os demais campos da GRU são de preenchimento facultativo e, para o caso de receitas do FUNPEN, poderão ser deixados em branco. O comprovante de pagamento deverá ser peticionado eletronicamente nos autos ou enviado para o e-mail: [email protected], relativas aos autos em epígrafe, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002377-61.2020.8.24.0017/SC

11/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2302214204<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 184,50

Expedição de Alvará

Juntado(a)

Juntada - Extrato Subconta - 2302214204<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000725-36.2016.8.24.0017/SC - ref. ao(s) evento(s): 104, 113, 114

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028418-45.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 19

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50284184520238240022/SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(17)