Usucapião 0300349-19.2018.8.24.0045 - TJSC

Usucapião 0300349-19.2018.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0409/2019 Teor do ato: 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) esclarecer porque os documentos acostados às fls. 13, 15 e 19 descrevem uma área de 456,31 m², a qual difere da descrita na inicial, com 375,55 m². Caso houver divergências, deverá acostar novos memorial, planta, ART e comprovante de seu pagamento, esses devidamente assinados por profissional habilitado em consonância à área a ser usucapida; (b) juntar comprovante atual do valor venal do imóvel (exemplos: carnê do IPTU, espelho do carnê de IPTU, avaliação recente feita por corretor de imóveis ou engenheiro etc); (c) juntar declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações dos itens acima elencados, e tão-somente depois disso, o Cartório deverá dar cumprimento aos itens abaixo. 3. Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 4. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 5. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVER`remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 5.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido para a Justiça Federal, caso não haja manifestação contrária das partes ou do MP em 30 dias"; (b) serão intimados deste

23/07/2019, 20:17

Determinado a citação/notificação - 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) esclarecer porque os documentos acostados às fls. 13, 15 e 19 descrevem uma área de 456,31 m², a qual difere da descrita na inicial, com 375,55 m². Caso houver divergências, deverá acostar novos memorial, planta, ART e comprovante de seu pagamento, esses devidamente assinados por profissional habilitado em consonância à área a ser usucapida; (b) juntar comprovante atual do valor venal do imóvel (exemplos: carnê do IPTU, espelho do carnê de IPTU, avaliação recente feita por corretor de imóveis ou engenheiro etc); (c) juntar declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida. 2. Cumpridas as determinações dos itens acima elencados, e tão-somente depois disso, o Cartório deverá dar cumprimento aos itens abaixo. 3. Se o imóvel tiver matrícula, CITEM-SE o proprietário registral e seu eventual cônjuge ou companheiro para ofertar resposta em 15 (quinze) dias. 4. Também DETERMINO a CITAÇÃO dos confinantes e de seus eventuais cônjuges ou companheiros para oferecimento de resposta em 15 (quinze) dias (art. 246, §3º, do CPC/2015). 5. INTIMEM-SE os representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça, para que manifestem interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Sempre que a União manifestar interesse na causa, o Cartório DEVER`remeter o processo à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Florianópolis (art. 109, I, da CF/88, art. 45 do CPC/2015 e Súmula 150 do STJ). 5.1.1. DETERMINO que o Cartório observe os seguintes passos antes da remessa: (a) o servidor praticará ato ordinatório com o seguinte teor: "A União protocolou petição em que manifesta interesse na causa. Em cumprimento à decisão que recebeu a petição inicial, este processo será remetido para a Justiça Federal, caso não haja manifestação contrária das partes ou do MP em 30 dias"; (b) serão intimados deste ato ordinatório os advogados habilitados n

16/07/2019, 13:54

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01FP

Custas Satisfeitas - Parte: MARCELO PETRY

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC

Custas Satisfeitas - Parte: ROSEMARY PETRY

Custas Satisfeitas - Parte: ALICE PETRY

Custas Satisfeitas - Parte: IVAN MARLEI ZIERATZKI

Custas Satisfeitas - Parte: LOURDES DE DEUS PETRY

Custas Satisfeitas - Parte: ALICIO ALBERTO PETRY

Juntada - Guia Gerada - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. ALAYDE ADELINA SCHURHAUS - Guia 9502752 - R$ 243,30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01FP -> DCJE

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(25)