Execução de Título Extrajudicial 0315904-27.2017.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0315904-27.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EOCIR BAEZA LOPES EXECUTADO: JESSICA ROSIANE MACHADO GIELOW EDITAL Nº 310034445719 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JESSICA ROSIANE MACHADO GIELOW, CPF: 07659616951. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Direitos que a parte executada possui em relação ao imóvel matriculado sob n. 48.563 no 1º Registro de Imóveis de Blumenau/SC. Valor do Débito: R$ 18.835,58. Data do Cálculo: 11/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora efetivada. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, fica igualmente realizada a intimação do cônjuge do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DECISÃO: "Determino a penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC.Assinalo que, em caso de condomínio de imóvel divisível (pro diviso), a constrição abrangerá apenas a quota-parte da(s) pessoa(s) executada(s). Mas, se a copropriedade for indivisível (pro indiviso), a penhora abrangerá o imóvel por completo, cabendo o resguardo do valor referente à quota-parte do(s) terceiro(s), conforme art. 843 do CPC.Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0315904-27.2017.8.24.0008/SC intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição.Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC.Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC.Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano.Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.Expeça-se carta precatória, acaso necessário.".

11/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2017 Teor do ato: 1- Diante do requerimento de p. 34, cancelo a audiência designada à p. 21 (para 01/12/2017) e redesigno-a para o dia 08/03/2018, às 10:00 horas - sala 001.2- O dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira goza de preferência legal, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil.3- Além disso, deve ser tentado o arresto/penhora em dinheiro, que tem prioridade legal. O Código de Processo Civil estabelece que "Os juízes e os tribunais observarão:"(...)"os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" - art. 927, inciso III. A redação do texto legal ("observarão") não deixa dúvida: a norma impõe. Não se pode decidir diferente.O dispositivo (art. 927, inciso III) refere-se aos artigos 947, 976 e ss., e 1.036 e ss., respectivamente - todos do Novo CPC.E o art. 1.036 do NCPC corresponde ao art. 543-C, do CPC/1973.A partir disso, vejamos.Segundo o STJ:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur

12/12/2017, 00:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Diante do requerimento de p. 34, cancelo a audiência designada à p. 21 (para 01/12/2017) e redesigno-a para o dia 08/03/2018, às 10:00 horas - sala 001.2- O dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira goza de preferência legal, conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil.3- Além disso, deve ser tentado o arresto/penhora em dinheiro, que tem prioridade legal. O Código de Processo Civil estabelece que "Os juízes e os tribunais observarão:"(...)"os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos" - art. 927, inciso III. A redação do texto legal ("observarão") não deixa dúvida: a norma impõe. Não se pode decidir diferente.O dispositivo (art. 927, inciso III) refere-se aos artigos 947, 976 e ss., e 1.036 e ss., respectivamente - todos do Novo CPC.E o art. 1.036 do NCPC corresponde ao art. 543-C, do CPC/1973.A partir disso, vejamos.Segundo o STJ:"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Prec

05/12/2017, 19:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 479

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 479

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 479

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 470

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 469

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(45)