Execução Fiscal 5022413-24.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 5.700,71

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO FERREIRA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO FERREIRA 07629046820

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ MORETTI

CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032612-66.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

20/10/2025, 16:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032612-66.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 64

20/10/2025, 16:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

20/10/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

26/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

22/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Determinada a intimação

21/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão

13/08/2025, 18:27

Juntada de Petição

06/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/07/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:20

Determinada a intimação

27/05/2025, 16:20

Todas as movimentações(148)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032612-66.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 72

20/10/2025, 16:22

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5032612-66.2024.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 63, 64

20/10/2025, 16:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

20/10/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

31/08/2025, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

26/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 142

22/08/2025, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2025, 15:37

Determinada a intimação

21/08/2025, 15:37

Conclusos para decisão

13/08/2025, 18:27

Juntada de Petição

06/08/2025, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

17/07/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 16:20

Determinada a intimação

27/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão

23/05/2025, 17:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2025, 17:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Determinado o Arquivamento - 06/05/2025 09:23:51)

23/05/2025, 17:25

Juntada de Petição

14/05/2025, 16:01

Baixa Definitiva

06/05/2025, 09:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50326126620248240018/SC referente ao evento 33

22/04/2025, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/02/2025, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/01/2025, 06:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

05/12/2024, 01:17

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MAALVES

19/11/2024, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/11/2024, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

15/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:37

Decisão interlocutória

05/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

05/11/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

05/11/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/10/2024, 23:59

Expedição de Termo/auto de Penhora

16/10/2024, 18:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/10/2024 13:39:23)

16/10/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 18:21

Determinada a intimação

16/10/2024, 18:21

Conclusos para despacho

16/10/2024, 18:15

Juntada de Petição

14/10/2024, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000034805108. Valor transferido: R$ 870,87

14/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO01FP

10/10/2024, 18:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO FERREIRA)

10/10/2024, 18:08

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARCOS ANTONIO FERREIRA 07629046820)

10/10/2024, 18:08

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

10/10/2024, 17:39

Remetidos os Autos - CCO01FP -> FNSCONV

22/09/2024, 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS ANTONIO FERREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/09/2024, 22:16

Decisão interlocutória

20/09/2024, 16:08

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/08/2024, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

22/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

19/07/2024, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

19/07/2024, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/07/2024, 11:17

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

12/07/2024, 11:17

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/06/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/05/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/05/2024, 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 12:40

Determinada a intimação

11/03/2024, 12:40

Conclusos para decisão

08/03/2024, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/05/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/05/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/05/2023, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

24/05/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

16/05/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/03/2023, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/03/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 10:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/11/2022, 03:00

Decisão interlocutória

19/10/2022, 12:15

Conclusos para decisão

18/10/2022, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/10/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

14/10/2022, 13:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2022 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/12/2022

11/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA 07629046820 EDITAL Nº 310034317119 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCOS ANTONIO FERREIRA 07629046820, CNPJ: 14740445000112, na pessoa do seu representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 5.970,98. Data do Cálculo: 28/06/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022413-24.2020.8.24.0018/SC

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2022

10/10/2022, 15:03

Expedição de Edital - citação

10/10/2022, 15:02

Despacho

06/10/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2022, 15:02

Conclusos para despacho

06/10/2022, 14:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

26/08/2022, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/07/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/07/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 14:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

25/07/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/07/2022, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/07/2022, 18:21

Juntado(a)

04/07/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/07/2022, 17:17

Juntada de Petição

27/06/2022, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

13/06/2022, 11:06

Juntada de Petição

09/06/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 13:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

21/04/2022, 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 33

22/02/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

21/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

17/02/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

11/02/2022, 18:52

Juntado(a)

11/02/2022, 18:52

Juntado(a)

11/02/2022, 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 06:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

09/02/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/10/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

08/10/2021, 13:12

Despacho

08/10/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2021, 12:15

Conclusos para despacho

01/10/2021, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/08/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/08/2021, 14:27

Relatório de pesquisa de endereço

01/08/2021, 22:03

Juntada de certidão

01/08/2021, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2021, 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/06/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

16/05/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 08:26

Juntado(a)

06/05/2021, 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/04/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

21/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 11:16

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

10/03/2021, 18:20

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

11/01/2021, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 09:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

30/10/2020, 12:58

Expedição de ofício - 1 carta

20/10/2020, 19:43

Determinada a citação

01/10/2020, 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 16:21

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:20

SENTENÇA

•22/04/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 11:17

PETIÇÃO

•18/06/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 18:02

PETIÇÃO

•07/05/2024, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 12:15

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•20/10/2025, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:20

SENTENÇA

•22/04/2025, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 18:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 11:17

PETIÇÃO

•18/06/2024, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2024, 18:02

PETIÇÃO

•07/05/2024, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2023, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2022, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2021, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2021, 08:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2020, 16:26