Execução Fiscal 0303363-63.2016.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0303363-63.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Citada a parte executada para pagamento do débito, decorreu o prazo sem cumprimento, não se logrando êxito na penhora. Em razão disso, com fulcro no art. 782, § 3.º, do Código de Processo Civil, postula o exequente a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Colhe-se dos §§ 3.º, 4.º e 5.º, do art. 782 do Código de Processo Civil: "Art. 782. (...) § 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4.º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5.º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial." Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, afetou o REsp 1814310, o REsp 1812449, o REsp 1807923, o REsp 1807180 e o REsp 1809010 (acórdãos de afetação anexos) para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrados como Tema 1026. O tema tem como questionamento a "possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal". Houve determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019), constando que as execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios. Dessarte, INDEFIRO o registro por meio do Sistema Serasajud, podendo a exequente efetuar o registro pelos seus próprios meios; 2. Ausentes bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano. Abra-se vista ao credor (LEF, art. 40, § 1.º). Decorr

28/11/2019, 15:32

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(29)