Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 0004800-56.1996.8.24.0038 - TJSC

Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio 0004800-56.1996.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - 1. Nos termos do art. 773 do CPC, determino o praceamento dos demais bens penhorados nos autos, nomeando leiloeiro o Sr. Vicente Alves Pereira Neto, uma vez que já ocupa o encargo nos presentes autos. 2. Desde já, independentemente de portaria (CNCGJ, art. 225, § 1º), autorizo o(a) leiloeiro(a) nomeado a que designe as datas e horários mais apropriados para as praças e/ou leilões. 3. Cumpre ao(à) Sr(a). Leiloeiro(a), nos termos do art. 705 do CPC e art. 225, § 1º, do CNCGJ: a) providenciar e publicar edital comum, anunciando a alienação e enviando-o ao cartório para intimação das partes, com antecedência mínima de 40 dias; b) anunciar no processo o valor (proporcional) das despesas com a publicação do edital; c) realizar o alienação onde se encontrem os bens, ou no lugar designado pelo juiz; d) expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias. 4. Ainda, o(a) leiloeiro(a), a quem o acesso aos autos será facilitado, com as cautelas de praxe, fica encarregado da divulgação do ato, podendo publicar a ocorrência do evento em jornal local ou divulgá-lo em emissora radiofônica local, buscando atrair o maior número de concorrentes (CNCGJ, art. 225, § 2º). 5. Positiva a primeira ou a segunda hasta pública, caberá ao(à) leiloeiro(a) oficial a confecção e lavratura do auto e a expedição da carta de arrematação (art. 707 do CPC e art. 225, §§ 1º e 2º, do CNCGJ). Neste caso, deverá: a) receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz; b) receber e depositar, em conta vinculada ao Juízo, dentro em 24 horas, à ordem do juiz, o produto da alienação; c) prestar contas nas 48 horas subseqüentes ao depósito. 6. De outro lado, negativa a segunda hasta pública, deverá lavrar o respectivo auto, comunicando imediatamente o juízo para posterior pronunciamento (CNCGJ, art. 225, § 3º). 7. Desde logo, fica o(a) leiloeiro(a) autorizado, se for o caso, a remover os bens móveis penhorados e constantes da relação do edital, deixando-os em

29/05/2012, 16:11

Aguardando publicação - Relação: 0153/2004 Teor do ato: Vistos, para decisão interlocutória. A insolvência de Roque Perini e Sílvia Pereira Perini foi decretada à fls.50/53. Os imóveis de propriedade dos insolventes foram avaliados, sobrevindo relatório circunstanciado do administrador nomeado em substituição ao primeiro (fls. 371/378). Os insolventes foram intimados do relatório (fl. 584), sem impugná-lo, manifestando-se o Ministério Público (fl. 585v.) e determinando-se a publicação do Quadro Geral de Credores (fl. 586). Peticionou o administrador da massa, requerendo a prévia realização do ativo (592/593), com o que concordou o Representante Ministerial (fls. 595/596), restando deferido à fl. 596v. Realizadas hastas públicas, restaram positivas as de fl. 617, 620 e 622. Sobreveio manifestação do Leiloeiro designada, apresentando proposta de aquisição de bem remanescente (fls. 627/628), com o que concordaram o administrador da massa (fl. 632-3) e o Representante Ministerial (fl. 634). Nova proposta de aquisição de outro bem à fl. 640/641, determinando-se intimação do administrador e insolventes. Concordância do Representante Ministerial à fl. 645, do Administrador à fls. 668 e 669, sem que os insolventes, intimados à fls. 658 v., viessem aos autos. Posto isso, decido: Quando do pedido do sr. Administrador para prévia realização do ativo, bem se posicionou o Representante Ministerial, destacando que a providência impediria a procrastinação do feito por falta de verba para publicações dos atos da insolvência. Ocorre que já há nos autos verba depositada decorrente das arrematações, e nada impede que se ultimem as providências para homologação quadro de credores, estes também eventualmente interessados em acompanhar a realização do ativo. Destarte: 1 - Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações efetuadas nestes autos(fls. 617, 620 e 622), por atendidos os requisitos de art. 694 do CPC. Ao Sr. Leiloeiro, arbitro

08/11/2004, 19:21

Aguardando publicação - Relação: 0144/2004 Teor do ato: Vistos, para decisão interlocutória. A insolvência de Roque Perini e Sílvia Pereira Perini foi decretada à fls.50/53. Os imóveis de propriedade dos insolventes foram avaliados, sobrevindo relatório circunstanciado do administrador nomeado em substituição ao primeiro (fls. 371/378). Os insolventes foram intimados do relatório (fl. 584), sem impugná-lo, manifestando-se o Ministério Público (fl. 585v.) e determinando-se a publicação do Quadro Geral de Credores (fl. 586). Peticionou o administrador da massa, requerendo a prévia realização do ativo (592/593), com o que concordou o Representante Ministerial (fls. 595/596), restando deferido à fl. 596v. Realizadas hastas públicas, restaram positivas as de fl. 617, 620 e 622. Sobreveio manifestação do Leiloeiro designada, apresentando proposta de aquisição de bem remanescente (fls. 627/628), com o que concordaram o administrador da massa (fl. 632-3) e o Representante Ministerial (fl. 634). Nova proposta de aquisição de outro bem à fl. 640/641, determinando-se intimação do administrador e insolventes. Concordância do Representante Ministerial à fl. 645, do Administrador à fls. 668 e 669, sem que os insolventes, intimados à fls. 658 v., viessem aos autos. Posto isso, decido: Quando do pedido do sr. Administrador para prévia realização do ativo, bem se posicionou o Representante Ministerial, destacando que a providência impediria a procrastinação do feito por falta de verba para publicações dos atos da insolvência. Ocorre que já há nos autos verba depositada decorrente das arrematações, e nada impede que se ultimem as providências para homologação quadro de credores, estes também eventualmente interessados em acompanhar a realização do ativo. Destarte: 1 - Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações efetuadas nestes autos(fls. 617, 620 e 622), por atendidos os requisitos de art. 694 do CPC. Ao Sr. Leiloeiro, arbitro

19/10/2004, 18:06

Despacho outros - Vistos, para decisão interlocutória. A insolvência de Roque Perini e Sílvia Pereira Perini foi decretada à fls.50/53. Os imóveis de propriedade dos insolventes foram avaliados, sobrevindo relatório circunstanciado do administrador nomeado em substituição ao primeiro (fls. 371/378). Os insolventes foram intimados do relatório (fl. 584), sem impugná-lo, manifestando-se o Ministério Público (fl. 585v.) e determinando-se a publicação do Quadro Geral de Credores (fl. 586). Peticionou o administrador da massa, requerendo a prévia realização do ativo (592/593), com o que concordou o Representante Ministerial (fls. 595/596), restando deferido à fl. 596v. Realizadas hastas públicas, restaram positivas as de fl. 617, 620 e 622. Sobreveio manifestação do Leiloeiro designada, apresentando proposta de aquisição de bem remanescente (fls. 627/628), com o que concordaram o administrador da massa (fl. 632-3) e o Representante Ministerial (fl. 634). Nova proposta de aquisição de outro bem à fl. 640/641, determinando-se intimação do administrador e insolventes. Concordância do Representante Ministerial à fl. 645, do Administrador à fls. 668 e 669, sem que os insolventes, intimados à fls. 658 v., viessem aos autos. Posto isso, decido: Quando do pedido do sr. Administrador para prévia realização do ativo, bem se posicionou o Representante Ministerial, destacando que a providência impediria a procrastinação do feito por falta de verba para publicações dos atos da insolvência. Ocorre que já há nos autos verba depositada decorrente das arrematações, e nada impede que se ultimem as providências para homologação quadro de credores, estes também eventualmente interessados em acompanhar a realização do ativo. Destarte: 1 - Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as arrematações efetuadas nestes autos(fls. 617, 620 e 622), por atendidos os requisitos de art. 694 do CPC. Ao Sr. Leiloeiro, arbitro remuneração em 3% do valor obtido nas

18/10/2004, 18:04

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 915

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 917 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 915

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 915

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TURMALINA GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 906

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 896

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 885

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 889

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 906

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 906

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 850, 851, 852, 855, 861, 864 e 870

Todas as movimentações(885)

Todos os documentos(154)