Execução Fiscal 0902819-08.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.478,88

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2026, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/03/2026, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2026, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 23:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 23:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANICIO BOTELHO)

29/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/01/2026, 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/12/2025, 10:42

Decisão interlocutória

19/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/05/2024, 17:10

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/04/2024, 15:07

Todas as movimentações(101)

Conclusos para decisão

13/03/2026, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

13/03/2026, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/02/2026, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 23:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 23:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANICIO BOTELHO)

29/01/2026, 13:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

29/01/2026, 13:01

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

28/01/2026, 11:48

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

19/12/2025, 10:42

Decisão interlocutória

19/12/2025, 10:42

Conclusos para decisão

01/06/2025, 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/05/2024, 17:10

Redistribuição por Transferência de Acervo - De PAC01FP01 para FNSUREF02

07/05/2024, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/04/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:27

Decisão interlocutória

18/04/2024, 10:27

Conclusos para despacho

17/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:40

Decisão interlocutória

15/04/2024, 18:40

Conclusos para decisão

15/04/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/04/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 15:17

Decisão interlocutória

08/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

08/03/2024, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2024, 17:21

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

17/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/08/2023 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 22/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/10/2023

09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ANICIO BOTELHO EDITAL Nº 310047019718 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ANICIO BOTELHO, CPF: 73321982900Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.478,88. Data do Valor da Ação: 28/03/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902819-08.2017.8.24.0045/SC

09/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/08/2023

08/08/2023, 14:16

Expedição de Edital - citação

08/08/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ANICIO BOTELHO EDITAL Nº 310033604010 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ANICIO BOTELHO, CPF: 73321982900 Certidão de Dívida Ativa nº 13179 / 2017. Valor do Débito: 1.478,88. Data do Valor da Ação: 28/03/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902819-08.2017.8.24.0045/SC

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2023

12/05/2023, 08:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/10/2022 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/10/2022

11/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: ANICIO BOTELHO EDITAL Nº 310033604010 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): ANICIO BOTELHO, CPF: 73321982900 Certidão de Dívida Ativa nº 13179 / 2017. Valor do Débito: 1.478,88. Data do Valor da Ação: 28/03/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902819-08.2017.8.24.0045/SC

11/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/10/2022

10/10/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/10/2022, 16:31

Expedição de Edital - citação

21/09/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/07/2022, 23:59

Decisão interlocutória

28/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão

28/06/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

28/06/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

20/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 13:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

10/03/2022, 13:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

07/12/2021, 15:15

Expedição de mandado - PACCEMAN

07/12/2021, 13:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 44

06/12/2021, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

25/11/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2021, 15:58

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 38

10/11/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/10/2021, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

13/10/2021, 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANICIO BOTELHO - EXCLUÍDA

13/10/2021, 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANICIO BOTELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2021, 18:45

Despacho

09/10/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2021, 09:21

Conclusos para despacho

08/10/2021, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/10/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2021, 16:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/09/2020, 13:24

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/09/2020, 06:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

29/09/2020, 06:32

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

21/07/2020, 20:42

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/04/2020, 02:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/12/2019, 00:40

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2019, 01:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 06:17

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

19/09/2019, 08:23

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/08/2019, 03:35

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/07/2019, 20:57

Suspensão - art. 40 LEF

29/07/2019, 20:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

29/07/2019, 20:56

Conclusos para decisão interlocutória

19/07/2019, 10:57

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

09/07/2019, 10:30

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/06/2019, 09:52

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/06/2019, 19:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da ausência de endereço e/ou CPF do Executado e em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR-Execução Fiscal: Fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar ou complementar o endereço e CPF/CNPJ do Executado, e fica informada de que a sua inércia poderá resultar na aplicação do art. 40 da LEF.

06/06/2019, 19:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/04/2018, 18:39

Juntada

11/04/2018, 18:39

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR802499682TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Anicio Botelho

29/03/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

22/03/2018, 18:35

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

22/03/2018, 18:35

Conclusos para despacho

28/03/2017, 16:12

Distribuido por sorteio (SAJ)

28/03/2017, 16:12

Juntada

28/03/2017, 16:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2024, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2021, 09:21

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2021, 16:04

DECISÃO

•29/07/2019, 20:56

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2019, 19:22

DESPACHO

•22/03/2018, 18:35