Execução Fiscal 0900122-04.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução Fiscal 0900122-04.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Compulsando o caderno processual, percebe-se que restaram inexitosas as tentativas de citação da executada via correio e via Oficial de Justiça. Ademais, certificou o Sr. Oficial de Justiça que a empresa executada não mais se estabelece no endereço registrado perante o órgão fazendário. Consabido que a execução fiscal pode ser promovida contra as pessoas elencadas no art. 4º da LEF, quais sejam, o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável e os sucessores a qualquer título. Assim, diante do pedido de redirecionamento do feito executivo à pessoa do sócio administrador, releva tratar da hipótese prevista no inciso V do referido artigo, ou seja, a legitimidade do responsável, aquele que possui a obrigação legal de efetuar o adimplemento do tributo. Em matéria tributária, fundamento da execução fiscal, a responsabilidade dos sócios por dívidas das sociedades, excepcional, está prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o qual enuncia que: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direitos privado. Ressalta-se que a interpretação do dispositivo em comento converge no sentido de que a responsabilidade tributária não se dá pela qualidade de sócio, mas pela prática de uma das condutas ali descritas, cuja prova da configuração compete ao Fisco. Isso significa que pode se referir aos diretores, gerentes ou representantes, pois o que importou ao legislador foi que a pessoa pratique atos de administração em relação aos bens da pessoa jurídica. Aliás, "a responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 134 e 135, III, alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-ge

25/06/2015, 18:06

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU02FP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

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