Execução de Título Extrajudicial 0012147-30.2005.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012147-30.2005.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2018 Teor do ato: Vistos etc.1 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial.Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC).Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem.2 - Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 15 dias.3 - Nada mais sendo requerido, determino a suspensão do processo de execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do NCPC. Fica ciente o credor que decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, os autos migrarão para o arquivo administrativo, onde começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente independentemente da intimação do credor para dar andamento (STJ, Resp 1.522.092, Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 6.10.2015 e art. 921, §§ 3º e 4º, do CPC)4 - Como o exequente não manifestou interesse na penhora do imóvel, fica a constrição desconstituída. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente. Advogados(s): Victor Emendörfer Neto (OAB 15769/SC), Ederley Marlon Fulik (OAB 37296/SC)

06/03/2018, 13:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0833/2017 Teor do ato: 3 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente):3.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC.3.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência.3.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. 4 - Inexitosa ou parcialmente exitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias. Neste prazo, deverá manifestar-se quanto ao interesse de manutenção da penhora do imóvel, sob pena de desconstituição da constrição.5 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial.Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC).Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do b

14/11/2017, 13:03

Concedida a utilização do Bacenjud - 3 - Exitosa a ordem (total ou parcialmente):3.1 - Considerando a vigência da Lei n.º 13.105/15, intime-se o executado (na pessoa do advogado ou, não o tendo, pessoalmente) para manifestação, em 5 dias, na forma do art. 854, § 3º, do NCPC.3.2 - Havendo manifestação do executado, retornem os autos conclusos, em pilha separada, com máxima urgência.3.3 - Decorrendo em branco o prazo do item 3.1, o que deverá ser certificado, fica determinada desde já a transferência do numerário para conta judicial e convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do NCPC). Em seguida, intimem-se as partes da constrição. 4 - Inexitosa ou parcialmente exitosa a tentativa de bloqueio, dê-se vista dos autos ao credor para providências, em 15 dias. Neste prazo, deverá manifestar-se quanto ao interesse de manutenção da penhora do imóvel, sob pena de desconstituição da constrição.5 - Indefiro o pedido de consulta pelo Renajud, pois é incumbência do exequente diligenciar à procura de bens penhoráveis e as informações sobre veículos porventura existentes em nome da parte devedora podem ser obtidas diretamente junto ao órgão de trânsito, sem necessidade de intervenção judicial.Ademais, sem a formalização da penhora não é possível inserir qualquer restrição no prontuário dos veículos eventualmente existentes em nome da parte devedora, já que "o sistema Renajud deve ser utilizado para averbar a penhora já efetuada, nunca para realizar a própria penhora" (TJSC, AI n.º 2010.029906-2), cabendo ao exequente apresentar a certidão da propriedade do bem para efetuar-se a constrição por termo nos autos (art. 845, § 1º, do NCPC).Não fosse isso, vale ressaltar que o exequente poderá valer-se do art. 828 do NCPC, que permite a emissão de certidão a respeito do ajuizamento do procedimento executivo para anotação no prontuário do veículo, a fim de dar conhecimento da execução a terceiros e evitar a transferência da propriedade do bem.

07/07/2017, 15:32

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 395

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 395

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 395

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA REGINA DE QUADROS QUEIROZ FIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 389

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACKIELINE DE QUADROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CINTHIA REGINA PIEDADE DE QUADROS. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANIA REGINA DE QUADROS REBELO. Justiça gratuita: Não requerida.

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(73)