Procedimento Comum Cível 0303575-08.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303575-08.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0504/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jordan Kuns em face de Dalvani Rodrigo dos Santos Ristoff e Ricardo Pereira Rodrigues, objetivando a reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito.A parte passiva Ricardo Pereira Rodrigues, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial e arguiu ilegitimidade passiva.A parte passiva Dalvani Rodrigo dos Santos Ristoff, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimados a especificarem as provas que desejassem produzir, o autor pugnou por prova pericial, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas (fls. 285-286), enquanto a ré requereu perícia médica no autor, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas (fls. 288-289). Indefiro o pedido de perícia médica na parte ré, requerido pela parte ré, pois os possíveis danos do réu não estão sendo discutidos nesta ação.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. PRELIMINARES: Comprovado a alienação da motocicleta em 24/10/2013 (fl. 237), 7 dias antes do acidente, ocorrido em 31/10/2013. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Santa catarina, comprovado a venda do veículo, resta configurado a ilegitimidade passiva do segundo requerido (proprietário registral).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO NO DETRAN. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, S

21/08/2018, 18:49

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de demanda ajuizada por Jordan Kuns em face de Dalvani Rodrigo dos Santos Ristoff e Ricardo Pereira Rodrigues, objetivando a reparação por danos decorrentes de acidente de trânsito.A parte passiva Ricardo Pereira Rodrigues, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial e arguiu ilegitimidade passiva.A parte passiva Dalvani Rodrigo dos Santos Ristoff, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial.Houve réplica.Intimados a especificarem as provas que desejassem produzir, o autor pugnou por prova pericial, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas (fls. 285-286), enquanto a ré requereu perícia médica no autor, depoimento pessoal da parte e oitiva de testemunhas (fls. 288-289). Indefiro o pedido de perícia médica na parte ré, requerido pela parte ré, pois os possíveis danos do réu não estão sendo discutidos nesta ação.Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme artigos 347 e 357 do CPC.2. PRELIMINARES: Comprovado a alienação da motocicleta em 24/10/2013 (fl. 237), 7 dias antes do acidente, ocorrido em 31/10/2013. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Santa catarina, comprovado a venda do veículo, resta configurado a ilegitimidade passiva do segundo requerido (proprietário registral).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO E O CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO INFORTÚNIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO NO DETRAN. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO INDUVIDOSA DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. TRADIÇÃO PERFECTIBILIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 2 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE.

16/08/2018, 16:19

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

Custas Satisfeitas - Parte: RICARDO PEREIRA RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORDAN KUNS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DALVANI RODRIGO DOS SANTOS RISTOFF

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 228 e 230

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 228, 229 e 230

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 19/04/2022

Recebidos os autos - TJSC -> BQECV Número: 03035750820168240011

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(26)