Execução de Título Extrajudicial 0005949-73.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005949-73.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Inicialmente, defiro o pedido formulado pela parte Credora, porquanto comprovado documentalmente (fls. 160-165).Assim, procedam-se às adequações necessárias no SAJ, retificando-se os registros do polo passivo da demanda, substituindo a parte Skydiver Indústria e Comércio de Confecções Ltda. por JM Indústria e Comércio de Modas Ltda. - ME.II - Após, ante o documento de fls. 162-163, defiro, também, o pedido de citação da empresa Demandada, na pessoa de seu sócio (fl. 154).Assim, cite-se a empresa Executada, na pessoa de seu sócio e no endereço indicado à fl. 154, para, em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), intimando-a, para, em caso de não pagamento, indicar, em 05 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de a omissão ser considerada atentatória à dignidade da justiça (art. 772, II e art. 774, V do CPC).III - Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC).IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte Demandada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC).Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do artigo antes mencionado.Os embargos manifestamente protelatórios serão rejeitados serão considerados como conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte Executada requerer que seja admitido o pagamento da dívida em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e compro

28/03/2019, 15:53

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se (mandado) o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos (CPC, art. 659, §4º), cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imp

07/08/2008, 15:37

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 430

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5018181-36.2025.8.24.0036 (PJSC)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018181-36.2025.8.24.0036/SC - ref. ao(s) evento(s): 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 429

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 423

Publicado no DJEN - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 423

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 423

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(65)