Ação Penal - Procedimento Sumário 0001682-42.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIONATAN MARTINS BORBA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025116-37.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

31/10/2025, 22:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONATAN MARTINS BORBA - NORMAL

23/10/2025, 15:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONATAN MARTINS BORBA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

23/10/2025, 15:26

Baixa Definitiva

02/12/2022, 10:20

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:20

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:15

Juntado(a)

01/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 17:51

Expedição de Guia Recolhimento

30/11/2022, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/11/2022, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

29/11/2022, 13:47

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CR Número: 00016824220178240004

26/11/2022, 09:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00016824220178240004/TJSC

27/10/2022, 16:45

Todas as movimentações(198)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025116-37.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

31/10/2025, 22:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONATAN MARTINS BORBA - NORMAL

23/10/2025, 15:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONATAN MARTINS BORBA - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89

23/10/2025, 15:26

Baixa Definitiva

02/12/2022, 10:20

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2025, 22:17

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:20

Juntada de certidão

02/12/2022, 10:15

Juntado(a)

01/12/2022, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 17:51

Expedição de Guia Recolhimento

30/11/2022, 14:34

Juntada de peças digitalizadas

30/11/2022, 13:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/11/2022, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2022, 13:51

Transitado em Julgado - Data: 26/11/2022

29/11/2022, 13:47

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CR Número: 00016824220178240004

26/11/2022, 09:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00016824220178240004/TJSC

27/10/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIONATAN MARTINS BORBA (ACUSADO) ADVOGADO: MICHELE ROSANE ZANETTE ANTONIO MOTA (OAB SC051929) ADVOGADO: LUIS FELIPE DE MELLO (OAB SC048936) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de outubro de 2022. Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de outubro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0001682-42.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

11/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CR -> TJSC

29/09/2022, 14:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/09/2022, 14:53

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DIONATAN MARTINS BORBA<br>Data: 29/08/2022

29/09/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

29/09/2022, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

24/09/2022, 15:57

Recebido o recurso de Apelação

15/09/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/09/2022, 15:27

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

29/08/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 173

29/08/2022, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168<br>Data do cumprimento: 24/08/2022

24/08/2022, 19:46

Juntada de Petição

23/08/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

23/08/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

23/08/2022, 13:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168<br>Oficial: LEONIR SCUSSEL

23/08/2022, 13:03

Expedição de mandado - ARUCEMAN

23/08/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:57

Julgado procedente o pedido - Condenatória

16/08/2022, 20:46

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

18/07/2022, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 14:47

Juntada de Petição

17/02/2022, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

03/02/2022, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/12/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/12/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

17/12/2021, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

17/12/2021, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/12/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

08/12/2021, 22:43

Determinada a intimação

29/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 17:59

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:58

Juntada de certidão

27/11/2021, 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/11/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2021, 14:41

Juntada de certidão

31/10/2021, 14:40

Nomeado defensor dativo

27/10/2021, 16:14

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:28

Juntada de certidão

25/10/2021, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

12/10/2021, 01:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137<br>Data do cumprimento: 30/09/2021

01/10/2021, 19:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE

28/09/2021, 15:12

Expedição de mandado - ARUCEMAN

28/09/2021, 14:21

Juntada de certidão

28/09/2021, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

29/06/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

08/06/2021, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/06/2021, 10:45

Despacho/Decisão - Revogação

07/06/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/06/2021, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 14:15

Juntada de certidão

29/04/2021, 13:31

Juntada de Petição

26/01/2021, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

23/12/2020, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118<br>Data do cumprimento: 30/11/2020

22/12/2020, 12:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/12/2020, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/12/2020, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/12/2020, 16:08

Juntada de certidão

02/12/2020, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118<br>Oficial: LIGIA PEDRO MARIANO

25/11/2020, 18:36

Expedição de mandado - ARUCEMAN

25/11/2020, 18:35

Juntada de certidão

05/11/2020, 16:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/06/2020, 15:48

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

04/06/2020, 10:30

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório

04/06/2020, 10:30

Reativado processo suspenso

15/05/2020, 13:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/03/2020, 23:10

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados

17/03/2020, 03:17

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2020/002730-1 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 04/06/2020 Local: Oficial de justiça - Juliana Oliveira de Almeida Coelho

06/03/2020, 17:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ato - Cível - Genérico - Instituição

06/03/2020, 16:54

Juntada de documento

09/10/2019, 13:51

Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual

08/10/2019, 12:52

Certidão emitida

18/09/2019, 15:05

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

17/09/2019, 17:00

Juntada de documento

10/09/2019, 13:48

Mero expediente - SAJ - Diante da petição de págs. 173-174, nos termos da Resolução n. 5 do Conselho de Magistratura, de 8 de abril de 2019, art. 8º, §3º, arbitro remuneração em R$ 116,60 (cento e dezesseis reais sessenta centavos) ao defensor nomeado à pág. 64. Requisitem-se os valores. Cumpra-se.

04/09/2019, 17:17

Conclusos para despacho

02/09/2019, 14:14

Reativado processo suspenso

02/09/2019, 14:14

Informações - Nº Protocolo: WAGA.19.10035399-0 Tipo da Petição: Informações Data: 30/08/2019 17:27

30/08/2019, 18:49

Certidão emitida

23/08/2019, 15:06

Juntada de documento

15/08/2019, 13:56

Processo suspenso condicionalmente Juizado Especial

14/08/2019, 14:50

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão "Acolho a proposta formulada pelo Ministério Público e aceita pelo denunciado e Defensor. Com fundamento no art. 89 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO A SUSPENSÃO do processo por 2 (dois) anos, sendo que o denunciado ficará sujeito a período de prova sob as seguintes condições: I) Apresentar-se, mensalmente, em Juízo, para informar e justificar suas atividades; II) Não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização do Juízo; III) Prestação pecuniária, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em favor de uma instituição beneficente cadastrada nesse juízo, podendo ser parcelado em 6 vezes, com primeiro pagamento no dia 12/09/2019. Determino que o pagamento ocorra mediante depósito em conta única vinculada ao juízo, para oportuna destinação em favor de instituição beneficente, conforme Resolução n. 154 de 13/7/2012 do CNJ. A parte deverá retirar as guias para depósito no Cartório da 2ª Vara Criminal (das 12:00 às 19:00 horas), dentro do prazo de dois dias, devendo apresentar ao Cartório os respectivos comprovantes de pagamento. Nos termos da Resolução n. 5 de 8 de abril de 2019 do Conselho da Magistratura, nomeio ao autor do fato, o defensor Diego Pablo Campos Maciel OAB/SC 37.426, arbitro a sua remuneração em R$116,60 ( cento e dezesseis reais com sessenta centavos), equivalente a 1/2 do valor mínimo previsto na resolução (anexo único, tabela "c"). O denunciado foi advertido quanto ao descumprimento de qualquer das condições. Expirado o prazo sem revogação, que voltem os autos conclusos para que seja declarada extinta a punibilidade. Publicada em audiência e intimados os presentes abaixo identificados".

12/08/2019, 18:26

Certidão emitida - Genérico

09/08/2019, 09:22

documento digitalizado

01/08/2019, 20:08

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

01/08/2019, 20:08

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

01/08/2019, 20:08

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/06/2019, 09:43

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2019, 14:55

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

19/06/2019, 14:55

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2019/011591-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2019 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Souza

19/06/2019, 14:55

Designada audiência - Designo a realização de audiência preliminar para o dia 12/08/2019, às 16:00 horas, a fim de que seja ofertada a proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público. Intime-se o acusado para comparecimento ao ato acompanhado de advogado, sob pena de lhe ser nomeado dativo. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.

14/06/2019, 17:30

Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 12/08/2019 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

14/06/2019, 16:57

Conclusos para despacho

14/06/2019, 13:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.19.20010071-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/06/2019 16:02

12/06/2019, 17:55

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

09/06/2019, 04:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

31/05/2019, 15:13

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

31/05/2019, 15:12

Juntada de documento

31/05/2019, 15:12

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

16/05/2019, 16:32

Certificado a publicação e registro da sentença

16/05/2019, 16:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção - Trata-se de ação penal em face de Dionatan Martins Borba, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 147, 330 e 331 do Código Penal, em que figura como autor dos fatos Dionatan Martins Borba . Quanto ao crime de ameaça: Considerando-se que o referido delito processa-se mediante ação penal pública condicionada à representação, e que o ofendido não manifestou seu desejo acerca de representar, uma vez que já ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 103 do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Dionatan Martins Borba, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Quanto aos crimes de desobediência e desacato: Certifiquem-se os antecedentes criminais do acusado para verificar a viabilidade de propositura de suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo Ministério Público às págs. 149-152. Cumpra-se.

16/05/2019, 16:32

Conclusos para despacho

29/04/2019, 14:53

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.19.20006593-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/04/2019 11:04

24/04/2019, 11:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/04/2019, 03:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/03/2019, 17:47

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais.

29/03/2019, 17:47

Juntada de laudo pericial - SAJ

29/03/2019, 17:43

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/01/2019, 02:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/01/2019, 23:18

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/01/2019, 23:18

Juntada

05/01/2019, 23:08

Mero expediente - SAJ - Inicialmente, cumpra-se o cartório integralmente o despacho de pág. 70 do incidente em apenso. Cumpridas as determinações exaradas dos autos em apenso, concedo o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para apresentação de alegações finais, a iniciar pelo Ministério Público, devendo ser intimada a defesa após a manifestação. No mais, retornem os autos conclusos para sentença. Possibilitada a conferência do presente termo, dispensada as assinaturas "

27/09/2018, 15:34

Juntada de documento

20/09/2018, 15:52

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/08/2018, 12:52

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

31/08/2018, 12:51

documento digitalizado

30/08/2018, 14:58

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/08/2018, 14:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

30/08/2018, 14:57

Juntada

28/08/2018, 12:05

Juntada de documento

27/08/2018, 15:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/08/2018, 15:15

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

27/08/2018, 15:15

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

27/08/2018, 15:15

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/016540-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Oficial de justiça - Ailson Rogério da Rosa Matos

27/08/2018, 15:14

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/016539-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/08/2018 Local: Oficial de justiça - Karina Knabben Mussi

27/08/2018, 15:14

Mero expediente - SAJ - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/09/2018, às 14:00 horas. Expeça-se carta precatória com prazo de 60 dias, para inquirição das testemunhas arroladas e não residentes na Comarca e interrogatório do acusado, se for o caso. Intimem-se as partes e as testemunhas residente na Comarca. Intimem-se, inclusive quanto à expedição da Carta Precatória.Requisite-se o acusado, se necessário.

04/07/2018, 17:29

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/09/2018 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da 2ª Criminal Situacão: Realizada

04/07/2018, 17:13

Conclusos para despacho

04/07/2018, 14:28

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WAGA.18.10019865-9 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 02/07/2018 17:36

02/07/2018, 17:50

documento digitalizado

27/06/2018, 07:15

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/06/2018, 07:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

27/06/2018, 07:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/010565-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/06/2018 Local: Oficial de justiça - Rogério Castro de Ávila

21/06/2018, 12:24

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

15/06/2018, 02:43

Certificado a citação em Cartório

17/05/2018, 12:56

documento digitalizado

15/05/2018, 19:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

15/05/2018, 19:29

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

15/05/2018, 19:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 004.2018/005028-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/05/2018 Local: Oficial de justiça - Carlos Alberto de Souza

06/04/2018, 17:14

Recebida a denúncia - 1. Recebo a denúncia em seus exatos termos, porque preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP.2. Proceda-se à citação pessoal do acusado para que tome ciência e responda à acusação por escrito, no prazo de 10(dez) dias, por meio de Advogado, na forma do art. 396-A do CPP, devendo o mandado citatório ir acompanhado de cópia da Denúncia.2.2.1. Ao cumprir o ato deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar se o acusado possui advogado ou condições financeiras para custear a contratação de um, visando, desta forma, a agilizar o processamento do presente feito.3. Decorrido o prazo sem apresentação de resposta, pelo acusado, nomeio desde já defensor o advogado Luiz Felipe de Mello OAB/SC 48.936, que deverá ser intimado pessoalmente.

21/02/2018, 18:45

Conclusos para despacho

19/02/2018, 13:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WAGA.18.20001550-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/02/2018 16:35

16/02/2018, 15:57

Juntada

15/02/2018, 19:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/02/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes acerca do laudo pericial de fls. 52/59.

06/02/2018, 17:56

Juntada de laudo pericial - SAJ

05/02/2018, 18:56

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho. Aguardem os autos em cartório a realização do exame de insanidade mental no incidente de insanidade (0001713-62.2017.8.24.0004).Com a realização, juntem-se os laudos neste processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

12/12/2017, 17:58

Conclusos para despacho

25/10/2017, 14:24

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

25/10/2017, 14:20

Juntada de Denúncia - Nº Protocolo: WAGA.17.20013179-2 Tipo da Petição: Denúncia Data: 23/10/2017 17:44

23/10/2017, 18:48

Juntada

02/10/2017, 08:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

26/09/2017, 17:46

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

26/09/2017, 17:46

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos do parecer ministerial de fl. 43, e considerando que "como a soma das penas máximas cominadas em abstrato aos delitos em tese perpetrados extrapola o limite previsto no art. 61 da Lei n. 9.099/95, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Criminal" (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 0000692-63.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 04-07-2017), afasto a competência do Juizado Especial Criminal para julgar o presente processo.Porém, a autoridade policial lavrou Auto de Prisão em Flagrante, tendo sido o presente feito distribuído ao juízo comum (por sorteio), tramitando na fila Criminal Genérico, não havendo que se falar em declinação de competência.Assim sendo, dê-se vista à 3ª Promotoria de Justiça. Cumpra-se.

22/09/2017, 16:20

Conclusos para despacho

06/09/2017, 17:31

Juntada petição de manifestação ministerial - Nº Protocolo: WAGA.17.20010729-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/09/2017 12:17

06/09/2017, 12:45

Juntada de documento

30/08/2017, 17:32

Juntada de documento

28/08/2017, 16:34

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Vaga para Exame Criminológico

28/08/2017, 16:24

Juntada

27/06/2017, 14:25

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/06/2017, 15:20

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

19/06/2017, 15:20

Juntada de documento - Nº Protocolo: DAGA.17.00004432-3 Tipo da Petição: Auto de prisão em flagrante Data: 14/06/2017 15:58

19/06/2017, 15:19

Juntada de documento

17/04/2017, 12:52

Recebidos os autos

12/04/2017, 13:36

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0001713-62.2017.8.24.0004 - Insanidade Mental do Acusado, nesta data.

11/04/2017, 18:46

Incidente processual iniciado - 0001713-62.2017.8.24.0004 - Insanidade Mental do Acusado

11/04/2017, 18:46

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/04/2017, 16:39

Expedido alvará - SAJ - Soltura

11/04/2017, 15:44

Decisão convertendo prisão em flagrante em preventiva - Audiência de Custória - MODELO GENÉRICO

11/04/2017, 14:21

Conclusos para despacho

11/04/2017, 12:58

Redistribuição de processo - saída - Vara competente

11/04/2017, 12:39

Redistribuído por sorteio - SAJ - Vara competente

11/04/2017, 12:39

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

11/04/2017, 12:29

Mero expediente - SAJ - I - Distribua-se. II - Aguarde-se a audiência de custódia.

11/04/2017, 11:19

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/04/2017, 01:38

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

SENTENÇA

•30/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:27

SENTENÇA

•16/08/2022, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 16:54

DESPACHO

•04/09/2019, 17:17

Todos os documentos(30)

SENTENÇA

•31/10/2025, 22:17

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

DECISÃO

•30/11/2022, 13:18

SENTENÇA

•30/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:18

ACÓRDÃO

•30/11/2022, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:27

SENTENÇA

•16/08/2022, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2021, 16:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2020, 16:54

DESPACHO

•04/09/2019, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2019, 14:55

DESPACHO

•14/06/2019, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2019, 15:12

SENTENÇA

•16/05/2019, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/01/2019, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2018, 15:15

DESPACHO

•04/07/2018, 17:29

DECISÃO

•21/02/2018, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2018, 17:56

DESPACHO

•12/12/2017, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2017, 17:46

DECISÃO

•22/09/2017, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2017, 15:20

DESPACHO

•11/04/2017, 11:19